Nelson Barbosa
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| Jair Bolsonaro na posse de Roberto Campos Neto na presidência do Banco Central. Marcos Corrêa/PR |
A agenda de política econômica está intensa. Além da reforma da Previdência, o governo também enviou um PL (projeto de lei) deautonomia do BC (Banco Central) ao Congresso. A proposta tem pontos positivos e negativos.
Começando pelo positivo, o PL define que o Copom (Comitê de Política Monetária) terá nove membros: o presidente do BC e oito diretores. Todos os integrantes terão mandatos de quatro anos, com possibilidade de uma recondução por igual período.
Os mandatos serão intercalados, isto é, o governo indicará dois diretores do BC por ano. Já o presidente do BC será indicado no segundo ano de cada mandato presidencial (o ideal é que fosse no primeiro ano).
Na prática, a proposta do governo significa que, nos dois primeiros anos de cada governo, será possível trocar 5 dos 9 membros do Copom.
Começando pelo positivo, o PL define que o Copom (Comitê de Política Monetária) terá nove membros: o presidente do BC e oito diretores. Todos os integrantes terão mandatos de quatro anos, com possibilidade de uma recondução por igual período.
Os mandatos serão intercalados, isto é, o governo indicará dois diretores do BC por ano. Já o presidente do BC será indicado no segundo ano de cada mandato presidencial (o ideal é que fosse no primeiro ano).
Na prática, a proposta do governo significa que, nos dois primeiros anos de cada governo, será possível trocar 5 dos 9 membros do Copom.
Essa proposta dá continuidade e previsibilidade à política monetária, ao mesmo tempo em que preserva o poder de quem for eleito de trocar todo o comando do BC ao longo de quatro anos.
O segundo ponto positivo é a criação de depósitos voluntários remunerados na autoridade monetária. Com isso, a administração da liquidez da economia poderá ocorrer sem necessariamente aumentar o volume de operações compromissadas e a emissão direta de títulos do Tesouro para o BC. Trata-se de proposta do governo Dilma (PLP 257/2016), atrasada por Temer.
Agora, os problemas. O PL do governo engessa o sistema de metas de inflação, colocando em lei que o objetivo fundamental da política monetária é a estabilidade de preços, com a estabilidade financeira em segundo lugar. Nenhuma menção é feita ao emprego ou ao crescimento econômico.
Como dizem os americanos, não devemos consertar o que não está quebrado. O sistema de metas de inflação funciona bem desde 1999 com base em um decreto presidencial de apenas duas páginas. Levar o tema para lei gerará debate sobre a hierarquia de objetivos do BC, quando isso pode e já é feito por decreto.
Sugiro ao Congresso tirar o tema do PL ou então estabelecer que os objetivos do BC serão: estabilidade de preços, estabilidade financeira e pleno emprego da força de trabalho, na forma definida pelo presidente da República.
Outro problema é dizer que o BC terá “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”. Como perguntar não ofende: isso significa que o BC poderá definir seu próprio orçamento e salários? Se for isso, trata-se de erro grave, pois criaremos mais uma casta burocrática, com poder de extrair renda da população sob o pretexto de autonomia orçamentária.
Por fim, a proposta do governo também estabelece que, ressalvada as hipóteses de dolo ou fraude, os integrantes do Copom e das carreiras do BC “não serão passíveis de responsabilização por atos praticados no exercício de suas atribuições”. E, se isso não é audácia suficiente, o PL também diz que o mesmo critério se aplicará a todos os que já ocuparam cargos no BC.
Entendo perfeitamente que muitas vezes os integrantes do BC sofrem contestação administrativa e judicial sem fundamento. O mesmo acontece com todos os membros dos demais órgãos da União. A solução para isso é explicar e defender os atos da autoridade monetária, não dar anistia retroativa ou preventiva a todos os integrantes do BC.
Do jeito que está o texto do PL, parece que todos no BC estarão livres para praticar qualquer ato sob forte emoção na garantia do controle da inflação e da estabilidade financeira, desde que sem nenhuma preocupação com o emprego. O Brasil não merece mais essa bizarrice do governo Bolsonaro.
Sobre o autor
Professor da FGV e da UnB, ex-ministro da Fazenda e do Planejamento (2015-2016). É doutor em economia pela New School for Social Research.
O segundo ponto positivo é a criação de depósitos voluntários remunerados na autoridade monetária. Com isso, a administração da liquidez da economia poderá ocorrer sem necessariamente aumentar o volume de operações compromissadas e a emissão direta de títulos do Tesouro para o BC. Trata-se de proposta do governo Dilma (PLP 257/2016), atrasada por Temer.
Agora, os problemas. O PL do governo engessa o sistema de metas de inflação, colocando em lei que o objetivo fundamental da política monetária é a estabilidade de preços, com a estabilidade financeira em segundo lugar. Nenhuma menção é feita ao emprego ou ao crescimento econômico.
Como dizem os americanos, não devemos consertar o que não está quebrado. O sistema de metas de inflação funciona bem desde 1999 com base em um decreto presidencial de apenas duas páginas. Levar o tema para lei gerará debate sobre a hierarquia de objetivos do BC, quando isso pode e já é feito por decreto.
Sugiro ao Congresso tirar o tema do PL ou então estabelecer que os objetivos do BC serão: estabilidade de preços, estabilidade financeira e pleno emprego da força de trabalho, na forma definida pelo presidente da República.
Outro problema é dizer que o BC terá “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”. Como perguntar não ofende: isso significa que o BC poderá definir seu próprio orçamento e salários? Se for isso, trata-se de erro grave, pois criaremos mais uma casta burocrática, com poder de extrair renda da população sob o pretexto de autonomia orçamentária.
Por fim, a proposta do governo também estabelece que, ressalvada as hipóteses de dolo ou fraude, os integrantes do Copom e das carreiras do BC “não serão passíveis de responsabilização por atos praticados no exercício de suas atribuições”. E, se isso não é audácia suficiente, o PL também diz que o mesmo critério se aplicará a todos os que já ocuparam cargos no BC.
Entendo perfeitamente que muitas vezes os integrantes do BC sofrem contestação administrativa e judicial sem fundamento. O mesmo acontece com todos os membros dos demais órgãos da União. A solução para isso é explicar e defender os atos da autoridade monetária, não dar anistia retroativa ou preventiva a todos os integrantes do BC.
Do jeito que está o texto do PL, parece que todos no BC estarão livres para praticar qualquer ato sob forte emoção na garantia do controle da inflação e da estabilidade financeira, desde que sem nenhuma preocupação com o emprego. O Brasil não merece mais essa bizarrice do governo Bolsonaro.
Sobre o autor
Professor da FGV e da UnB, ex-ministro da Fazenda e do Planejamento (2015-2016). É doutor em economia pela New School for Social Research.
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