22 de maio de 2015

Como a mídia engana o público sobre a "tramitação de urgência" e as "leis do comércio"

Eric Zuesse

Countercurrents

Tradução / A “Tramitação de Urgência” [Fast Track] é exposta ao público americano como um método alternativo para que o Senado aprecie as “Trade Bills” [“Parceria” Trans-Pacífico (TPP) e a “Parceria” Transatlântica para Comércio e Investimento (TTIP)] que o presidente está encaminhando. E dizem que esse método alternativo seria um “sistema no qual não se admitem emendas, e o voto é em bloco, para aprovar ou rejeitar toda a lei em apreciação”.

Mas, de fato, o método permitiria aprovar os dois Tratados apresentados pelo Presidente com apenas 50 votos “Sim” no Senado. O Problema é que a “tramitação de urgência”, como descrita na Constituição (Seção 2) dos Estados Unidos determina que o presidente “terá poder, mediante e com o aconselhamento e aprovação do Senado, para fazer tratados com outros países, se e somente se o tratado for aprovado por dois terços dos senadores”. Quer dizer: a aprovação exige que 67 senadores votem “Sim”: 67, não 50 senadores.

Em outras palavras: a “Autoridade para Promover a Tramitação de Urgência em Leis para Promover o Comércio” [“Fast Track Trade Promotion Authority”] (que foi inventado pelo Presidente imperial Richard Nixon em 1974, para fazer avançar seu projeto de um executivo ditatorial, no qual a presidência se tornaria uma ditadura), rebaixou por sua conta a maioria Constitucionalmente determinada, de 67 votos “Sim” no Senado, para apenas 50. 

A lei da maioria super qualificada que a Constituição determina visa a dificultar especificamente a aprovação de qualquer tratado entre os Estados Unidos e outros países. A mesma maioria de 2/3 se exige na Câmara de Representantes e no Senado. Tratados desse tipo, entre os Estados Unidos e outros países só são legalmente válidos se aprovados “ou por maioria de 2/3 (maioria super qualificada) no Senado e na Câmara de Representantes...; ou por uma convenção nacional convocada a pedido das duas casas legislativas, com presença de pelo menos 2/3 dos estados”.

Obter os votos de 2/3 de cada uma das casas legislativas do Congresso para aprovar alguma lei é difícil, mas aconteceu 27 vezes, porque todo o processo era público, e porque havia um apoio generalizado de cada uma e de todas as Emendas. 

Ao contrário: os tratados comerciais propostos de Obama ainda são segredo..

A diferença entre exigir a aprovação de 67 senadores versus aceitar a aprovação de apenas 50 senadores é, na essência, aceitar a aprovação de documento que será, na verdade, não aceitável para a maioria quando, algum dia, os americanos forem afinal informados sobre o que foi “aprovado” em nome deles – o que só acontecerá anos depois de o tratado estar vigente.

Essa é a razão pela qual só uma ínfima porção de autênticas “leis do comércio” algum dia precisaram recorrer à “Autoridade para Promover a Tramitação de Urgência em Leis para Promover o Comércio”, de Nixon, para serem aprovadas; a maioria das leis comerciais são aprovadas no regime normal de tramitação.

Presidente algum requer para si a “Autoridade para Promover a Tramitação de Urgência em Leis para Promover o Comércio” a menos que esteja apresentando ao Congresso algum tratado que será tão danoso para o povo, que apenas poucos representantes e senadores o aprovariam — e o tal projeto deva precisar de muito menos votos para ser aprovado.

Que tipos de “tratados” são estes?

São tratados nos quais apenas uma porção ínfima dos dispositivos têm a ver com “comércio”, com tarifas ou outros favorecimentos legais em direção a algumas nações e em oposição a outra. Em outras palavras: as “parcerias” de Obama cedem a soberania nacional dos Estados Unidos a corporações transnacionais. Questões de tarifas e outras disputas comerciais entre nações são objetos dos dois tratados multinacionais, apenas como cortina de fumaça, para enganar a opinião pública, convencendo-a de que se trata(ria) de “comércio”.

Agora, é verdade que a “Tramitação de Urgência” não elimina também a capacidade dos senadores para propor emendas ao tratado que Obama apresenta à aprovação deles. Mas esse é um postulado de menor importância da  “Tramitação de Urgência”. Só foi incluído no conceito para que a “Tramitação de Urgência” pudesse ser apresentado pela imprensa comercial e pelo governo Obama como assunto de menor importância. - não estamos cedendo a soberania para corporações internacionais. 

Não é uma questão menor; é a questão mais importante de toda a presidência do presidente Obama.  São tratados internacionais tão escandalosamente danosos, a serem firmados com vários países ao mesmo tempo, pelos quais corporações internacionais (vale dizer, os cento e poucos indivíduos que têm poder para decidir nessas empresas, porque são proprietários da maioria das ações) passarão a terceiros a soberania nacional e a soberania democrática dos Estados Unidos – direitos trabalhistas, direitos do consumidor, direitos ambientais e direitos dos acionistas – todos os meios e modos pelos quais bilionários conseguem transferir para a sociedade os problemas e danos que possam vir a atormentá-los, ao mesmo tempo em que mantêm só para eles todos os benefícios desse jogo pervertido no qual “eu ganho tudo, então, é natural que você perca tudo”.  Porque é esse o jogo que estão jogando contra os cidadãos nos Estados Unidos e contra os cidadãos de todas as demais nações signatárias da tais “parcerias”. É fascismo internacional, e não apenas o fascismo de tipo local.

E é isso que temos agora.

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