13 de novembro de 2015

Agora que podemos ver o texto da Parceria Transpacífica (TPP), sabemos porque foi mantido secreto

Pete Dolack

counterpunch: Tells the Facts and Names the Names

Tradução / O texto da TPP agora pode ser visto pelo público, graças ao governo da Nova Zelândia, e é tão ruim quanto alertavam os ativistas.

A TPP, se adotada, promete ser uma corrida ao fundo do poço: mais empregos nos países de menores salários, o direito de corporações multinacionais de vetarem qualquer lei ou regulamentação que seus executivos rejeitarem, o fim do direito de saber o que tem na sua comida, preços mais altos para os remédios e a subordinação da privacidade na internet a interesses corporativos. Esta é a razão para ter sido negociada em segredo, com consultas apenas a executivos e lobistas da indústria durante a definição do texto. A ameaça da TPP vai muito além dos doze países que negociam — ela pretende ser um acordo “porto”, a que outros países podem aderir a qualquer momento, desde que aceitem o texto negociado previamente.

Além disso, a TPP é modelo para dois outros acordos: a Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP) entre os Estados Unidos e a União Europeia e o Trade In Services Agreement (TISA), um acordo ainda mais secreto negociado entre 50 países, que eliminaria qualquer controle sobre a indústria financeira. A eliminação de proteções é precisamente o que as corporações multinacionais dos Estados Unidos pretendem ver na Europa ao replicar os termos da TPP na TTIP, um processo que se torna mais fácil pela natureza anti-democrática da Comissão Europeia, que negocia em nome dos governos europeus. Atualmente, os padrões mais altos do Canadá em saúde, meio ambiente e proteção do consumidor estão sob ataque no North American Free Trade Agreement (NAFTA). A TPP é um presente sem precedente às corporações, indo muito além do NAFTA, que prejudicou trabalhadores e agricultores no Canadá, Estados Unidos e México.

Mais de 300 mil empregos seriam eliminados nos Estados Unidos pela aprovação da TPP. O Wall Street Journal, celebrando a vitória do capital multinacional, estimou que 330 mil empregos na manufatura serão extintos, baseando sua estimativa em um aumento de U$ 56 bilhões no déficit comercial. A previsão segue o cálculo do Departamento do Comércio, segundo o qual 6 mil empregos são perdidos a cada U$ 1 bilhão de aumento no déficit comercial dos EUA.

Más notícias em ambos os lados do Pacífico

The Canadian union Unifor estimates that 20,000 Canadian jobs in auto manufacturing alone are at risk from TPP. Canada will also be forced to open its dairy and poultry industries. There is fear that Canadian dairy farming may collapse and the outgoing Harper régime promised $4.3 billion to compensate farmers from expected losses.

The Australian Fair Trade and Investment Network, while acknowledging that community pressure forced governments to resist some of the most extreme measures, worries that the U.S. concession to Australia that the extension of monopolies on biological medications will be five years rather than eight will prove ephemeral.The group reports that the text “refers to eight years and to ‘other measures’ which would ‘deliver a comparable market outcome,’ and to a future review. It is not clear how this will be applied in Australia.” The U.S. will retain its 12-year exclusivity period, while other countries can choose five or eight years, so there will likely be continued pressure from pharmaceutical companies for all to adopt a longer period.

A product would not have to be produced locally to qualify as a locally made product. As much as two-thirds of an automobile’s components could be manufactured in China, for example, and it would still qualify for preferential treatment if one-third is made in any TPP signatory country. But “buy local” rules would become illegal, including for government procurement.

There are no enforceable provisions for environmental, health, safety or labor protection. Public Citizen, in its analysis of the TPP text, reports:

“The language touted as an ‘exception’ to defend countries’ health, environmental and other public-interest safeguards from TPP challenges is nothing more than a carbon copy of past U.S. free trade language that ‘reads in’ to the TPP several World Trade Organization (WTO) provisions that have already been proven ineffective in more than 97 percent of its attempted uses in the past 20 years to defend policies challenged at the WTO. In two decades of WTO rulings, [the articles purporting to protect laws necessary to protect human, animal or plant life or health] have only been successfully employed to actually defend a challenged measure in one of 44 attempts.”

The ratio under TPP is likely to be even lower as the TPP promises the most extreme rules in favor of corporations of any “free trade” deal. Even the extremely weak “exception” does not apply to the entire investment chapter of the TPP. Precedent here is bad — as the secret tribunals that decide cases brought by corporations against governments hand down their one-sided agreements, these decisions become a floor for the next decision, pushing the interpretation further in favor of corporate domination.

Democracia cancelada pelo poder corporativo

Sob a TPP, as corporações são elevadas ao nível de governos nacionais e, na prática, pode se dizer que estariam acima dos governos. O texto da TPP obriga que “normas internacionais” sejam aplicadas em benefício do “investidor” — tais normas estabelecidas previamente por tribunais secretos, ao interpretar o NAFTA e outros tratados de “livre comércio”. Pior, a TPP não coloca qualquer limite em quem pode ser qualificado como “investidor”, que deve ser financeiramente compensado pelos governos se seus lucros potenciais não se materializarem por causa de regulamentações ou normas de segurança locais.

Embora as regras que beneficiam o capital multinacional estejam escritas em linguagem firme, não há a mesma garantia para a proteção de direitos. O grupo ambiental Sierra Club informa que o TPP obriga que apenas um dos sete acordos ambientais citados em acordos de “livre comércio” anteriores seja cumprido, o que é alarmante, considerando que os requisitos ambientais para corporações têm sido rotineiramente ignorados.

Entre as muitas deficiências no TPP, o Sierra Club disse:

“Rather than prohibiting trade in illegally taken timber and wildlife — major issues in TPP countries like Peru and Vietnam — the TPP only asks countries ‘to combat’ such trade. To comply, the text only requires weak measures, such as ‘exchanging information and experiences,’ while stronger measures like sanctions are listed as options. ... Rather than obligating countries to abide by [rules to] prevent illegally caught fish from entering international trade, the TPP merely calls on countries to ‘endeavor not to undermine’ [fisheries-management protocols] — a non-binding provision.”

The TPP fails to even mention the words “climate change”! More than 9,000 corporations would be newly empowered to sue governmentsbecause a law or regulation hurt their profits. Worse, the TPP would mandate that the U.S. Department of Energy automatically approve all exports of liquified natural gas to all TPP countries. This would guarantee more fracking; already under NAFTA the province of Québec has been sued in an effort to overturn its fracking moratorium. That may only be the beginning, according to 350.org:

“The agreement would give fossil fuel companies the extraordinary ability to sue local governments that try and keep fossil fuels in the ground. If a province puts a moratorium on fracking, corporations can sue; if a community tries to stop a coal mine, corporations can overrule them. In short, these rules undermine countries’ ability to do what scientists say is the single most important thing we can do to combat the climate crisis: keep fossil fuels in the ground.”

A TPP falha até mesmo em mencionar as palavras “mudança climática”! Mais de 9 mil corporações teriam novo poder para processar governos se uma lei ou regulamento prejudicasse seus lucros. Pior, a TPP obrigaria o Departamento de Energia dos Estados Unidos a automaticamente aprovar as exportações de gás liquefeito para todos os países signatários. Isso garantiria mais fracking; sob o NAFTA, a província de Quebec foi processada, numa tentativa de derrubar a moratória ao fracking imposta pelo governo local. Seria apenas o começo, de acordo com o grupo 350.org:

“O acordo daria às empresas de combustíveis fósseis o poder extraordinário de processar governos locais que tentem manter os recursos no solo. Se uma província adotar moratória no fracking, corporações poderiam ir à Justiça; se uma comunidade tentar evitar uma mina de carvão, as corporações poderiam derrubar o veto. Resumindo, as regras solapariam a capacidade dos países de fazer o que os cientistas dizem que é o mais importante para combater o aquecimento global: manter combustíveis fósseis no solo”.

Sem direito de saber o que você come

A segurança alimentar não teria melhor futuro. A TPP adotaria os padrões mais baixos de qualquer país signatário e o fim da proteção contra os organismos geneticamente modificados (OGM). Segundo a Food & Water:

“A TPP inclui novas provisões desenhadas para questionar os inspetores governamentais que monitoram a importação de comida... A indústria da comida e o agronegócio exigiram — e receberam — regras que vão tornar mais difícil defender padrões domésticos de segurança alimentar das disputas de comércio internacional... O agronegócio e as empresas que produzem sementes poderiam usar as novas regras para desafiar o banimento de OGMs, os testes para contaminação por OGMs, países que não aprovam novos OGMs ou que requerem etiquetas nas embalagens. A TPP dá à indústria um poderoso instrumento contra os movimentos nacionais que lutam pela identificação de OGMs nas embalagens. A linguagem da TPP é mais poderosa e expansiva que a de acordos anteriores, que já foram usados para enfraquecer a proteção aos golfinhos na produção de atum e a exigência da identificação de país de origem nos alimentos importados”.

Os serviços de saúde também sofrem um ataque direto, forçando os países a se moverem na direção do sistema dos Estados Unidos, segundo o qual a Saúde é um privilégio dos que podem pagar por ela, em vez de um direito humano. Programas de governo voltados para reduzir o preço dos medicamentos são um alvo da TPP. Os Médicos Sem Fronteiras, que há anos soaram o alarme, dizem:

“Os países da TPP concordaram com as exigências do governo dos Estados Unidos e das companhias farmacêuticas internacionais que representam o aumento do preço de remédios, a extensão desnecessária de monopólios e o adiamento da competição dos genéricos... A TPP vai entrar para a História como o pior acordo comercial para o acesso à medicina nos países em desenvolvimento, que serão forçados a mudar suas leis para incorporar a proteção à propriedade intelectual das farmacêuticas. Por exemplo, a proteção adicional a drogas biológicas será estendida pela TPP aos países em desenvolvimento que aderirem. Estes países vão pagar um alto preço nas próximas décadas e ele será medido pelo impacto nos pacientes”.

O texto da TPP terá de ser aprovado pelas casas legislativas de diversos países e embora o tempo seja limitado e o processo encurtado para facilitar a aprovação em vários deles, a TPP pode ser derrotada. Não é uma questão nacional. Os trabalhadores serão prejudicados em todo lugar, com o desaparecimento de empregos nos países desenvolvidos e condições de trabalho miseráveis nos outros — é por isso que o capital, de onde quer que venha, está apoiando a TPP. Se houver chance de derrotá-la, será através de ativistas dos dois lados do Pacífico. Não temos tempo a perder.

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