18 de março de 2015

Quando a luta contra a evasão fiscal colide com os tribunais arbitrais internacionais do Tratado Transatlântico

Philippe Lamberts, Pascal Durand, Eva Joly e Yannick Jadot


Tradução / OffshoreLeaks, LuxLeaks ou SwissLeaks: tantos têm sido os escândalos que, após décadas de passividade, a Comissão Europeia se viu obrigada a reagir.

Margrethe Vestager, a Comissária europeia para a concorrência, deu o tom ao iniciar investigações sobre uma série de empresas multinacionais que se beneficiaram de "acordos fiscais" (tax rulings) que podem ser consideradas como subsídios ilegais sob a lei da concorrência europeia que obriga a igualdade de tratamento às empresas.

No entanto, as propostas legislativas para regular o fenômeno específico do dumping fiscal devem partir das autoridades responsáveis pelas políticas econômica e fiscal. A bola está, portanto, com Pierre Moscovici (comissário europeu para assuntos econômicos) que vai propôs em 18 de março medidas de transparência fiscal e um segundo pacote antes do meio do ano. Quanto à Comissão especial do Parlamento europeu sobre evasão fiscal, instalada a fórceps, ousamos esperar que traga propostas concretas.

Contradição

Um trilhão de euros escapa todo ano de nossos controles fiscais, enquanto os déficits públicos da União Europeia equivalem a 420 bilhões de euros. E é evidente que as consequências da crise nos orçamentos dos países e nas condições de vida dos europeus tornam a injustiça fiscal ainda mais intolerável.

Se, à primeira vista, os líderes europeus finalmente parecem dispostos a enfrentar este problema, uma contradição perdura quanto aos objetivos pretendidos, sobretudo, pela Comissão. No caso, entre as estruturas responsáveis %u20B%u20Bpela luta contra a evasão fiscal e aqueles que negociam o acordo de Parceria transatlântica de comércio e investimento entre a UE e os Estados Unidos (TTIP).

Este acordo não prevê nenhuma cláusula de cooperação fiscal entre os dois continentes. Além disso, o mecanismo escolhido para a resolução de litígios entre investidores e os Estados (cláusula ISDS [em inglês Investor-State Dispute Settlement]) tem toda chance de anular os esforços feitos com dificuldade pelos Estados europeus de luta contra a otimização e o dumping fiscais.

Consideremos que no fim das investigações, a Comissão considere ilegal o dispositivo fiscal que beneficiou, por exemplo, a rede Starbucks na Holanda ou a Apple na Irlanda. Pela legislação europeia, essas empresas seriam obrigadas a compensar os países "lesados" pela perda de receitas fiscais.

Direito europeu inefetivo

Se, no entanto, esta decisão for tomada posteriormente à conclusão do acordo transatlântico com sua cláusula ISDS, nada garante que os citados grupos americanos não decidirão apelar a um tribunal de arbitragem internacional para exigir a restituição dos montantes por violação de seus interesses e "expectativas legítimas". Em outras palavras, este tipo de jurisdição tornaria o direito europeu inefetivo.

A defesa incondicional da Comissão destes mecanismos de arbitragem, cuja imparcialidade permanece questionável, é particularmente problemática porque os instrumentos da dívida soberana não estão explicitamente excluídos do TTIP. Ao equiparar as dívidas do Estado a "investimentos" cujos credores são os proprietários, qualquer negociação de reestruturação da dívida entre países devedores e seus credores torna-se extremamente complicada.

Esta é, em todo caso, a opinião de mais de 100 acadêmicos consultados sobre a ISDS pela Comissão Europeia. Isso é o que mostra também a disputa entre Argentina e os "fundos abutres". Esses fundos de investimento detentores de dívida soberana se recusam a renegociar a dívida argentina, apelando a uma jurisdição internacional para reclamar o reembolso dos títulos da dívida com base não no seu valor de aquisição, mas no valor nominal. Um golpe programado, e legitimado pelos Tribunais de arbitragem em conformidade com o direito internacional.

O litígio entre a Grécia e o Postova Banka é da mesma natureza. Sentindo-se prejudicada pela reestruturação da dívida grega em 2012, o banco eslovaco, que havia adquirido títulos da dívida soberana a preços de banana no mercado secundário, foi capaz de apelar a um tribunal de arbitragem previsto no Tratado Bilateral de Investimentos celebrado com a Grécia em 1992.

Subversão da hierarquia das normas

Além disso, nenhum estudo sério, como o realizado pela Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE), demonstra que a integração de uma cláusula ISDS em um acordo internacional estimula investimentos. Este mecanismo tornou-se um instrumento de proteção privilegiada de empresas internacionais em detrimento, entre outros, dos países anfitriões.

Inicialmente previsto para proteger os investidores das incertezas de sistemas jurídicos e judiciais deficientes no país anfitrião, este tipo de jurisdição privada é, portanto, simplesmente inadequada a uma parceria comercial entre dois continentes onde o Estado de direito e a democracia têm bases sólidas.

O mecanismo de arbitragem do TTIP (integrado no acordo CETA, entre a UE e o Canadá) representa, portanto, uma subversão da hierarquia das normas, onde os interesses privados (a "lei do investidor e da propriedade privada") iriam prevalecer sobre o interesse público (luta contra a evasão e o dumping fiscal) e, consequentemente, sobre a consolidação do projeto europeu.

Philippe Lamberts é presidente do grupo LesVerts-Aliança Livre Europeia (ALE) no Parlamento Europeu, especialista em assuntos econômicos e monetários, Pascal Durand é membro das Comissões de Assuntos Jurídicos e Constitucionais do Parlamento Europeu, Eva Joly é vice-presidente da Comissão Especial sobre impostos do Parlamento Europeu e Yannick Jadot é vice-presidente da Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu e porta-voz do grupo LeVerts-ALE sobre o TTIP.

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