Não temos interesse em acordo que nos condene a exportadores de matérias-primas, diz Lula

Presidente volta a criticar negociação com União Europeia e promete avançar em acordos com Canadá, Coreia do Sul e Singapura

Júlia Barbon
Matheus Teixeira

Folha de S.Paulo

O presidente Lula (PT) usou seu primeiro discurso na cúpula do Mercosul deste mandato, nesta terça (4), para voltar a criticar as novas exigências ambientais da União Europeia no acordo de livre comércio com o Mercosul e disse que não tem interesse em "acordos que nos condenem a exportadores de matérias-primas".

"[O anexo] apresentado pela União Europeia em março é inaceitável. Parceiros estratégicos não negociam com base em desconfiança e ameaça de sanções", repetiu ele aos presidentes da Argentina, Uruguai e Paraguai em Puerto Iguazú, do lado argentino das Cataratas do Iguaçu. "Não temos interesse em acordos que nos condenem ao eterno papel de exportadores de matéria-primas, minérios e petróleo."

Os presidentes Mario Abdo Benítez (Paraguai), Alberto Fernández (Argentina), Lula (Brasil) e Luis Lacalle Pou (Uruguai) durante cúpula do Mercosul em Puerto Iguazú, lado argentino das Cataratas do Iguaçu - Nelson Almeida/AFP

O presidente também prometeu revisar e avançar em acordos com Canadá, Coreia do Sul e Singapura durante o próximo semestre em que assume a presidência rotativa do bloco: "Vamos ainda explorar novas frentes de negociação com parceiros como a China, a Indonésia, o Vietnã e com países da América Central e Caribe."

Lula fez um aceno aos setores automotivo e açucareiro, declarando que o Mercosul ainda tem "uma agenda inacabada" com ambos —em referência a acordos de livre comércio que ele quer fechar— e novamente defendeu a adoção de uma moeda comum para o comércio regional, que não eliminaria as respectivas moedas nacionais.

Antes disso, o governo pretende ampliar o chamado Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) do bloco e torná-lo multilateral, conforme afirmou a secretária de assuntos internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito. Hoje, esse sistema funciona apenas bilateralmente entre os países membros.

Horas antes da cúpula desta terça, Lula já havia firmado a posição que defenderia em relação à carta da União Europeia, em live nas suas redes sociais.

"Nós queremos discutir o acordo, mas nós não queremos imposição para cima de nós. É um acordo de companheiros, de parceiros estratégicos, então nada de um parceiro estratégico colocar a espada na cabeça do outro. Vamos sentar, vamos tirar as nossas diferenças e vamos ver o que é bom para os europeus, para os latino-americanos, para o Mercosul e para o Brasil", afirmou.

Ele afirmou que um parceiro comercial "não pode impor condições": "'Se você não fizer tal coisa eu vou te punir, se você não cumprir o acordo de Paris eu vou te punir'. Acontece que os países ricos não cumprem nenhum dos acordos", continuou, citando como exemplo os protocolos de Kyoto, de Paris e do Rio de Janeiro.

Negociado oficialmente desde 1999, o acordo entre Mercosul e União Europeia foi concluído em 2019, no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), mas ainda não foi ratificado pelos dois blocos. O principal impasse para isso agora é um anexo ao texto, chamado de "side letter", proposto pelos europeus no início deste ano, que tornaria obrigatórios alguns compromissos ambientais antes voluntários.

Enquanto a Europa quer garantir que a exportação de commodities com problemas ambientais seja vista como uma violação passível de sanções, o governo brasileiro considera as condições muito rígidas e vem subindo o tom das críticas. "Não é possível que haja uma carta adicional fazendo ameaças a parceiro estratégico", repetiu Lula na França, no último dia 23.

O chanceler brasileiro, Mauro Vieira, afirmou que deve apresentar nos próximos dias a posição formal do Brasil, aguardada pelos outros países do Mercosul. "Em alguns dias, pretendemos apresentar para exame de todos uma contraproposta de reação à carta adicional da União Europeia, com o intuito de destravar a negociação birregional", discursou ele durante reunião de ministros do Mercosul na segunda (3).

Outro ponto do acordo que Lula tem insistido publicamente em rever são as compras governamentais. Esse capítulo prevê "tratamento nacional" a fornecedores estrangeiros contratados pelos Estados, mas também várias exceções para proteger as empresas nacionais. Ainda assim, Lula e principalmente o argentino Alberto Fernández veem prejuízos às suas indústrias.

O país vizinho reforçou sua posição semelhante à do Brasil e defendeu uma "atualização" do acordo que não implique na reabertura das negociações. O chanceler argentino, Santiago Cafieiro, também criticou o texto aprovado: "Colocar em funcionamento o acordo de 2019 é diminuir nossas exportações atuais", disse.

Gasto extra de até R$ 136 bi não traz expansão fiscal, diz transição

Nelson Barbosa afirma que valor manteria proporção de gasto/PIB do governo atual; equipe diz que texto fica pronto nesta semana

Danielle Brant, Mateus Vargas, Matheus Teixeira e Idiana Tomazelli

Folha de S.Paulo

Em meio a críticas sobre o tamanho da fatura de gastos almejada pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o time da transição calcula que um gasto adicional de até R$ 136 bilhões em 2023 não representaria uma expansão fiscal em relação a 2022, último ano do governo Jair Bolsonaro (PL).

O valor da fatura fora do teto de gastos é o ponto mais sensível da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição. O texto deve ser finalizado nesta semana.

A versão apresentada na semana passada ao Congresso Nacional prevê a retirada do Bolsa Família do alcance do teto de gastos e a possibilidade de realizar investimentos fora do limite. Embora a PEC não traga nenhum valor explícito em seu texto, as estimativas dos petistas apontam uma despesa de até R$ 198 bilhões.

Ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa - Divulgação

Desse valor, R$ 175 bilhões iriam para bancar o benefício mínimo de R$ 600 aos beneficiários do Bolsa Família e para financiar a parcela extra de R$ 150 por criança de até seis anos. Outros R$ 23 bilhões iriam para os investimentos públicos.

O tamanho do gasto extrateto tem alarmado o mercado financeiro, que critica a expansão fiscal e vê na PEC um risco para a trajetória da dívida pública do Brasil.

O ex-ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa, que é um dos quatro coordenadores do grupo técnico de economia na transição, afirmou nesta segunda que um gasto extra de R$ 136 bilhões em 2023 não significaria uma expansão fiscal em relação a 2022.

"Neste ano, o governo Bolsonaro vai gastar, segundo o último relatório bimestral, 18,9% do PIB [Produto Interno Bruto]", disse. "Para o ano que vem, o governo propôs um gasto de 17,6% do PIB, significativamente inferior ao deste ano."

"O que isso significa? Significa que se você adicionar até R$ 136 bilhões de gasto no Orçamento do ano que vem, em termos do tamanho da economia, não será expansão fiscal. O gasto do ano que vem será igual ao efetivamente feito no último ano do governo Bolsonaro", afirmou Barbosa.

Ele ressalta que a projeção considera a estimativa de crescimento feita pelo atual governo ao enviar o projeto de lei orçamentária, em agosto. A previsão era de um avanço de 2,5%, com uma renda nominal gerada no valor de R$ 10,6 trilhões.

O ex-ministro disse ainda que uma autorização adicional de R$ 70 bilhões, como vem sendo proposto, "é pouco" dada a compressão de diversas áreas no Orçamento. Ele ressaltou, porém, que se trata de uma avaliação pessoal e que a equipe de economia na transição não chegou a nenhum consenso sobre números.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a proposta será apresentada nesta terça-feira (22). Já o líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG) afirmou que o texto fica pronto até quarta (23).

"Acho que até amanhã [terça] já tem o texto. Acho que não será diferente do que vocês estão sabendo, divulgando, com a margem de quatro anos. E vamos conversar e dialogar com Parlamento", declarou Randolfe.

tivo, há um movimento para que a ampliação de gastos para o próximo ano fique abaixo do patamar defendido por aliados de Lula.

O PT acredita que tem votos suficientes para aprovação de uma PEC que garanta a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 em 2023, proposta apresentada tanto por Lula quanto por Bolsonaro durante as eleições.

Além do impasse sobre o valor da fatura extrateto, há uma discussão sobre o período de duração da autorização. A minuta da PEC foi apresentada semana passada sem prazo —ou seja, com validade permanente.

Randolfe afirmou nesta segunda que o mais provável é que esse prazo fique em quatro anos e que a contrapartida pode vir no texto da PEC ou a médio prazo, com propostas de ajuste fiscal no curso do novo governo.

Deputados do PT se reuniram com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na noite desta segunda para tentar conciliar o texto e facilitar a tramitação nas duas Casas. Ao final do encontro, o líder do partido na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), afirmou que a ideia é buscar convergência com os senadores.

"Ao aprovar o relatório no plenário do Senado nós precisamos confirmar esse mesmo relatório no plenário da Câmara. Portanto, nós precisamos construir essa convergência", disse. "Não pode voltar para o senado, temos que aprovar o mesmo texto na Câmara."

"Se, de fato, não tiver uma construção, você pode ter uma modificação na Câmara, e aí volta ao Senado. Então a gente não teria mais prazo, porque a gente tem que lembrar que depois da PEC a gente tem que votar a lei orçamentária."

Há uma articulação, porém, para que esse período seja reduzido. Líder do centrão e ministro da Casa Civil de Bolsonaro, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), por exemplo, defende que a autorização para estourar o teto seja apenas para 2023, primeiro ano da nova administração.

Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), têm sido pressionados pela ala liberal do Parlamento e por integrantes do mercado financeiro a reduzir o valor que irá estourar o teto. O argumento é que um valor muito alto iria desequilibrar as contas públicas e pôr em xeque a responsabilidade fiscal.

Supremo mantém decisão de Fachin e deixa Lula apto para disputar eleição de 2022

Por 8 votos a 3, corte decidiu anular as condenações e devolver os direitos políticos do ex-presidente

Matheus Teixeira, Marcelo Rocha, Daniel Carvalho e Gustavo Uribe

Folha de S.Paulo

Por 8 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (15), anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e devolver-lhe os direitos políticos.

Além de consolidar uma derrota histórica da Lava Jato, a decisão tem impacto direto no cenário eleitoral de 2022, ao reforçar a tendência de que Lula, 75, dispute a Presidência da República contra Jair Bolsonaro.

O posicionamento do STF também ocorre em meio ao desgaste acentuado na relação entre os Poderes, incluindo uma série de ataques de Bolsonaro a ministros da corte —que, no dia anterior, impuseram um revés ao presidente ao confirmar a ordem para instalação da CPI da Covid no Senado.

Na sessão desta quinta, os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso votaram a favor de anular as condenações de Lula.

Indicado do presidente Jair Bolsonaro à corte, o ministro Kassio Nunes Marques divergiu e defendeu a revogação da decisão anterior de Fachin que havia derrubado as sentenças condenatórias impostas ao petista na Lava Jato do Paraná. Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux seguiram a mesma linha.

Os magistrados que votaram com Fachin concordaram que as ações contra Lula não tratavam apenas da Petrobras e que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba dizia respeito somente a processos com vinculação direta com a estatal petrolífera.

Lula tinha sido condenado em duas ações penais, por corrupção e lavagem de dinheiro, nos casos do tríplex de Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP). Chegou a ficar 580 dias preso.

Com a decisão ratificada pelo Supremo, as condenações que retiravam os direitos políticos dele não têm mais efeito, permitindo que ele se candidate nas próximas eleições.

Lula estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa, já que ambas as condenações pela Lava Jato haviam sido confirmadas em segunda instância.

O julgamento do plenário do STF ocorreu na semana em que se elevou a tensão na relação entre a corte e Bolsonaro, que, na quarta-feira (14), citou os ministros do Supremo e disse que o país está próximo de "ter uma crise".

Após a decisão da corte, Bolsonaro usou sua live semanal para fazer comparações entre seu governo e o do petista. "Se o Lula voltar pelo voto direto, pelo voto auditável, tudo bem. Agora, veja qual vai ser o futuro do Brasil com o tipo de gente que ele vai trazer para dentro da Presidência", disse.

O presidente disse que o país não quebrou "no último ano" e que não quer se intitular "faxineiro do Brasil", mas alguém que vai resolver os problemas do país. "Querem criticar meu governo, fiquem à vontade, mas puxem um pouquinho pela memória para ver como era no passado", disse.

Na próxima quinta-feira (22), os ministros do STF ainda voltarão a analisar a situação de Lula para decidir se os processos contra o ex-presidente devem ser remetidos à Justiça Federal do Distrito Federal ou de São Paulo.

Na decisão monocrática, Fachin havia determinado o envio ao DF, onde, segundo ele, o Ministério Público Federal afirma que os crimes teriam ocorrido.

Moraes, porém, divergiu e disse que o mais correto é remeter o caso a São Paulo, sob o argumento de que os benefícios que teriam sido dados a Lula pelas empreiteiras estariam naquele estado.

O plenário vai analisar também se a declaração de parcialidade do ex-juiz Sergio Moro será mantida ou não.

Como os processos foram retirados de Curitiba, Fachin defende que a discussão sobre a suspeição do ex-juiz da 13ª Vara Federal não tem mais como ser julgada e a decisão da Segunda Turma nesse sentido deve ser anulada. Os demais ministros irão dizer se concordam com a tese de Fachin.

A decisão de Fachin que determinou a transferência dos processos para o Distrito Federal foi tomada no dia 8 de março.

Na semana seguinte, a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou ao Supremo um recurso para restabelecer as condenações.

Ao recorrer do despacho de Fachin, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo argumentou que a Lava Jato apontou crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que pilhou a Petrobras.

Segundo a acusação, contratos da estatal com a construtora OAS estão na origem de valores ilícitos direcionados a Lula.

A denúncia, disse ​a representante do Ministério Público Federal, relata elos entre os contratos da OAS firmados com a Petrobras e a vantagem ilícita obtida por Lula. "Há de ser preservada a competência do juízo de origem", afirmou Lindôra.

Na defesa de sua decisão, Fachin disse ser “forçoso reconhecer que o caso não se amolda ao que tem sido decidido majoritariamente no âmbito da Segunda Turma [do STF]”.

“A competência da 13ª Vara foi sendo entalhada à medida que novas circunstâncias fáticas foram trazidas ao conhecimento do STF, que culminou por afirmá-la apenas aos crimes direta e exclusivamente praticados em relação à Petrobras”, afirmou.

Em diversas passagens do seu voto, Fachin reafirmou a jurisprudência do Supremo que fixou na 13ª Vara Federal os casos que dizem respeito exclusivamente à estatal petrolífera.

Ele citou decisões da Segunda Turma da corte que, desde 2015, tiraram do Paraná várias apurações da Lava Jato.

No caso do triplex do Guarujá, motivo do habeas corpus de Lula ao Supremo que resultou na decisão de Fachin do início de março, o ministro afirmou que a denúncia não atribuiu ao ex-presidente “uma relação de causa e efeito entre sua atuação como presidente da República e determinada contratação pelo grupo da OAS com a Petrobras, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida”.

“Na estrutura delituosa delimitada pelo Ministério Público ao paciente [Lula], são atribuídas condutas condizentes com a figura central do imputado grupo como grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam as práticas ilícitas, sendo a Petrobras um deles”, disse.

“Não se trata apenas de corrupção identificada no mensalão e na Petrobras, isso é afirmação do Ministério Público”.

E prosseguiu: “Ao longo de todos os anos, em que Lula, diz o Ministério Público, ocupou o mais alto cargo do Poder Executivo Federal, diversos outros casos de corrupção semelhantes foram verificados.”

O relator da Lava Jato mencionou que as apurações apontaram irregularidades na Eletronuclear, Ministério do Planejamento e na Caixa, “um cenário de macrocorrupção política”, segundo ele.

Barroso afirmou que tem "ressalvas" em relação à posição de Fachin, mas votou para acompanhar o entendimento do colega e anular as condenações de Lula. O ministro participou da sessão pelo celular e proferiu seu voto direto do hospital. O magistrado acompanhava sua mulher, que passa bem, em um atendimento médico.

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF, Kassio Nunes Marques divergiu do colega Edson Fachin e votou contra a anulação das condenações de Lula.

Na avaliação de Kassio, as ações penais contra o petista devem prosseguir na 13ª Vara Federal de Curitiba, hipótese que devolve ao ex-presidente a condição de inelegível e impede sua participação nas eleições de 2022.

O ministro afirmou que as investigações do petista que tiveram origem na 13ª Vara Federal de Curitiba têm conexão com os crimes cometidos na Petrobras e não devem ser invalidadas e remetidas à Justiça Federal do DF.

Na linha do que defendeu a PGR, o ministro recorreu a uma série de achados da apuração do caso triplex do Guarujá para sustentar a relação dos contratos da OAS firmados com a Petrobras e a vantagem ilícita obtida por Lula.

“Os fatos versados nas ações penais descritas estão, de fato, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro investigado no contexto da Operação Lava Jato cuja lesividade veio em detrimento exclusivamente da Petrobras”, afirmou. “E, assim sendo, a competência, a meu sentir, é da 13ª Vara Federal.”

O julgamento desta quinta foi iniciado na quarta-feira (15), quando o Supremo decidiu manter a análise da matéria no plenário da corte.

​Por 9 a 2, os ministros rejeitaram o pedido da defesa do ex-presidente para que o tema fosse analisado pela Segunda Turma, colegiado que é integrado por cinco magistrados e tem perfil contrário à Lava Jato.