6 de outubro de 2015

TPP: Não é um acordo, não é um acordo comercial, e não é um acordo feito

Lambert Strether

Naked Capitalism

"Essas pessoas, vestidas como eles estão, vêm de todo os Estados Unidos para fazer negócios aqui no Market Place of America. VAMOS FAZER UM ACORDO!" – Jay Stewart, Let’s Make a Deal

A cobertura da imprensa do clímax da reunião ministerial dos países do TPP (acordo de Parceria Transpacífica) em Atlanta foi como zurro de repetição dos 5 minutos de ódio contra Corbyn na Grã-Bretanha. Aqui estão apenas algumas das manchetes; você pode ver como são muito parecidas, em tom e conteúdo:

United States, 11 Pacific Rim countries reach trade deal, AP 
12 Pacific countries seal huge free trade deal, AFP 
Trans-Pacific Partnership Trade Deal Is Reached, New York Times 
US, Japan and 10 countries strike Pacific trade deal, Financial Times 
Trans-Pacific free trade deal agreed creating vast partnership’, BBC 
Trans-Pacific Partnership signed: US and Japan among 12 in "disastrous trade agreement", International Business Times

Claro, nada foi assinado, e o acordo não foi "alcançado", "conseguido", "selado", "fechado" ou "acertado". Na melhor das hipóteses, o que temos é um acordo para tentar fazer um acordo; estas manchetes, e a mentalidade dos escritores e editores, são todas profundamente anti-democráticas. Como a BBC timidamente admite:

"Apesar do sucesso das negociações, o acordo ainda tem de ser ratificado pelos legisladores de cada país."

O Financial Times contradiz sua própria manchete:

"O TPP ainda deve ser assinado formalmente pelos líderes de cada país e ratificado por seus poderes legislativos – e o apoio ao documento está longe de ser unânime. Mesmo nos EUA, o presidente Obama enfrentará dura luta para conseguir aprovar o documento no seu próprio Congresso, ano que vem, sobretudo agora que até o candidato a candidato dos Republicanos Donald Trump já se manifestou contra ele."

Note a insistência sobre "formalmente aprovado". E o que são os legisladores? Fígado picado? (Para conhecimento, aqui estão os textos oficiais que nós temos: A "declaração conjunta" dos ministros de comércio após a reunião de Atlanta; O "resumo" no site do USTR, e a "Declaração do Presidente" no site da Casa Branca. Escusado será dizer que estes documentos devem ser considerados como propaganda, tanto quanto os memes que a operação de Internet da Casa Branca tem assiduamente bombeando desde segunda-feira de manhã.)

Neste post, quero primeiro examinar o status exato do acordo que ainda não existe; ou seja, o texto que vai, em algum momento, ser apresentado aos legisladores. Então, examinar do que se trata realmente o acordo, ou pelo menos as negociações até aqui; e não é o comércio. Leitores desse blog já sabem disso, é claro, mas é bom obter mais informações do processo de negociação. (Nesse post não vou analisar o processo de fazer salsichas[1] ou quem disse o quê;[2] francamente, não estou certo de que esse seja o único método para examinar – ou, mais importante ainda, para interromper – o processo TPP, porém é necessário estar informado para refutar ou recontextualizar as ideias na conversa.[3]) Em conclusão, há esperança: Acordos como TPP foram derrotados antes.

TPP (ainda) não é um acordo

Como quase todo mundo sabe, o texto do TPP ainda não está finalizado. O próprio Obama:

"Uma vez que os negociadores tenham finalizado o texto desta parceria, o Congresso eo povo americano terá meses [lembrem-se] para ler cada palavra, antes que eu assine. Espero trabalhar com representantes dos dois partidos, quando estiverem analisando esse acordo."

O caso é que para sermos (realmente) justos, presumivelmente os negociadores em Atlanta tinham o rascunho à sua frente, e assessores podiam ir gravando acréscimos e exclusões ao longo das reuniões. Assim sendo, finalizar o texto é processo editorial relativamente mecânico, que o jornal Japan Times explicou:

"Os negociadores continuarão o trabalho técnico de preparar um texto complexo para distribuição ao público, incluindo revisão pelos especialistas em leis, traduções, editoração e revisão ortográfica do texto."

O problema é que esse é o governo Obama no qual "Temos de aprovar a lei, para que vocês finalmente descubram o que lá está decidido" e conduzir o texto da lei do ObamaCare na tramitação pelas duas casas e três braços do governo é muito menos complexo do que negociar e aprovar o acordo TPP entre 12 estados soberanos. Assim sendo, preparem-se para monumentais bate-bocas em torno do texto.

Mais importante que tudo isso, há acordos laterais. Nem tudo que está em "TPP o acordo" aparece em "TPP o texto." Por exemplo, a manipulação da moeda:

"De olho atento a um yen fraco e à concorrência da Toyota e outras, a indústria automobilística nos EUA e seus representantes no Congresso têm insistido muito para que o TPP inclua punição aplicável à manipulação da moeda. 
Dificilmente aparecerá como parte do TPP formal. Mas, segundo o pessoal próximo das discussões, ministros de Finanças e diretores dos banco centrais dos países TPP concordaram em assinar acordo paralelo que os comprometeria a não praticar desvalorização competitiva das respectivas moedas para beneficiar os próprios exportadores."

Ah, um "acordo paralelo", parte do "negócio", mas não no texto do acordo. Como é reconfortante. Será que o acordo estará pronto quando o Congresso começar a considerar a legislação para o TPP? E quantos outros acordos laterais como esse haverá por aí? É difícil ter certeza.. Sobre manipulação da moeda:

"Temos o prazer de anunciar hoje que estamos trabalhando para reforçar a cooperação macroeconômica, inclusive sobre questões cambiais, nas instâncias adequadas", dizem, em um comunicado, as autoridades da política macroeconômica dos 12 países TPP.

Oh. "Instâncias adequadas." Como é reconfortante.

E já se vê como acordos laterais levam a interpretações divergentes. Da Nova Zelândia:

"A falta de acesso a detalhes no texto significa que os governos podem dar impulso positivo ao acordo, mas o diabo mora nos detalhes, e ninguém conhecerá detalhe algum, por pelo menos mais um mês. Esse processo secreto e antidemocrático foi recentemente criticado, em relatório de Comissão de Inquérito do Senado que levava o muito adequado título de Acordo Cego [Blind Agreement]", disse o Dr. Ranald. 
"Observamos as garantias do ministro do Comércio Andrew Robb de que a Austrália não aceitou a imediata extensão de monopólios sobre medicamentos biológicos caros para período maior que o atual padrão australiano de cinco anos..." 
"Porém, observamos que essas garantias são minadas pelo fato de os EUA estarem exigindo que 5 anos seja um padrão mínimo e há um acordo "voluntário" que usa meios administrativos [isto é, um acordo paralelo] para garantir mais três anos de monopólio aos medicamentos biológicos, referido como '5 anos + 3 anos'. Sem o detalhe do texto é difícil saber exatamente o impacto que isso terá", disse o Dr Ranald.

Finalmente, é altamente provável que haja acordos periféricos secretos, e não só porque o processo do TPP até aqui foi marcado por absoluta falta de transparência. Agora, eu sei que não devo pedir que um proponente do TPP prove uma negativa, dizendo: Mostre-me que não há acordos secretos!", Mas o governo está certamente agindo como se existem tais acordos. Do International Business Times:

"Mas, em meses recentes, o governo deixou de responder a solicitações de que forneça registros abertos da troca de comunicações entre Froman – ex-executivo do Citigroup – e empresas de serviços financeiros que têm interesses diretos na estrutura do acordo."

Assim, não há texto, o processo até chegar a ele é complexo, há acordos laterais e acordos laterais secretos e já existem interpretações divergentes. Não há (ainda) um acordo, porque não há muito para ver.

TPP não é um acordo comercial

Além de descrever o resultado da reunião de Atlanta como um "acordo", a imprensa o descreveu como um "acordo de comércio." Isso não é verdade. Leitores deste blog estão familiarizados com a perspectiva de que o processo do Mecanismo para Decidir Disputas entre Investidores e Estados [Investor-State Dispute Settlement (ISDS)] é uma rendição da soberania dos estados ao poder das corporações (ver aqui, aqui e aqui), então eu não vou repetir o material aqui. Mas vou examinar o modo como os negociadores em Atlanta responderam às críticas contra o Mecanismo para Decidir Disputas entre Investidores e Estados, depois de examinar o material adicional, que surgiu depois da recente rodada de negociações, e que mostra por que o TPP não é um acordo comercial.

Primeiro, o TPP terá um impacto econômico mínimo. AP:

"Peter Petri, professor de finanças internacionais na Brandeis University, diz que não espera que o acordo leve a qualquer tipo de ganhos no emprego nos EUA. Mas considera altamente provável um aumento na renda dos EUA de cerca de $77 bilhões/ano, ou 0,4%, até 2025, principalmente porque se criarão empregos orientados à exportação que pagarão mais, mesmo que muitos empregos desapareçam."

"Provavelmente." E um aumento de renda de 0,4% é o resultado de cinco anos de negociação entre doze países? Que tipo de acordo comercial que é esse?

Segundo, muitos proponentes do TPP não se comportam como se se tratasse de um acordo comercial. O Wall Street Journal oferece cinco meios para "vender o TPP," mas só o #3 tem alguma coisa a ver com comércio. Se se organizam apenas as manchetes, elas podem ser classificadas nos seguintes  cinco grupos:

1. É tudo sobre a China; 2. "Bush", não "Obama"; 3. Um corte de impostos para os produtos norte-americanos; 4. "Obama", não Bush; e 5. É tudo sobre a liderança dos EUA.

And now to ISDS. Yves summarized the problems with ISDS:

What may have torched the latest Administration salvo is a well-timed joint publication by Wikileaks and the New York Times of a recent version of the so-called investment chapter. That section sets forth one of the worst features of the agreement, the investor-state dispute settlement process (ISDS). As we’ve described at length in earlier posts, the ISDS mechanism strengthens the existing ISDS process. It allows for secret arbitration panels to effectively overrule national regulations by allowing foreign investors to sue governments over lost potential future profits in secret arbitration panels. Those panels have been proved to be conflict-ridden and arbitrary. And the grounds for appeal are limited and technical.

The first thing to remember here is that ISDS is not needed for investor protection, as Stiglitz points out:

Perhaps the most invidious – and most dishonest – part of such agreements concerns investor protection. Of course, investors have to be protected against the risk that rogue governments will seize their property. But that is not what these provisions are about. There have been very few expropriations in recent decades, and investors who want to protect themselves can buy insurancefrom the Multilateral Investment Guarantee Agency, a World Bank affiliate (the US and other governments provide similar insurance). Nonetheless, the US is demanding such provisions in the TPP, even though many of its “partners” have property protections and judicial systems that are as good as its own.

So, “overrule national regulations” and consequent “surrender of state sovereignty to corporations” based on the noxious “lost profits” doctrine is what ISDS is all about. So how did the Atlanta negotiators address these issues? Here’s what the USTR says:

The chapter also provides for neutral [snort] and transparent international arbitration of investment disputes, with strong safeguards to prevent abusive and frivolous claims and ensure the right of governments to regulate in the public interest, including on health, safety, and environmental protection. The procedural safeguards include: transparent arbitral proceedings, amicus curiae submissions, non-disputing Party submissions; expedited review of frivolous claims and possible award of attorneys’ fees; review procedure for an interim award; binding joint interpretations by TPP Parties; time limits on bringing a claim; and rules to prevent a claimant pursuing the same claim in parallel proceedings.

Bafflegab and minor tweaks. First, the USTR says nothing about abolishing the “lost profits” doctrine. Second, that means that even the threat of an expensive, country-busting ISDS lawsuit could cow an entire nation. Third, “neutral” is just embarassingly false; the so-called judges (“arbitrators”) are and will be corporate lawyers, not subject to any form of accountability, let alone democratic accountability, and can also serve as advocates to the same court (!), so the potential for back-scratching, logrolling, and general conflict of interest is obviously present. Finally, I’m seeing a lot of verbiage about “strong safeguards,” “procedural safeguards,” and “rules,” but who does the enforcing? Prince Grigory Potemkin? Here, however, we seem to get an answer from Politco:

The changes also would establish a new arbitrator code of conduct. The latter builds on existing rules to address concerns about potential conflicts of interests among lawyers who hear [and advocate] the cases.

Oh, a “code of conduct.” So all the safeguards and rules depend on a self-regulating guild? How reassuring.

Finally, on ISDS and our loss of national sovereignty, Politico once more:

Another reform would make clear that companies cannot challenge a country’s laws or regulationssimply by arguing that they have hurt the company’s expectation of earning a profit on its investment. Additional ‘preamble’ language would underscore that countries retain the right to regulate in the public interest, including on health, safety and environmental protection.

Some problems. First, in the international standards I’m familar with, preambles are informative, not normative; preambles are in no sense rules and do not affect procedures, and not even the interpretation of procedures. So “underscore” means nothing. (I’d welcome clarification on this point from a trade lawyer). Second, without the text, it’s impossible to tell what, exactly, TPP now “makes clear.” However, here’s my comment on the TPP draft of the investment chapter from WikiLeaks:

Of course, government — at least hitherto — has re-ordered prices, income steams, claims on future income streams, and capitalization generally since forever; one might even say that’s the purpose of government, its raison d’etre, at least in a capitalist society.[4] However, TPP’s jurisprudential innovation is to reframe such re-ordering as “expropriation,” and to set up the ISDS to compensate the capitalists for it. Naked Capitalism again, with images of the text of TPP’s “Investor Clause”:

Note that the expectation of profit is one of the characteristics of an investment. And what better judge of those expectations could there be than the investor?


Can “expropriation” include state actions that damage an investors expectation of profit? You betcha! Here’s how that “direct or indirect” wording gets teased out:


Get a load of those loopholes! “Intangible property rights” and “indirect expropriation” are to be determined on a “case-by-case, fact-based inquiry” as to whether “distinct” (sez who) and “reasonable” (sez who) “expectations” (sea who) were “interfered with.” But don’t worry, little governments! Only in “rare circumstances” will your “legitimate” (sez who) “public welfare objectives” be considered expropriations.

Of course, the text may have changed between this Wikileaks draft and Atlanta (although potential changes to a draft are typically placed between square brackets). That said, if you look at this version, can see how “simply by arguing that they have hurt the company’s expectation of earning a profit” is weasel wording; in fact, it’s entirely compatible with the draft you see above! What, after all, is “simply”? Well, presumably that’s to be determined by a “‘case-by-case, fact-based inquiry.” How reassuring. As Stiglitz points out:

Imagine what would have happened if these provisions had been in place when the lethal effects of asbestos were discovered. Rather than shutting down manufacturers and forcing them to compensate those who had been harmed, under ISDS, governments would have had to pay the manufacturers not to kill their citizens. Taxpayers would have been hit twice — first to pay for the health damage caused by asbestos, and then to compensate manufacturers for their lost profits when the government stepped in to regulate a dangerous product.
Foreign Policy sums up the changes to ISDS in Atlanta:

While these changes are important, they’re more or less along the lines of what trade watchers expected and aren’t nearly as comprehensive as critics would’ve liked, said one trade expert who preferred to remain on background since the final text of the agreement has yet to be unveiled. “Based on early reports of the TPP [investor-state] language, the changes from past agreements appear to be more like tinkering around the edges, rather than a comprehensive reform,” he wrote in an email.

In other words, a nothingburger. ISDS remains what it was: A surrender of state sovereignty to corporations based on the lost profits doctrine. Nothing to do with trade; everything to do with shifting power away from the state to corporations.

Conclusão

Eu já disse antes que Maui e Atlanta foram batalhas, o TPP é uma campanha, e TTP/ TTIP/ Tisa são uma guerra. Michael Froman, do USTR, parece concordar:



(Citação bônus: "[O presidente executivo da Volkswagen Martin Winterkorn, desgraçado e, espero, processado e encarcerado] chamou o acordo TTIP de "uma oportunidade histórica" que permitiria que Europa e EUA definissem normas comuns, "que irão moldar o nosso mundo nas próximas décadas" (Daily Mail, obrigado aos nossos leitores. E aposto que Winterkorn tem digo *** tosse*** tinha ideias próprias sobre a modelagem de coisas por vir.)

A questão é, há esperança! A elite nem sempre ganha essas guerras. Boing Boing:

"Ativistas criticaram o processo TPP, aparecendo sem serem chamados, publicando e analisando rascunhos do TPP, providenciando para que os políticos que apoiaram o TPP (em quase total clandestinidade!) fossem expostos em cada um dos ciclos eleitorais. 
Era inevitável que, algum dia, os negociadores declarariam encerradas as discussões e dariam o TPP por "concluído" e enviariam alguma espécie de rascunho para os parlamentos dos estados membros para que fosse aprovado sem nenhum escrutínio público. Agora, afinal, aconteceu. 
Se tudo isso soa familiar, é porque já aconteceu antes, com o Acordo Antipirataria [Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA)], mais um acordo secreto, e que foi o TPP 1.0. Como o TPP, o ACTA acabou, um dia, tendo de voltar aos estados-membros. Mas então uma coisa engraçada aconteceu: o povo se levantou. Por todo o país nos EUA e em toda a Europa, pessoas foram às ruas, puseram-se a telefonar, escreveram cartas. O negócio normalmente tedioso das tecnicalidades da legislação — foi rapidamente superado pelo argumento mais fácil de entender e de usar: se o ACTA é tão grande, por que eles têm que manter isso em segredo?"

Então o TPP realmente não é um acordo feito. Aqui está o cronograma para a próxima fase da campanha e das batalhas que que estão por vir:

  • O Congresso deve receber os documentos legais ainda essa semana, quando começa a correr o prazo de 90 dias. Os deputados e senadores terão 30 dias para revisar o acordo, antes de que seja revelado publicamente.
  • O passo seguinte será a Comissão de Comércio Internacional dos EUA, que vai fazer uma revisão de todo o acordo, do ponto de vista comercial. A agência tem até 105 dias para completar o trabalho.
  • Funcionários da burocracia do Capitólio dizem que as votações na Câmara e no Senado dificilmente acontecerão antes de meados de abril, não antes, e uma mudança na liderança do Partido Republicano na Câmara de Representantes, agora que o presidente da Câmara John A. Boehner (R-Ohio) anunciou sua renúncia ao cargo, pode adiar ainda mais o início das votações. Embora os Republicanos tenham apoiado mais firmemente a agenda comercial de Obama, vários conservadores se opuseram a um pacto negociado por um presidente democrata.

Aí estão os "meses" – "meses!!"– de que falou Obama (e não esqueçam que nada garante que tomemos conhecimento dos acordos laterais (ou acordos secretos, variando conforme a interpretação)).

Ah! E há também um bom teste decisivo para averiguar a [digamos] boa fé de Froman, do USTR, O TIMMING:

"A Lei da Autoridade de Promoção do Comércio exige que o USTR submeta ao Congresso a notícia de que há acordo 90 dias antes da ratificação, e inclui período de 60 dias para divulgação pública. Se Froman fizer bom uso dessa cronologia, pode distribuir o texto dentro de 30 dias a contar de hoje – dia 5 de novembro – para ser discutido durante um período de 60 dias que inclui os recessos do Congresso pelo Dia de Ação e o Natal. É. Nada que pareça planejado para maximizar o debate público."

Então, algo para olhar para frente, durante a temporada de férias!

Notas

[1] Kevin Drum: “Paul Ryan está preocupado com os produtos lácteos. Sander Levin está preocupado com carros. Em Louisiana eles estão preocupados com açúcar. Todo o negócio é uma gosma com as preocupações locais paroquiais "Não que haja algo de errado com isso; o processo de fazer salsichas é importante. Mas Naked Capitalism trata de construir capacidade para pensar criticamente, não de fazer engenharia reversa dos processos coletivos de pensamento de oligarquias locais e seus representantes eleitos."

[2] Para iniciantes, Trump pode ter considerável influência. Kevin Drum novamente: "Trump é contrário ao acordo – ninguém faz qualquer ideia do por quê –, e ele, no passado já demonstrou verdadeira genialidade ao extrair detalhes específicos de várias questões e a partir deles afogar até a morte a questão inteira.” Politico oferece bom sumário dos atores aí envolvidos.

[3] Por exemplo, eis o comentário de Levin:

“O objetivo mais importante é conseguir um acordo que beneficie os trabalhadores norte-americanos e a economia dos EUA por gerações. O papel do Congresso agora é tão importante como sempre.”

Não. O objetivo mais não é algum TPP. O governo Obama não vence nem em pass card check. Será que Levin acredita seriamente que o governo vai gastar um tostão de capital político pelos trabalhadores do Vietnã? Depois de terem jogado debaixo do trem os trabalhadores escravizados na Malásia? Levin escreve um bom memorando, com certeza, mas no final o seu texto resume-se a "Vamos fazer um acordo." Não, não vamos.

Apêndice

Aqui está um vídeo útil dos Jovens Turcos, que abrange "o acordo", e alguns detalhes do processo de fazer salsichas que eu não queria entrar.

Apreciem!

Nenhum comentário:

Postar um comentário