Livia Peres Milani
Jacobin
O Decreto 683 afirma explicitamente que o Exército Nacional pode reagir a qualquer ameaça que se origine fora do país, mas que esteja presente dentro do território nacional argentino, como tráfico de drogas ou terrorismo internacional. Ele altera um decreto de 2006 que determinava que a missão das Forças Armadas era combater ameaças militares vindas de outros países. O Decreto 703, também conhecido como Diretiva de Defesa Nacional, dá as condições para que as Forças Armadas formulem estratégias contra o crime organizado e o terrorismo internacional, citando o aumento do transnacionalismo dos problemas de segurança da América do Sul, como o crime organizado e o risco de o terrorismo internacional expandir-se para a região.
Esse movimento para ampliar o escopo da autoridade das Forças Armadas não é nenhuma surpresa considerando o discurso de “modernização militar” que o presidente Mauricio Macri tem empregado desde que chegou ao cargo em dezembro de 2015. O combate ao crime é uma das principais prioridades de sua administração, enfatizada durante sua campanha eleitoral. Em seu primeiro discurso às Forças Armadas como presidente, ele defendeu que os militares da Argentina devem se adaptar às “demandas e necessidades do século XXI”. Com isso ele se referia à participação em missões de paz da ONU, ao combate ao terrorismo e à inserção das mudanças climáticas na agenda de segurança nacional. Em seu discurso às Forças Armadas em maio de 2008, defendeu que o Exército deve colaborar com a luta contra o tráfico de drogas e o crime organizado.
Para tornar essa visão realidade, tem sido necessário aprovar vários decretos que de fato revogam leis que foram vitais para a redemocratização da Argentina. Após o fim da ditadura militar e a volta do poder civil em 1983, o novo regime procurou promover uma separação importante entre segurança externa e defesa nacional (escopo das Forças Armadas) e segurança interna (função da polícia e das agências de segurança). As Forças Armadas poderiam atuar somente na presença de ameaças militares externas provocadas por outros Estados. Essa distinção não é, de forma alguma, particular à Argentina: está presente na maior parte das democracias avançadas do mundo e tem sido estabelecida nos Estados Unidos desde a lei Posse Comitatus Act de 1878.
Guerras sujas e desmilitarização
Na Argentina, distinguir entre a polícia e o Exército Nacional foi um passo importante para alcançar uma justiça transicional em resposta aos crimes contra a humanidade cometidos pelas Forças Armadas durante a ditadura militar (1976-1982) sob a liderança de Jorge Videla. Durante o regime autoritário, as Forças Armadas tinham como alvo grupos vistos como comunistas ou de esquerda, levando a crimes hediondos contra a humanidade e violações aos direitos humanos, o que incluía sequestro, tortura, desaparecimento forçado e separação de famílias. O modus operandi repressivo do governo era desaparecer com as pessoas que eles acreditavam serem contra o regime. Essas pessoas não tinham nenhum direito a um processo de julgamento legítimo: eram levadas às instalações militares onde seriam presas, torturadas e assassinadas. Cerca de 30.000 pessoas desapareceram durante esse período.
A ditadura militar chegou ao fim em 1983 logo após a Guerra das Malvinas. Depois da derrota, os militares, humilhados, permitiram uma abertura democrática por meio de eleições, vencidas por Raul Alfonsín. A administração Alfonsín revogou a anistia a membros das Forças Armadas, estabeleceu uma comissão para investigar os desaparecimentos e tentou responsabilizar líderes por seus crimes contra a humanidade. No entanto, o processo foi obstruído devido à contínua influência dos militares e às manifestações de soldados. Esse processo não seria concluído até meados dos anos 2000, quando Videla, entre outros, finalmente foi condenado pelos crimes contra a humanidade.
Após esse período obscuro da Argentina, uma das principais metas do regime democrático foi reduzir o poder dos militares e aprimorar a supervisão civil das Forças Armadas. A separação entre segurança externa e interna tem três leis como base. Primeiro, a lei de Defesa Nacional de 1988 determinou que as Forças Armadas só deveriam ser usadas para combater agressões de “origem externa” de maneira a preservar a soberania argentina, a integridade territorial e a vida e liberdade de seus cidadãos. Em 1991, o então presidente Carlos Menem aprovou a lei de Segurança Interna, que permitia às Forças Armadas auxiliar na segurança interna em operações específicas e limitadas, enquanto proibia sua participação no planejamento de tais operações e a aquisição de equipamentos e treinamento para realizar as missões internas. O então presidente Fernando de la Rúa usou essa lei de base para a criação da lei de Inteligência Nacional de 2001.
Em 2006, Néstor Kirchner fortaleceu essas leis com o Decreto 227, que determinava explicitamente que as Forças Armadas estão limitadas à prevenção de “agressões por Forças Armadas de outros Estados”. Também declarava que todas as tentativas de expandir a definição de defesa em resposta ao surgimento de “novas ameaças” deveriam ser rejeitadas.
O fato de a legislação perpassar vários governos sugere que a compreensão da importância da separação entre segurança externa e interna vai além de linhas partidárias e é realmente central ao estabelecimento da democracia civil em si. O não envolvimento das Forças Armadas na segurança pública, especialmente dados os horrores da ditadura, foi um assunto de consenso nacional durante a transição para a democracia.
Ainda assim, sob as administrações de Néstor (2003-2007) e Cristina Kirchner (2007-2015), os militares começaram a atuar em missões nas províncias de Salta e Jujuy na região norte em operações em 2007, e em 2011 em uma missão chamada Escudo Norte. Ambas as operações aconteceram próximo à fronteira com a Bolívia, uma região marcada pela insegurança e pela presença do crime organizado e do tráfico de drogas. Alguns analistas criticaram essas missões por usarem os militares para combater ameaças domésticas.
Amnésia política? Expandindo o mando das Forças Armadas
Acampanha eleitoral de 2015 demonstrou que o consenso da separação entre segurança e defesa interna começou a ruir. Todos os candidatos, incluindo o peronista Daniel Scioli, defenderam a revisão das responsabilidades das Forças Armadas e destacaram o combate às drogas como prioridade, apesar do fato de que medidas repressivas e o uso de militares contra narcotraficantes em outro países da América Latina, como México e Colômbia, não resolveram o problema de forma alguma.
Entretanto, depois de eleito, Macri não revisou a legislação anterior, e sim assinou decretos para contornar as leis. Segundo um manifesto lançado por um grupo de cientistas políticos e sociólogos argentinos, os decretos representam um retrocesso para a democracia porque foram aprovados unilateralmente, criando um “clima de incerteza”.
Todavia, Macri começou a alterar gradualmente as missões institucionais das Forças Armadas em 2016 com o Decreto Emergencial para a Segurança Pública, que afirmava que o país estava em estado de emergência devido ao crime organizado e, portanto, exigia que medidas excepcionais fossem tomadas. O decreto transformou a Operação Escudo Norte da era Kirchner em Operativo Fronteras (Operação Fronteiras), estendendo seu período de atuação indefinidamente. Além disso, ele também permite que a Força Aérea implemente um procedimento para abordar, dissuadir e por fim derrubar aviões a tiros (aviões estes que geralmente são responsáveis pelo transporte de drogas) sem a devida autorização para voar no país.
Os decretos assinados no último verão representam a mais recente e explícita rejeição da separação entre segurança interna e defesa nacional, rejeitando a noção de que os militares só devem ser usados contra ameaças externas. O Decreto 683 menciona as restrições que Kirchner estabeleceu em 2006 em relação aos militares como demasiado regulatórias, constringindo o potencial do Ministério da Defesa, e o governo Macri defende que o Decreto apenas corrige os excessos da lei de Kirchner. Contudo, José Manuel Ugarte, um acadêmico argentino e ex-parlamentar que ajudou a redigir a lei de Defesa Nacional em 1988, afirma que, na verdade, o Decreto altera fundamentalmente todas as leis de desmilitarização aprovadas após a ditadura, não apenas a lei de 2006.
Logo após a aprovação dos decretos, Gastón Chillier do Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS), uma organização de direitos humanos proeminente na Argentina, contou à BBC que o terrorismo transnacional e o tráfico de drogas não são ameaças urgentes na Argentina. Ele também destacou o fato de que o envolvimento militar no combate a esses problemas na Colômbia e no México não produziram resultados eficazes, e na verdade frequentemente causaram um aumento da violência.
O estudioso Rut Diamint declarou que fortalecer as forças policiais e outras agências de segurança é um caminho mais eficaz para tratar desses problemas do que aumentar a autoridade dos militares. Diamint diz que os equipamentos e o treinamento das Forças Armadas são inadequados para lidar com civis em missões de segurança dado seu maior potencial letal.
Chillier também vê como preocupante a possibilidade de que os decretos contribuam para que as Forças Armadas sejam usadas contra mobilizações sociais. Esse medo de uma criminalização dos protestos sociais é justificado: estudos do CELS concluíram que a repressão policial aumentou sob o governo Macri. Os estudos apontam que houve aumento na violência estatal contra greves e que os movimentos sociais de origem indígena têm sido reprimidos. Um exemplo é a prisão preventiva da liderança social Milagro Sala, da organização Tupac Amaru, que foi presa em 2016 sob a acusação de peculato mesmo antes que seu julgamento começasse. Em 2016, o Conselho de Direitos Humanos da ONU considerou sua prisão arbitrária e exigiu sua soltura. O Ministro da Defesa Oscar Aguad sustentou que os militares não seriam usados nas ruas para conter protestos sociais, mas ainda assim os sinais são preocupantes.
O aumento das possibilidades para o uso das Forças Armadas em assuntos de segurança interna é uma mudança importante que enfraquece os acordos feitos anteriormente para regular seu poder. O fato de Macri ter assinado os decretos unilateralmente ao invés de enviá-los ao Congresso demonstra uma preocupante falta de processo democrático que impediu uma discussão nacional sobre o papel das Forças Armadas. Essa discussão se faz especialmente necessária à medida que a sombra da ditadura militar desvanece da memória da administração Macri.
Artigo originalmente publicado pela NACLA.
Tradução / O papel das Forças Armadas argentinas está sendo redefinido após a aprovação de dois novos decretos que ameaçam a militarização do país. Os Decretos 683 e 703, aprovados em 23 e 31 de julho de 2018 respectivamente, desafiam a separação entre segurança nacional e defesa nacional, conforme definida por sucessivos governos após a transição democrática da Argentina. Os novos decretos aumentam a probabilidade de que as Forças Armadas argentinas sejam empregadas dentro do país contra o que se entenda como ameaças internas e carregam consigo graves implicações.
O Decreto 683 afirma explicitamente que o Exército Nacional pode reagir a qualquer ameaça que se origine fora do país, mas que esteja presente dentro do território nacional argentino, como tráfico de drogas ou terrorismo internacional. Ele altera um decreto de 2006 que determinava que a missão das Forças Armadas era combater ameaças militares vindas de outros países. O Decreto 703, também conhecido como Diretiva de Defesa Nacional, dá as condições para que as Forças Armadas formulem estratégias contra o crime organizado e o terrorismo internacional, citando o aumento do transnacionalismo dos problemas de segurança da América do Sul, como o crime organizado e o risco de o terrorismo internacional expandir-se para a região.
Esse movimento para ampliar o escopo da autoridade das Forças Armadas não é nenhuma surpresa considerando o discurso de “modernização militar” que o presidente Mauricio Macri tem empregado desde que chegou ao cargo em dezembro de 2015. O combate ao crime é uma das principais prioridades de sua administração, enfatizada durante sua campanha eleitoral. Em seu primeiro discurso às Forças Armadas como presidente, ele defendeu que os militares da Argentina devem se adaptar às “demandas e necessidades do século XXI”. Com isso ele se referia à participação em missões de paz da ONU, ao combate ao terrorismo e à inserção das mudanças climáticas na agenda de segurança nacional. Em seu discurso às Forças Armadas em maio de 2008, defendeu que o Exército deve colaborar com a luta contra o tráfico de drogas e o crime organizado.
Para tornar essa visão realidade, tem sido necessário aprovar vários decretos que de fato revogam leis que foram vitais para a redemocratização da Argentina. Após o fim da ditadura militar e a volta do poder civil em 1983, o novo regime procurou promover uma separação importante entre segurança externa e defesa nacional (escopo das Forças Armadas) e segurança interna (função da polícia e das agências de segurança). As Forças Armadas poderiam atuar somente na presença de ameaças militares externas provocadas por outros Estados. Essa distinção não é, de forma alguma, particular à Argentina: está presente na maior parte das democracias avançadas do mundo e tem sido estabelecida nos Estados Unidos desde a lei Posse Comitatus Act de 1878.
Guerras sujas e desmilitarização
Na Argentina, distinguir entre a polícia e o Exército Nacional foi um passo importante para alcançar uma justiça transicional em resposta aos crimes contra a humanidade cometidos pelas Forças Armadas durante a ditadura militar (1976-1982) sob a liderança de Jorge Videla. Durante o regime autoritário, as Forças Armadas tinham como alvo grupos vistos como comunistas ou de esquerda, levando a crimes hediondos contra a humanidade e violações aos direitos humanos, o que incluía sequestro, tortura, desaparecimento forçado e separação de famílias. O modus operandi repressivo do governo era desaparecer com as pessoas que eles acreditavam serem contra o regime. Essas pessoas não tinham nenhum direito a um processo de julgamento legítimo: eram levadas às instalações militares onde seriam presas, torturadas e assassinadas. Cerca de 30.000 pessoas desapareceram durante esse período.
A ditadura militar chegou ao fim em 1983 logo após a Guerra das Malvinas. Depois da derrota, os militares, humilhados, permitiram uma abertura democrática por meio de eleições, vencidas por Raul Alfonsín. A administração Alfonsín revogou a anistia a membros das Forças Armadas, estabeleceu uma comissão para investigar os desaparecimentos e tentou responsabilizar líderes por seus crimes contra a humanidade. No entanto, o processo foi obstruído devido à contínua influência dos militares e às manifestações de soldados. Esse processo não seria concluído até meados dos anos 2000, quando Videla, entre outros, finalmente foi condenado pelos crimes contra a humanidade.
Após esse período obscuro da Argentina, uma das principais metas do regime democrático foi reduzir o poder dos militares e aprimorar a supervisão civil das Forças Armadas. A separação entre segurança externa e interna tem três leis como base. Primeiro, a lei de Defesa Nacional de 1988 determinou que as Forças Armadas só deveriam ser usadas para combater agressões de “origem externa” de maneira a preservar a soberania argentina, a integridade territorial e a vida e liberdade de seus cidadãos. Em 1991, o então presidente Carlos Menem aprovou a lei de Segurança Interna, que permitia às Forças Armadas auxiliar na segurança interna em operações específicas e limitadas, enquanto proibia sua participação no planejamento de tais operações e a aquisição de equipamentos e treinamento para realizar as missões internas. O então presidente Fernando de la Rúa usou essa lei de base para a criação da lei de Inteligência Nacional de 2001.
Em 2006, Néstor Kirchner fortaleceu essas leis com o Decreto 227, que determinava explicitamente que as Forças Armadas estão limitadas à prevenção de “agressões por Forças Armadas de outros Estados”. Também declarava que todas as tentativas de expandir a definição de defesa em resposta ao surgimento de “novas ameaças” deveriam ser rejeitadas.
O fato de a legislação perpassar vários governos sugere que a compreensão da importância da separação entre segurança externa e interna vai além de linhas partidárias e é realmente central ao estabelecimento da democracia civil em si. O não envolvimento das Forças Armadas na segurança pública, especialmente dados os horrores da ditadura, foi um assunto de consenso nacional durante a transição para a democracia.
Ainda assim, sob as administrações de Néstor (2003-2007) e Cristina Kirchner (2007-2015), os militares começaram a atuar em missões nas províncias de Salta e Jujuy na região norte em operações em 2007, e em 2011 em uma missão chamada Escudo Norte. Ambas as operações aconteceram próximo à fronteira com a Bolívia, uma região marcada pela insegurança e pela presença do crime organizado e do tráfico de drogas. Alguns analistas criticaram essas missões por usarem os militares para combater ameaças domésticas.
Amnésia política? Expandindo o mando das Forças Armadas
Acampanha eleitoral de 2015 demonstrou que o consenso da separação entre segurança e defesa interna começou a ruir. Todos os candidatos, incluindo o peronista Daniel Scioli, defenderam a revisão das responsabilidades das Forças Armadas e destacaram o combate às drogas como prioridade, apesar do fato de que medidas repressivas e o uso de militares contra narcotraficantes em outro países da América Latina, como México e Colômbia, não resolveram o problema de forma alguma.
Entretanto, depois de eleito, Macri não revisou a legislação anterior, e sim assinou decretos para contornar as leis. Segundo um manifesto lançado por um grupo de cientistas políticos e sociólogos argentinos, os decretos representam um retrocesso para a democracia porque foram aprovados unilateralmente, criando um “clima de incerteza”.
Todavia, Macri começou a alterar gradualmente as missões institucionais das Forças Armadas em 2016 com o Decreto Emergencial para a Segurança Pública, que afirmava que o país estava em estado de emergência devido ao crime organizado e, portanto, exigia que medidas excepcionais fossem tomadas. O decreto transformou a Operação Escudo Norte da era Kirchner em Operativo Fronteras (Operação Fronteiras), estendendo seu período de atuação indefinidamente. Além disso, ele também permite que a Força Aérea implemente um procedimento para abordar, dissuadir e por fim derrubar aviões a tiros (aviões estes que geralmente são responsáveis pelo transporte de drogas) sem a devida autorização para voar no país.
Os decretos assinados no último verão representam a mais recente e explícita rejeição da separação entre segurança interna e defesa nacional, rejeitando a noção de que os militares só devem ser usados contra ameaças externas. O Decreto 683 menciona as restrições que Kirchner estabeleceu em 2006 em relação aos militares como demasiado regulatórias, constringindo o potencial do Ministério da Defesa, e o governo Macri defende que o Decreto apenas corrige os excessos da lei de Kirchner. Contudo, José Manuel Ugarte, um acadêmico argentino e ex-parlamentar que ajudou a redigir a lei de Defesa Nacional em 1988, afirma que, na verdade, o Decreto altera fundamentalmente todas as leis de desmilitarização aprovadas após a ditadura, não apenas a lei de 2006.
Logo após a aprovação dos decretos, Gastón Chillier do Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS), uma organização de direitos humanos proeminente na Argentina, contou à BBC que o terrorismo transnacional e o tráfico de drogas não são ameaças urgentes na Argentina. Ele também destacou o fato de que o envolvimento militar no combate a esses problemas na Colômbia e no México não produziram resultados eficazes, e na verdade frequentemente causaram um aumento da violência.
O estudioso Rut Diamint declarou que fortalecer as forças policiais e outras agências de segurança é um caminho mais eficaz para tratar desses problemas do que aumentar a autoridade dos militares. Diamint diz que os equipamentos e o treinamento das Forças Armadas são inadequados para lidar com civis em missões de segurança dado seu maior potencial letal.
Chillier também vê como preocupante a possibilidade de que os decretos contribuam para que as Forças Armadas sejam usadas contra mobilizações sociais. Esse medo de uma criminalização dos protestos sociais é justificado: estudos do CELS concluíram que a repressão policial aumentou sob o governo Macri. Os estudos apontam que houve aumento na violência estatal contra greves e que os movimentos sociais de origem indígena têm sido reprimidos. Um exemplo é a prisão preventiva da liderança social Milagro Sala, da organização Tupac Amaru, que foi presa em 2016 sob a acusação de peculato mesmo antes que seu julgamento começasse. Em 2016, o Conselho de Direitos Humanos da ONU considerou sua prisão arbitrária e exigiu sua soltura. O Ministro da Defesa Oscar Aguad sustentou que os militares não seriam usados nas ruas para conter protestos sociais, mas ainda assim os sinais são preocupantes.
O aumento das possibilidades para o uso das Forças Armadas em assuntos de segurança interna é uma mudança importante que enfraquece os acordos feitos anteriormente para regular seu poder. O fato de Macri ter assinado os decretos unilateralmente ao invés de enviá-los ao Congresso demonstra uma preocupante falta de processo democrático que impediu uma discussão nacional sobre o papel das Forças Armadas. Essa discussão se faz especialmente necessária à medida que a sombra da ditadura militar desvanece da memória da administração Macri.
Artigo originalmente publicado pela NACLA.
Sobre a autora
Livia Peres Milani foi pesquisadora visitante na CLAS - Universidade de Georgetown até maio de 2019 e é doutoranda na Universidade Estadual de Campinas, com bolsa pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).
Livia Peres Milani foi pesquisadora visitante na CLAS - Universidade de Georgetown até maio de 2019 e é doutoranda na Universidade Estadual de Campinas, com bolsa pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).
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