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11 de novembro de 2019

Em defesa da democracia e da Constituição

Querem chegar a um país onde o povo não tenha voz?

Paulo Paim


O senador Paulo Paim (PT-RS) em sessão no Congresso, em Brasília. Alan Marques/Folhapress

A felicidade, o bem viver e os direitos da população passam pelas defesas da democracia e da Constituição. Juntamente com a liberdade, elas são as bases de sustentação do que buscamos: um Brasil humano, solidário e socialmente justo.

A democracia é um longo processo. Ela tem que ser regada, todos os dias, com os princípios da sabedoria e das virtudes. Requer amadurecimento e respeito às diversidades, às opiniões e às ideias.

Foi através dela que tivemos grandes avanços consagrados na Constituição de 1988. Ela ampliou as liberdades civis e os direitos e as garantias individuais. Consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais. Abriu canais de participação para os cidadãos. Fortaleceu leis e direitos para que as pessoas tivessem uma vida digna.

A “Cidadã de Ulisses Guimarães”, como é chamada carinhosamente por nós, constituintes, garantiu o direito à livre expressão intelectual e de pensamento, artística, cultural, de comunicação, científica. Não há democracia sem liberdade de imprensa. Censura nunca mais!

Não podemos fraquejar diante de ataques totalitários e antidemocráticos que vivemos na atualidade. Aonde querem chegar? A um país sem leis, onde o povo não tenha voz, onde o pensamento único prevaleça?

Não há país que se sustente quando os discursos incentivam a intolerância e o preconceito. Não há pátria quando há exclusão social. Quando poucos têm muito. Quando muitos não têm nada. Não há sociedade que se firme e evolua quando os laços que a ligam com o povo são rompidos.

Basta de cenários de despotismo, corrupção, violência, ódio, perseguição, mentira, fake news, racismo, discriminação, feminicídio, estupro, pedofilia, homofobia, xenofobia. Que fiquem calados e restritos à sua insignificância os que insuflam esses mares da ignorância.

Defender a democracia e a Constituição é fazer a boa luta para resgatar as conquistas históricas que foram subtraídas da nossa gente: trabalhistas e previdenciárias. É valorizar a saúde, o SUS, a habitação, a educação, a ciência e tecnologia, a segurança pública. É criar empregos saudáveis. É imprescindível revogar a desumana emenda 95, que congelou os investimentos públicos por 20 anos.

Retroceder, jamais! O Brasil precisa avançar em projetos de inclusão social e de direitos sociais. Há uma árdua luta para eliminar a miséria e a pobreza, as desigualdades sociais e a concentração de renda que, cada vez mais, aumentam em nosso país.

Não há democracia sem respeito ao meio ambiente. A natureza é a vida na sua plenitude. É o diálogo com o cosmos, o universo e o centro da Terra. É no equilíbrio da relação homem e ambiente, em todos os seus aspectos, sejam eles econômicos, sociais e culturais, que vamos sacramentar a evolução da alma humana. Ela vem por meio da harmonia, está na interação dos direitos sociais, humanos e ecológicos.

Em tempos de distopia, de vida sem sonhos e sem o belo da existência, é preciso perseverar, acreditar, seguir adiante. É preciso esperançar. Apaguemos esse cenário de incertezas e loucuras diárias a que somos submetidos. O futuro não pode ficar mais ao longe. Temos que ter a clara certeza de que a força das mudanças, por mais que acreditemos que ela escapou das nossas mãos, acaba sempre voltando para nós mesmos, pois jamais se distanciou do silêncio dos nossos olhos.

Como escreveu Miguel de Cervantes, em Dom Quixote: “Diante da tragédia, temos que pisar, onde os bravos não ousam, onde os heróis se acovardam, temos que reparar o mal irreparável”.

Sobre o autor

Senador (PT-RS) desde 2003 e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal

4 de dezembro de 2017

Ousadia e verdade

CPI da Previdência mostrou que sistema tem superávit e que, portanto, a reforma é desnecessária

Paulo Paim

O Globo

A CPI da Previdência constatou que o sistema é superavitário. O relatório, aprovado por unanimidade, desconstrói os discursos de que ela é deficitária e que em pouco tempo não haverá dinheiro para pagar as aposentadorias. Portanto, a reforma é desnecessária.

Entre 2000 e 2015, o superávit foi de R$ 821 bilhões. Atualizado pela Selic, seria hoje de R$ 2,1 trilhões. Nos últimos 20 anos, devido a desvios, sonegações e dívidas, deixaram de entrar nos seus cofres mais de R$ 3 trilhões.

A Desvinculação de Receitas da União é outra forma de retirar dinheiro. Entre 2000 e 2015, foram R$ 614 bilhões. Atualizado, esse valor seria hoje de R$ 1,4 trilhão. No ano passado o percentual de retirada subiu de 20% para 30%.

O TCU estima que a perda, em fraudes e sonegações, é de R$ 56 bilhões/ano. Pela CPI, chega a R$ 115 bilhões. Segundo estudo apresentado à comissão, a sonegação também decorre da falta de registro de empregados assalariados. Em 2014, foi de R$ 41 bilhões o valor que poderia ter sido arrecadado.

Já a apropriação indébita foi de R$ 125 bilhões nos últimos quatro anos por parte dos empregadores que cobram dos trabalhadores e não repassam à Previdência.

Há também as desonerações. Nos últimos dez anos, mais que triplicaram, chegando a R$ 143 bilhões em 2016, contra R$ 45 bilhões em 2007.

O Refis é um programa governamental para parcelar as dívidas tributárias. Com esse programa, a arrecadação espontânea das contribuições para a Seguridade despenca em R$ 27,5 bilhões por ano. Com a MP 783/2017, nos próximos 3 anos, o custo será de R$ 543 bilhões.

Os problemas da Previdência são má gestão e administração, falta de fiscalização e cobrança de devedores e sonegadores, anistias, corrupção e, principalmente, que todo dinheiro arrecadado não seja utilizado para outros fins. Dinheiro da Previdência tem de ficar na Previdência.

Mas a CPI, além de identificar os problemas, também faz sugestões para aperfeiçoar o sistema: extinção da DRU, compensação em relação aos benefícios sociais, revisão do benefício de prescrição de 5 anos (passando a ser igual a carência de 15 anos), alteração e ampliação do teto, revisão das anistias e parcelamentos de crédito, revisão do modelo atuarial para ter clareza das receitas e despesas e auditoria da dívida pública.

A incompetência para colocar em prática um verdadeiro projeto de nação para o país, com desenvolvimento sustentável e respeito aos direitos sociais e trabalhistas, leva os governos a assaltarem cada vez mais a “galinha dos ovos de ouro” da União —– a Previdência Social.

A CPI é um divisor de águas. Os governos terão que beber desta fonte. O seu resultado é de extrema importância para o aprimoramento da nossa democracia e cidadania.

Sobre o autor


Paulo Paim é senador (PT-RS) e presidente da CPI da Previdência.

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