O capitalismo é mais do que um regime jurídico

Katharina Pistor argumenta que o capitalismo é um regime jurídico que podemos transformar reestruturando o direito privado. Mas um programa de reforma que ignore a relação salarial e a exploração do trabalho deixará intacto o núcleo do capitalismo.

E. Ahmet Tonak

Jacobin

Winslow Homer, "Jurados ouvindo os advogados, Suprema Corte, Nova Prefeitura, Nova York", 1869. (Heritage Art / Heritage Images via Getty Images)

Review of The Law of Capitalism and How to Transform It by Katharina Pistor (Yale University Press, 2025)

“O capitalismo é um regime jurídico, e não apenas um sistema econômico, como sugere o senso comum.” Com essa frase inicial, Katharina Pistor leva adiante o argumento de seu livro anterior, The Code of Capital. Nele, a autora demonstrou como juristas transformam ativos em capital por meio do direito de propriedade, contratos, garantias, trusts, direito societário e legislação falimentar. Seu novo livro estende esse argumento ao capitalismo como um todo.

Se o direito constitui o capitalismo de forma tão profunda, questiona ela, por que o sistema é “tão resistente à regulação jurídica”? E como poderíamos transformá-lo?

Pistor traz reflexões importantes sobre os poderes jurídicos do capital, e sua análise merece atenção séria. Contudo, identifico dois problemas fundamentais em seu argumento. Embora insista que o capitalismo é, em sua essência, um fenômeno jurídico, a autora dedica pouquíssima atenção à relação salarial e à extração de trabalho excedente no processo produtivo. Sem esses elementos, não é possível compreender nem a produção capitalista nem sua capacidade de autorreprodução.

Essa omissão reflete-se em suas propostas para a transformação do capitalismo. Seu projeto de democratizar o direito privado deixa intactas as relações fundamentais de produção. O resultado é um programa de reformas que, embora possa restringir alguns dos poderes do capital, oferece poucas perspectivas de superar a exploração capitalista.

O segundo problema, relacionado ao primeiro, diz respeito aos fundamentos econômicos de seu argumento. Pistor descreve sua abordagem como “permeada por uma forte dose de economia política”. No entanto, ela faz afirmações sobre as conquistas redistributivas do Estado de bem-estar social e sobre as fontes do lucro capitalista sem dialogar com um vasto conjunto de pesquisas teóricas e empíricas de matriz marxista que tratam diretamente dessas questões.

No cerne da análise de Pistor está a definição de capital com base em sua negociabilidade. Para ela, capital é qualquer ativo que o direito codificou de modo a permitir que seja “dado em garantia ou vendido com fins lucrativos”. Sem essa codificação, escreve a autora, ativos comuns “não geram riqueza na mesma escala que os ativos de capital codificados juridicamente”. Disso decorrem três conclusões.

O capital passa a ser um ativo codificado pelo direito para ser negociado com vistas ao lucro. Os capitalistas tornam-se “negociadores de qualquer ativo que prometa retornos financeiros”, e a propriedade capitalista passa a ser uma questão de “maximizar o ganho pecuniário obtido a partir de um ativo”. O capitalismo torna-se, assim, o regime jurídico que cria tais ativos e confere aos seus detentores acesso privilegiado ao poder coercitivo do Estado por meio do direito privado. Chama a atenção a ausência, nessa tríade, da figura do capitalista enquanto empregador de trabalho assalariado — um ponto ao qual retornarei mais adiante.

Com base em Evgeny Pashukanis, Pistor identifica uma característica definidora do direito capitalista na separação entre direito privado e direito público. Cada um deles repousa sobre um fundamento normativo distinto. O direito público diz respeito a constituições, ao autogoverno democrático e aos limites do poder estatal; o direito privado, por sua vez, gira em torno da autonomia individual e da liberdade contratual. Contudo, os direitos privados — assim como os públicos — dependem do poder coercitivo do Estado para serem efetivados.

Pistor argumenta que a regulação, por si só, não é suficiente; é preciso reestruturar o próprio direito privado, assentando-o sobre um fundamento normativo diferente.

Esse arranjo permite que o capital exerça um poder considerável por meio do direito privado, ao mesmo tempo em que escapa de muitas das restrições impostas pelo direito público.

Pistor desenvolve esse argumento por meio de três mecanismos. O primeiro é o empoderamento jurídico: a propriedade, os contratos e a forma jurídica empresarial conferem poderes a agentes privados, ao mesmo tempo que limitam a sua responsabilidade. O segundo é o acesso à coerção jurídica, por meio do qual partes privadas podem recorrer ao Estado para fazer valer as suas pretensões. O terceiro é a arbitragem jurídica: o capital pode transitar entre jurisdições e escolher arranjos jurídicos favoráveis, enquanto os trabalhadores e outros indivíduos enfrentam as restrições impostas pelas leis de imigração e nacionalidade.

Na análise de Pistor, esses mecanismos também ajudam a explicar por que reformas anteriores se mostraram tão vulneráveis. O New Deal introduziu mudanças substanciais nos setores financeiro e habitacional, nas relações de trabalho e na seguridade social, mas “não alterou o direito privado nem os seus fundamentos normativos”. Posteriormente, o capital encontrou formas de contornar essas reformas, incluindo a terceirização da mão de obra e a criação de novos instrumentos financeiros. Pistor argumenta, portanto, que a regulação, por si só, não é suficiente; é preciso reestruturar o próprio direito privado e assentá-lo sobre uma base normativa diferente.

Produção e exploração

Minha principal dificuldade com o livro diz respeito à forma como ele trata a produção — ou, melhor dizendo, à ausência de uma análise sobre ela. No parágrafo inicial, Pistor lista diversos fenômenos que Karl Marx e Joseph Schumpeter consideravam econômicos: comércio, relações de trabalho, propriedade privada dos meios de produção, corporações, sistema bancário e moeda. Em seguida, ela afirma que “essas questões são, em sua essência, jurídicas”.

Diante dessa afirmação, seria razoável esperar uma análise das relações jurídicas que regem a produção capitalista, especialmente o contrato de trabalho. Surpreendentemente, quase não há nada disso.

Os termos “mais-valia”, “trabalho excedente” e “força de trabalho” não aparecem no livro, e o índice remissivo não traz uma entrada para “exploração”. A produção entra na discussão principalmente por meio da propriedade dos meios de produção, com pouca atenção ao que acontece quando os trabalhadores colocam esses meios em uso no processo produtivo.

Pistor menciona a exploração do trabalho em três passagens, mas em nenhuma delas o tema é desenvolvido de forma aprofundada. Ela observa que, recentemente, alguns estudiosos marxistas questionaram “a exploração do trabalho como fonte do excedente que o capital extrai”. Contudo, ela relata essa divergência sem fornecer referências, sem identificar quem são esses estudiosos e sem expor sua própria posição.

Em um trecho relacionado, ela parece endossar a visão de que, “como argumentaram Marx e [Friedrich] Engels, a propriedade dos meios de produção permite aos capitalistas extrair um excedente do trabalho”. Essa ideia, acrescenta ela, “foi confirmada mais recentemente por modelos econômicos”. Esses “modelos econômicos”, no entanto, resumem-se a um único modelo — o de Oliver Hart e John Moore —, que está longe de confirmar a teoria da exploração de Marx. Para esses autores, “excedente” refere-se aos ganhos decorrentes de investimentos específicos a uma relação, os quais as partes dividem por meio de negociação; isso não tem qualquer relação com a mais-valia de Marx.

Pistor observa também que contratos assimétricos caracterizam, há muito tempo, as relações de trabalho, e que isso “inspirou a análise de Marx sobre a exploração do trabalho pelo capital”. Ela reconhece, ademais, que a propriedade dos meios de produção confere ao capital “o poder de definir os termos da relação contratual com o trabalho”. Esse poderia ter sido o ponto de partida para uma análise da exploração capitalista, mas ela não aprofunda o tema. A discussão volta-se, em vez disso, para a sindicalização, a Lei Nacional de Relações Trabalhistas (National Labor Relations Act) e os trabalhadores da chamada “economia sob demanda” (gig economy) — abordados, em grande medida, sob a ótica do poder de negociação —, antes de passar para os contratos em plataformas de redes sociais.

Por fim, ela observa que “a exploração do trabalho nunca foi reconhecida como fundamento para a concessão de asilo”. Nesse contexto, o termo “exploração” refere-se a condições de trabalho abusivas, e não à relação social específica que Marx analisou.

Essa omissão em relação à exploração é relevante para o próprio argumento de Pistor, visto que o contrato de trabalho assalariado é, certamente, uma das relações jurídicas de maior impacto na sociedade capitalista. Trabalhadores e capitalistas celebram esse contrato na condição de partes formalmente livres e iguais; contudo, o acordo confere ao capitalista o comando sobre o uso da força de trabalho por um período determinado. É a separação do trabalhador em relação aos meios de produção que torna esse arranjo possível e, para a maioria dos assalariados, necessário.

Esta negligência da exploração é importante para o argumento do próprio Pistor, porque o contrato salarial está certamente entre as relações jurídicas mais importantes na sociedade capitalista.

A análise de Marx sobre a compra e venda da força de trabalho é particularmente relevante aqui. Na esfera da circulação, a troca ocorre entre iguais. A exploração dá-se na produção, onde o uso de uma mercadoria singular — a força de trabalho — cria mais valor do que o necessário para a sua própria reprodução. O contrato de trabalho fornece a forma jurídica dessa relação de exploração.

A abordagem de Pistor em relação a Marx segue um padrão consistente: ela, ou deixa de lado elementos centrais da análise materialista marxiana, ou reformula as categorias de Marx, transformando-as em outras novas. O primeiro movimento manifesta-se na ênfase que ela confere ao poder, à propriedade intangível e à titularidade de dados. Esses elementos acabam, em grande medida, substituindo as restrições materiais que, na visão de Marx, a estrutura econômica impõe às relações sociais e jurídicas.

O segundo movimento torna-se mais evidente na sua tese de que o direito é “uma força produtiva por si só, pois constitui o meio que permite aos detentores de ativos extrair o seu valor pecuniário”. Pistor tem consciência de que, nesse ponto, se afasta do materialismo histórico — posicionando-se, inclusive, em relação a G. A. Cohen e Jeremy Kessler. O problema reside no critério que ela adota: na estrutura teórica de Marx, a capacidade de extrair valor não torna algo uma força produtiva.

Essa capacidade pertence às relações de produção — as relações sociais que organizam a produção e determinam quem se apropria dos seus resultados. Pistor classifica o direito como uma força produtiva; contudo, a extração e a apropriação de valor são, precisamente, funções das relações de produção. O direito não acrescenta nada à capacidade produtiva de uma sociedade; ele organiza quem controla a produção e quem reivindica os seus resultados. Portanto, segundo o seu próprio critério, o direito deveria ser incluído no âmbito das relações de produção, e não das forças produtivas.

O lucro sobre a alienação e a apropriação jurídica da riqueza

Um conceito marxiano poderia ajudar a esclarecer grande parte do que Pistor descreve: o “lucro sobre a alienação” (profit on alienation), termo que Marx tomou de empréstimo de James Steuart. O conceito refere-se ao lucro que advém de transferências e trocas desiguais, em vez de derivar da produção de mais-valia.

Anwar Shaikh abordou o lucro sobre a alienação como uma fonte de lucro secundária, porém significativa. Posteriormente, Shaikh e eu utilizamos essa categoria no nosso livro Measuring the Wealth of Nations (Medindo a Riqueza das Nações), e Shaikh reiterou a sua importância ao tratar do chamado “problema da transformação”. Costas Lapavitsas recorreu a uma concepção correlata em Profiting Without Producing (Lucrar sem Produzir) para analisar os lucros que os bancos extraem da renda dos trabalhadores.

Em um estudo recente, Alper Duman e eu examinamos o "lucro por alienação" na Turquia entre 2010 e 2019, concentrando-nos nos setores imobiliário e financeiro. O primeiro caso envolveu a privatização de terras públicas. Quando o Estado transfere um terreno para uma incorporadora privada por um valor inferior ao de mercado, a incorporadora obtém a diferença como lucro — embora a transação não crie nenhuma riqueza nova; a riqueza pública simplesmente passa para mãos privadas.

O segundo caso diz respeito aos empréstimos bancários a famílias da classe trabalhadora, que pagam os juros a partir de seus salários, e não a partir da mais-valia gerada na produção. Estimamos que, ao longo dessa década, o lucro por alienação atingiu US$ 9,31 bilhões no setor imobiliário e US$ 57,23 bilhões no setor financeiro.

Esses exemplos estão intimamente relacionados aos processos investigados por Pistor. O cercamento de terras, dados e conhecimento; a privatização de bens públicos; e a socialização de prejuízos financeiros — tudo isso envolve arranjos jurídicos que permitem a agentes privados apropriarem-se de riquezas já existentes. O direito é um componente indispensável nesses processos, e Pistor tem razão ao enfatizar sua importância.

Uma explicação de como os ativos adquirem proteção jurídica e se tornam fontes de lucro privado não nos revela, por si só, a origem desse lucro. Ele pode advir da produção de novo valor ou da reapropriação de riqueza já existente por meio de trocas desiguais. Podemos compreender grande parte do que Pistor denomina "codificação jurídica do capital" como a organização e a imposição, por meios legais, do lucro obtido a partir da alienação. Isso se torna particularmente evidente nos processos de privatização e nas reivindicações financeiras sobre a renda das famílias.

Se o direito ajuda a constituir as relações sociais capitalistas, o contrato de trabalho e as relações de propriedade que lhe servem de base devem ocupar um lugar central na análise.

A distinção entre mais-valia e lucro proveniente da alienação permitiria a Pistor abordar uma questão que permanece sem solução em sua análise. O mesmo vale para a distinção correlata entre atividades produtivas e improdutivas — desenvolvida por Shaikh e por mim, e que estendi ao setor digital. Em que circunstâncias a codificação jurídica de ativos facilita a produção de nova riqueza e em que situações ela apenas viabiliza a transferência ou a reapropriação de uma riqueza já existente?

Essa questão é particularmente relevante para a obra The Code of Capital (O Código do Capital), cujo subtítulo promete explicar “como o direito cria riqueza e desigualdade”. Pistor apresenta uma análise convincente sobre a construção jurídica de reivindicações de riqueza. Contudo, a distinção entre a produção e a redistribuição de valor é fundamental para compreendermos o significado econômico dessas reivindicações.

Isso nos remete, também, à ausência do processo de trabalho. Se o direito contribui para a constituição das relações sociais capitalistas, o contrato de trabalho — e as relações de propriedade que o sustentam — deveriam ocupar um lugar central na análise. Sem eles, aprendemos muito sobre como o capital adquire, exerce e protege seus poderes jurídicos, mas muito pouco sobre as condições legais sob as quais os trabalhadores produzem mais-valia.

O Estado de Bem-Estar Social e o salário social líquido

A proposta de Pistor para reestruturar o direito privado baseia-se, ainda, em uma compreensão específica do Estado de bem-estar social. Segundo a autora, diversos países “experimentaram o bem-estar social”, mas o sucesso dessa agenda de reformas “mostrou-se, muitas vezes, apenas temporário”. O New Deal, argumenta ela, “visava restaurar o equilíbrio entre a classe trabalhadora e a classe dominante”. Sua explicação para a erosão, ao longo do tempo, das conquistas do Estado de bem-estar social enfatiza a capacidade do capital de contornar a regulação pública por meio do direito privado.

Essa perspectiva pressupõe algo que merece um exame mais atento: até que ponto o Estado de bem-estar social efetivamente redistribuiu riqueza do capital para o trabalho?

Há décadas, pesquisadores de orientação marxista investigam essa questão utilizando o conceito de “imposto líquido” e, posteriormente, o de “salário social líquido”. Este último é definido como o total de gastos governamentais em serviços sociais destinados aos trabalhadores, subtraídos os impostos por eles pagos. Os resultados revelam-se muito mais matizados do que a visão convencional — que retrata o Estado de bem-estar social como uma transferência contínua de renda do capital para o trabalho. Shaikh e eu estudamos os Estados Unidos e constatamos que, entre 1952 e 1997, o salário social líquido raramente oscilou para fora de uma faixa de ±4% da remuneração dos trabalhadores. A média foi de apenas 0,6% — praticamente zero. Durante a expansão do pós-guerra, entre 1952 e 1969, esse valor foi negativo: os trabalhadores pagavam mais em impostos do que recebiam em gastos sociais.

O período de Ronald Reagan e George H. W. Bush, que descrevemos como um “contra-ataque do capital e do Estado”, fez com que esse indicador voltasse a cair. Nossa conclusão foi a de que, de modo geral, “são os impostos da população trabalhadora que, essencialmente, financiam os gastos estatais correspondentes”.

Um estudo posterior de Shaikh, abrangendo vários países, chegou a uma conclusão semelhante para as nações integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): “Na prática, os trabalhadores pagaram por seus próprios benefícios sociais”.

Katherine Moos estendeu as estimativas para os Estados Unidos até 2012, utilizando dois métodos. Na medida mais restrita, o salário social líquido situou-se, em média, em 1,3% do PIB; na medida mais abrangente — que atribui uma parcela maior da carga tributária ao trabalho —, a média foi de -3,8%. Ela também identificou uma mudança após 2001, período em que o salário social líquido tornou-se positivo por mais de uma década.

Moos, contudo, não interpretou esse fenômeno como evidência de uma nova redistribuição de renda do capital para o trabalho. Em vez disso, ela o associou ao desemprego e ao subemprego em massa, ao aumento dos custos com assistência médica e à expansão de subsídios salariais, como o Earned Income Tax Credit (crédito tributário sobre a renda do trabalho). Como ela argumenta, “subsídios ao trabalho são, também, subsídios ao capital”.

Os gastos públicos — frequentemente financiados pelos governos por meio de déficits — passam a suprir, cada vez mais, a ausência de salários e benefícios que os empregadores deixaram de oferecer. Nesse contexto, um salário social líquido positivo pode ser “um indício da deterioração das condições da classe trabalhadora, e não de uma melhoria”. Yakup Karabacak e eu observamos um padrão diferente na Turquia entre 1980 e 2019: o salário social líquido foi negativo em todos os anos, exceto cinco, com uma média de -1,13% do PIB. Em outras palavras, os trabalhadores turcos pagaram mais em impostos do que receberam em benefícios sociais.

Esses resultados têm relação direta com a explicação de Pistor sobre as limitações do Estado de bem-estar social. Seu argumento sugere que, embora as reformas no direito público tenham inicialmente contido o capital, este acabou por minar tais reformas, uma vez que os fundamentos do direito privado permaneceram inalterados.

A tributação e a seguridade social são, em si, instituições jurídicas, sendo constituídas, em grande medida, pelo direito público. Estudos sobre o "salário social líquido" sugerem que essas instituições, muitas vezes, redistribuíram renda dentro da própria população trabalhadora, em vez de promover uma transferência líquida substancial do capital para o trabalho. Mais recentemente, certas formas de gasto social acabaram, na prática, subsidiando os empregadores, ao compensar salários e benefícios insuficientes.

Isso não significa que os programas do Estado de bem-estar social não fossem importantes para os trabalhadores ou que não tenham trazido melhorias nos padrões de vida. Saúde pública, educação, previdência e proteção contra o desemprego podem ter um enorme valor social — independentemente de como os governos os financiem. Contudo, não devemos confundir a existência desses programas com uma redistribuição líquida do capital para o trabalho.

A análise de Pistor sobre o Estado de bem-estar social seria consideravelmente mais robusta se levasse em conta essas evidências. O direito público não foi, necessariamente, o contrapeso ao capital que seu argumento parece pressupor; ele também ajudou a reproduzir as relações capitalistas, inclusive por meio da tributação dos salários e do subsídio público aos custos da força de trabalho. Portanto, a capacidade do capital de migrar para o âmbito do direito privado não é, por si só, suficiente para explicar o fracasso das reformas do Estado de bem-estar social.

Para um livro cuja preocupação central é a dificuldade de regular o capitalismo por meio do direito, o diálogo com essa literatura teria oferecido um teste direto de sua tese principal.

Reformas e a questão da agência política

O problema com o programa de Pistor não é, simplesmente, o fato de suas propostas serem modestas. Reformas podem ser relevantes, e não há razão para descartá-las apenas por não chegarem ao ponto de abolir o capitalismo. O que é difícil de compreender é por que Pistor espera que reformas desse tipo transformem um sistema cujas relações de produção subjacentes permaneceriam inalteradas.

Considere o lugar que os trabalhadores ocupam em seu programa. Eles aparecem como possíveis beneficiários de maiores direitos de participação e como a parte mais fraca, que poderia obter acesso ao Judiciário caso cláusulas restritivas de arbitragem deixassem de ser um obstáculo. Ambas as mudanças poderiam ser valiosas, mas deixam a própria relação de trabalho praticamente intocada.

Reconhecer a relevância material do direito não resolve a questão de quais relações sociais devem ser transformadas.

Pistor também não propõe alterar a propriedade dos meios de produção, o que, como ela mesma reconhece, confere ao capital o poder de definir os termos dos contratos de trabalho. A “capacidade de trabalhar como um ser humano” — conceito de Martha Nussbaum do qual Pistor se vale — aproxima-se da questão das condições de trabalho, mas não enfrenta a relação social por meio da qual o capital se apropria do trabalho excedente.

Há uma dificuldade adicional. Pistor diz muito pouco sobre as forças sociais e políticas que poderiam promover as mudanças que ela defende.

Pistor reconhece a ascensão do descontentamento “populista”, mas o trata, primordialmente, como um perigo que precisa ser canalizado antes que se torne “difícil de controlar”. Ela não considera seriamente se os conflitos que dão origem a tal descontentamento poderiam, também, servir de base para uma ação política coletiva.

Poder-se-ia argumentar que um livro sobre o direito não precisa oferecer uma teoria abrangente de organização política. Contudo, a partir do momento em que Pistor passa da explicação da estrutura jurídica do capitalismo para a proposta de sua transformação, a questão da agência torna-se inevitável. Por meio de quais organizações e lutas seria possível alcançar e defender as mudanças propostas?

Tratar o direito como elemento constitutivo das relações capitalistas não é, em si, um problema (o que é questionável, como argumentei anteriormente, é tratá-lo como uma força produtiva); de fato, a análise de Marx sobre o contrato de trabalho assalariado oferece fundamentos sólidos para essa abordagem. Mas reconhecer a relevância material do direito não resolve a questão de quais relações sociais devem ser transformadas. O objetivo declarado de Pistor é “traçar um caminho para além do capitalismo”; no entanto, a economia que ela vislumbra é uma “economia de mercado genuína”, desprovida dos privilégios jurídicos do capital. Se o objetivo é superar o capitalismo, um programa sério não pode deixar de abordar as relações jurídicas que regem o trabalho assalariado e a propriedade dos meios de produção.

Transformação sem transformação

A negligência em relação à produção e à agência coletiva também molda a estratégia de Pistor para transformar o capitalismo. Ela rejeita explicitamente a revolução: “Tradicionalmente, os marxistas defenderam a revolução — uma derrubada violenta da classe dominante. Isso nunca aconteceu nos países capitalistas avançados, parece improvável e, além disso, é indesejável”.

A abordagem que ela privilegia inspira-se na imagem de Nicos Poulantzas de “caminhar sobre uma corda bamba”: um processo gradual de mudança dentro das instituições existentes. Ela menciona, de passagem, o apelo de Andre Gunder Frank por uma “estratégia marxista revolucionária”, observando que, “obviamente, isso não aconteceu”.

Para Pistor, o sistema jurídico vigente “não pode ser simplesmente desfeito”; em vez disso, “o direito precisa ser reconfigurado a partir de dentro”. Ela retoma essa posição no epílogo: “A transformação do sistema existente não ocorrerá em um único salto. Pelo contrário, a transformação acontece como o efeito cumulativo de uma miríade de passos menores”.

Essa preferência por uma “reconfiguração” incremental baseia-se, em parte, na alegação de que revoluções nunca ocorreram em países capitalistas avançados. Pistor não analisa revoluções ocorridas em outros lugares — na Rússia, China, Cuba e Vietnã, bem como nas lutas anticoloniais — como revoluções; elas aparecem apenas como resultados “decepcionantes” ou como exemplos de convergência para o capitalismo. Além disso, seus próprios exemplos da capacidade de transformação do direito — da transição do feudalismo para o republicanismo, ou do colonialismo para uma nova ordem internacional — incluem diversas rupturas revolucionárias. Isso entra em conflito com sua afirmação de que a história nunca avançou “em um único salto”.

A proposta de Pistor de “democratizar o direito privado” apoia-se em uma teoria do Estado que é mais sofisticada do que a estratégia que ela constrói a partir dela. Ela rejeita tanto a visão liberal do Estado como um árbitro neutro quanto a visão marxista clássica, que o define como um instrumento da classe dominante. Seguindo Poulantzas, ela concebe o Estado como uma “condensação de relações de força” — um terreno de luta que o direito privado capturou “em sua própria armadilha”. Ela conclui, portanto, que “esperar que o Estado liberte a sociedade dos excessos do capitalismo é um equívoco”. Contudo, a transição por ela proposta ainda passa, quase inteiramente, pelas instituições estatais. Um código vinculante de “Direito Privado Justo” exigiria a atuação de legislaturas ou uma revisão dos tratados da União Europeia. O princípio da precaução, um dever de cuidado ampliado e uma doutrina mais abrangente de desconsideração da personalidade jurídica dependeriam de juízes dispostos a aplicá-los. O fim do monopólio dos bancos sobre a criação de moeda, admite ela, “está nas mãos do poder público”: legislaturas, bancos centrais e ministérios da Fazenda — justamente os órgãos que, segundo a sua própria análise, estão mais expostos à influência do setor financeiro.

O capital moldou cada um desses instrumentos e, há muito, exerce influência sobre os processos que definem a sua composição. As evidências apresentadas pela própria autora mostram que essas instituições reformulam ou revertem reformas — desde o New Deal até as reformas do processo civil de 1938. Não fica claro, portanto, por que um direito privado democratizado escaparia ao mesmo destino.

O uso seletivo que Pistor faz de Poulantzas agrava o problema. Ela adota a concepção relacional de Estado proposta por ele e, como vimos, a sua metáfora da “corda bamba” para descrever uma transformação gradual. Contudo, ela deixa de lado o elemento que, na própria teoria de Poulantzas, tornava concebível qualquer mudança a partir de dentro do Estado: a existência de uma força social organizada fora dele, capaz de alterar o equilíbrio de forças que o Estado condensa.

O direito pode ser uma alavanca, mas não uma que qualquer um possa acionar em um Estado cuja topografia foi moldada pelo capital.

Não é preciso aceitar as conclusões estratégicas de Poulantzas para perceber a inconsistência. Se o Estado é uma condensação de forças de classe, então um programa de reformas que não aponta nenhuma força capaz de alterar essa condensação não tem como se concretizar, nem mesmo segundo seus próprios critérios. Pistor não apresenta tal força. Nenhuma classe, partido, sindicato ou movimento surge como o agente que impulsionaria um direito privado reformado por meio de legislaturas e tribunais capturados — e que, posteriormente, o defenderia.

Em vez disso, ela aposta na deliberação, nas crises como momentos de decisão, na atuação de juízes, legislaturas e tribunais cidadãos, e na esperança de que pequenos passos acabem se acumulando. Ao antecipar a acusação de ingenuidade, ela argumenta que o próprio direito constitui parte da matéria-prima do capital; portanto, uma mudança normativa poderia funcionar como uma alavanca material. Isso demonstra que o direito pode, de fato, servir como alavanca — mas não uma que qualquer um possa acionar em um Estado cuja topografia foi moldada pelo capital.

Na ausência de uma teoria sobre a agência coletiva, sua proposta corre o risco de ser menos realista — e não mais — do que as alternativas socialistas que ela descarta. Se superarmos os limites que o próprio Poulantzas impôs à sua abordagem, a principal saída reside na luta, por parte desse agente coletivo, para abolir a forma capitalista (ou burguesa) de Estado. Essa forma de Estado permite que o sistema de direito privado funcione como uma fonte de lucro justamente quando o capitalismo atravessa crises profundas. Em seu lugar, a luta estabeleceria uma ordem jurídica pública voltada para o interesse coletivo de toda a sociedade: o socialismo.

Uma análise sem estratégia

Pistor escreveu um livro importante sobre a organização jurídica do poder capitalista. Sua insistência de que o direito é constitutivo do capitalismo desafia a tendência da economia convencional de tratar as instituições jurídicas como uma estrutura externa, dentro da qual a atividade econômica ocorre. Sua descrição do desmantelamento das reformas do New Deal demonstra, de forma convincente, como arranjos de direito privado permitiram ao capital contornar a regulação pública. As evidências relativas ao "salário social líquido", contudo, sugerem que precisamos avaliar de maneira mais crítica as conquistas redistributivas daquelas reformas.

Sua discussão sobre os bancos centrais e a socialização dos custos financeiros desde 2008 também é valiosa. Sua observação de que os contratos são, "raramente, expressões de negociações" e, com mais frequência, "instrumentos de controle", é particularmente notável. Essa percepção poderia servir de base para um exame muito mais rico da relação de emprego.

Minhas divergências dizem respeito aos fundamentos econômicos da análise de Pistor (produção, lucro sobre a alienação e salário social líquido) e às conclusões políticas que ela extrai deles.

Essas lacunas são relevantes para as reformas que ela propõe. A democratização do direito privado pode conter o poder corporativo e fortalecer as partes mais fracas — objetivos, sem dúvida, meritórios. Contudo, o trabalho assalariado e a propriedade capitalista dos meios de produção permaneceriam inalterados; além disso, Pistor mal discute quais forças políticas seriam capazes de concretizar até mesmo as reformas que ela própria propõe.

Portanto, considero a obra The Law of Capitalism mais convincente enquanto análise dos poderes jurídicos do capital do que como uma proposta de como poderíamos transformar o capitalismo. Pistor enriqueceu consideravelmente nossa compreensão do primeiro aspecto. Uma teoria voltada para o segundo precisaria abordar a produção e a apropriação da mais-valia, o papel do Estado na reprodução das relações de classe e as lutas sociais por meio das quais os trabalhadores poderiam transformar tais relações.

Colaborador

E. Ahmet Tonak leciona economia política no Smith College e é coautor, junto com Sungur Savran, da obra In the Tracks of Marx’s Capital: Debates in Marxian Political Economy and Lessons for 21st Century Capitalism.