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| Um representante da Organização Mundial da Saúde, sob cujos auspícios um tratado global sobre pandemia está sendo negociado, treina profissionais de saúde em 3 de outubro de 2014, em Monróvia, Libéria. (John Moore / Getty Images) |
Tradução / Virologistas, epidemiologistas e especialistas em saúde pública concordam que a humanidade teve uma relativa leveza na pandemia de COVID-19. Apesar de cinco milhões de mortes diretas pelo vírus e cerca de 15 milhões de mortes em excesso, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a maioria dos infectados se recuperou. O SARS-CoV₂ acabou por não ser o vírus ou bactéria que ameaçava a civilização que esperavam e para os quais se preparavam. Não era o “maior de todos“.
É certo que haverá outras pandemias. O surgimento de novas doenças infecciosas é uma condição de vida no planeta. Sua rápida disseminação através das fronteiras é uma condição da modernidade – da extensão do comércio, das viagens, do transporte de alta velocidade e da migração que ela nos proporciona.
No século XIV, levou mais de uma década para que a peste bubônica se espalhasse ao longo da Rota da Seda, do sudoeste da China à Itália, mas, hoje em dia, patógenos podem pegar carona em um turista voando para casa e cruzar o mundo em uma única tarde. O desmatamento agrava significativamente a ameaça, mas mesmo um mundo com proteção florestal muito mais extensa não seria capaz de evitar surtos.
Talvez com a próxima pandemia, tenhamos sorte mais uma vez. A chance em qualquer ano de outro surto com impacto semelhante ao da COVID-19 é de uma em cinquenta, de acordo com uma avaliação de 2021. A probabilidade de alguém que lê este ensaio passar por outra pandemia em tal escala é de 38%.
Talvez com a próxima pandemia, tenhamos sorte mais uma vez. A chance em qualquer ano de outro surto com impacto semelhante ao da COVID-19 é de uma em cinquenta, de acordo com uma avaliação de risco feita em 2021. A probabilidade de alguém que lê este ensaio passar por outra pandemia em tal escala é de 38%.
No entanto, em algum momento, um patógeno muito mais grave – um, digamos, com a infecciosidade do sarampo combinada com a letalidade do ebola, onde cerca de dois terços dos infectados morrem – pode surgir por transbordamento, acidente ou projeto.
É essa ameaça sempre presente, com a nova experiência da resposta catastrófica do mundo à COVID-19 para aprender, que levou as nações do mundo a elaborar um novo tratado global sobre a pandemia. Como Charles Michel, presidente cessante do Conselho Europeu e um dos primeiros defensores de um tratado, escreveu em 2021, delineando a lógica para a construção de um novo sistema global: “Nenhum governo ou instituição pode enfrentar a ameaça de futuras pandemias sozinho”.
O objetivo é um pacto juridicamente vinculativo sob o direito internacional para melhorar: 1) a prevenção de pandemias, 2) nossa preparação antes de sua emergência e 3) a resposta quando elas surgirem.
Como todos estão cansados da última pandemia, e enquanto as guerras na Ucrânia e em Gaza dominam o noticiário, é compreensível que as negociações do tratado da pandemia não estejam chegando às primeiras páginas. Na maior parte do tempo, a cobertura limitou-se à imprensa especializada no setor de jornalismo de saúde.
A nova rodada de negociações começou em 19 de fevereiro em Genebra, mas não haverá circo itinerante de milhares de repórteres, ONGs e manifestantes como há nas negociações climáticas da Organização das Nações Unidas (ONU) – embora certamente haja lobistas.
Com pouca luz sendo acesa nas negociações, os negociadores das potências ocidentais recuaram discretamente de qualquer noção de equidade entre nações desenvolvidas e em desenvolvimento, a serviço da proteção dos direitos de propriedade intelectual (PI, na sigla em inglês) das empresas farmacêuticas.
Os esforços para até mesmo iniciar uma conversa sobre o financiamento substancial necessário para a preparação para a pandemia, incluindo o financiamento do monitoramento e compartilhamento de informações sobre patógenos, também não deram em nada.
Diplomatas que falam em anonimato dizem à imprensa que em qualquer negociação semelhante, como sobre compromissos nas cúpulas climáticas da ONU, geralmente há pelo menos algum movimento de todos os lados, caminhando para um compromisso, mas diplomatas do Norte Global não estão cedendo.
Como faltam apenas duas sessões de negociação antes que a proposta de tratado seja apresentada para apreciação da Assembleia Mundial da Saúde – o órgão decisório da OMS -, alguns desses mesmos diplomatas temem que, sem qualquer movimento, as negociações possam entrar em colapso total.
Além das peripécias diplomáticas, de acordo com organizações de direitos humanos como a Human Rights Watch, poucas ou nenhumas salvaguardas das liberdades civis foram incorporadas, apesar das repetidas violações dos direitos humanos e das normas libertárias civis durante a pandemia de COVID-19 por vários governos, tanto autoritários quanto ostensivamente democráticos.
“Sem compromissos claros e vinculativos com a lei e os padrões de direitos humanos que antecedem e durante emergências de saúde pública, a crise [da COVID-19] deu lugar a um efeito cascata de violações e abusos de direitos humanos”, lembrou o grupo internacional de direitos humanos com sede em Nova York em um comunicado sobre as negociações do tratado. “Os governos impuseram lockdowns, quarentenas e outras restrições de maneiras que muitas vezes eram desproporcionais à ameaça à saúde pública e minavam os direitos humanos. Em alguns casos, os governos armaram medidas de saúde pública para discriminar grupos marginalizados e atingir ativistas e opositores.”
E mesmo que algum tipo de acordo seja alcançado na décima primeira hora, as autoridades de saúde pública dos poucos organismos internacionais que se uniram durante a COVID-19 para cortar as arestas da falta de acesso às vacinas no Sul Global alertam que não há nenhum mecanismo de fiscalização. Sem fiscalização, dizem, toda a empreitada é apenas um exercício de simbolismo.
Acesso e benefício, quid pro quo
Nas conversas, há muitas linhas de discordância entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, mas o principal ponto de discórdia está no quid pro quo no centro do texto de negociação – o mecanismo proposto de acesso e benefício, formalmente intitulado Sistema de Acesso e Compartilhamento de Benefícios de Patógenos da OMS (Sistema PABS da OMS).
Um melhor monitoramento do spillover de reservatórios animais de novos patógenos é essencial para a prevenção de pandemias. Isso requer maior capacidade laboratorial e de vigilância, incluindo ferramentas inovadoras para coleta de dados e análise preditiva em todos os países, mas especialmente em nações em desenvolvimento, onde essa capacidade é severamente limitada – e onde há o maior risco de contágios zoonóticos.
Para que o monitoramento funcione ao nível global, ele precisa ser adequadamente financiado e, crucialmente, acoplado ao compartilhamento de dados que são produzidos por meio do monitoramento, bem como à colaboração entre centros de pesquisa em todo o mundo. O compartilhamento de conhecimento é essencial para o rápido sequenciamento genético de patógenos e, depois, para as empresas farmacêuticas, para a produção de vacinas e terapêuticas.
Esse compartilhamento de conhecimento, no entanto, traz riscos: possível fechamento de viagens de e para países que identificaram e compartilharam informações sobre surtos domésticos, juntamente com restrições ou mesmo o colapso do comércio. Tais ameaças econômicas são mais graves para aqueles menos capazes de sofrer tais interrupções: os países menos desenvolvidos.
E assim, em troca do compartilhamento de conhecimento do Sul Global, o Norte Global deve se comprometer a ajudar a financiar o monitoramento nessas regiões mais pobres e fornecer acesso universal aos frutos médicos desse monitoramento: vacinas e terapêuticas.
Durante a pandemia de COVID-19, as cadeias de suprimentos globais, incluindo de precursores da produção de vacinas e terapêuticas, foram esticadas até a quebra.
Até que os governos de países-chave, particularmente os Estados Unidos, com a aplicação liberal da Lei de Produção de Defesa da época da Guerra da Coreia, tomassem muitas decisões de distribuição das mãos do setor privado, os materiais essenciais eram enviados para o maior lance, não para o local mais necessitado.
Mesmo dentro das nações mais ricas, locais menos capazes de superar os concorrentes regularmente experimentaram a entrega inadequada de equipamentos de proteção individual (EPIs), ventiladores, geladeiras médicas e outros suprimentos essenciais. Foi um exemplo mortal do “problema do alinhamento” dos mercados: o que é lucrativo nem sempre é o que é benéfico.
Um melhor monitoramento do spillover de reservatórios animais de novos patógenos é essencial para a prevenção de pandemias. Isso requer maior capacidade laboratorial e de vigilância, incluindo ferramentas inovadoras para coleta de dados e análise preditiva em todos os países, mas especialmente em nações em desenvolvimento, onde essa capacidade é severamente limitada – e onde há o maior risco de contágios zoonóticos.
Para que o monitoramento funcione ao nível global, ele precisa ser adequadamente financiado e, crucialmente, acoplado ao compartilhamento de dados que são produzidos por meio do monitoramento, bem como à colaboração entre centros de pesquisa em todo o mundo. O compartilhamento de conhecimento é essencial para o rápido sequenciamento genético de patógenos e, depois, para as empresas farmacêuticas, para a produção de vacinas e terapêuticas.
Esse compartilhamento de conhecimento, no entanto, traz riscos: possível fechamento de viagens de e para países que identificaram e compartilharam informações sobre surtos domésticos, juntamente com restrições ou mesmo o colapso do comércio. Tais ameaças econômicas são mais graves para aqueles menos capazes de sofrer tais interrupções: os países menos desenvolvidos.
E assim, em troca do compartilhamento de conhecimento do Sul Global, o Norte Global deve se comprometer a ajudar a financiar o monitoramento nessas regiões mais pobres e fornecer acesso universal aos frutos médicos desse monitoramento: vacinas e terapêuticas.
Durante a pandemia de COVID-19, as cadeias de suprimentos globais, incluindo de precursores da produção de vacinas e terapêuticas, foram esticadas até a quebra.
Até que os governos de países-chave, particularmente os Estados Unidos, com a aplicação liberal da Lei de Produção de Defesa da época da Guerra da Coreia, tomassem muitas decisões de distribuição das mãos do setor privado, os materiais essenciais eram enviados para o maior lance, não para o local mais necessitado.
Mesmo dentro das nações mais ricas, locais menos capazes de superar os concorrentes regularmente experimentaram a entrega inadequada de equipamentos de proteção individual (EPIs), ventiladores, geladeiras médicas e outros suprimentos essenciais. Foi um exemplo mortal do “problema do alinhamento” dos mercados: o que é lucrativo nem sempre é o que é benéfico.
Da próxima vez, o amplo estoque, a coordenação global da distribuição e a capacidade de implantar rapidamente equipes médicas qualificadas, quando apropriado, devem ser fundamentais para o tratado. Mas, para que funcione ao serviço do interesse de todos, toda esta atividade tem de ser levada a cabo com base na necessidade e não no lucro, e também com um financiamento substancial, contínuo e garantido.
A OMS não pode estar a passar o limite todos os anos aos seus financiadores. Não se trata apenas de um problema de capacidade. O subfinanciamento também prejudica o monitoramento: uma OMS sem dinheiro é menos capaz de criticar um financiador como a China, os Estados Unidos ou a União Europeia quando eles não estão puxando seu peso, deixando de compartilhar dados ou emitir alertas, ou se envolvendo em atividades arriscadas e bioinseguras.
O mesmo conflito de interesses prejudica a distribuição e outras atividades de resposta – e a OMS não pode morder a mão que a alimenta.
Paralelamente ao processo do tratado, e em reconhecimento da falta de capacidade pandêmica particularmente no Sul Global, o G20 lançou em 2022 o Fundo para Pandemias sob a égide do Banco Mundial, com equipe técnica destacada da OMS. Em 2023, o fundo concedeu sua primeira rodada de doações, totalizando US$ 338 milhões, uma quantia irrisória. O próprio fundo diz que é necessário “substancialmente mais“.
O bilionário Bill Gates, que fez da prevenção da pandemia uma de suas principais áreas de foco de sua filantropia, disse no ano passado que o que ele chama de uma equipe de “Mobilização Global de Resposta a Epidemias”, gerenciada pela OMS, custaria ao mundo US$ 1 bilhão por ano – embora também seja contra o aumento de impostos sobre os ricos e as corporações, o que é necessário para que os governos obtenham esses fundos.
Se os países desenvolvidos estiverem dispostos a aprovar o conceito de acesso e benefício, o sistema seria modelado na estrutura de preparação da OMS para a gripe, mas se aplicaria a todos os vírus e bactérias com potencial pandêmico.
No âmbito do quadro de preparação para a gripe, todos os países partilham amostras de vírus da gripe. As amostras são usadas por empresas farmacêuticas para fabricar vacinas. Em troca do compartilhamento de dados, as empresas pagam em um fundo central que é usado para o monitoramento e outras atividades de prevenção, preparação e resposta, incluindo o desenvolvimento de contramedidas médicas, como vacinas.
Concretamente, no texto de negociação, no caso de uma nova pandemia, o Sistema PABS veria 20% da produção de contramedidas médicas, como vacinas e terapêuticas, alocadas ao fundo global para o financiamento do monitoramento e outras atividades. Os produtores, que pagariam para obter a sequência genética dos patógenos e outros dados associados, teriam garantido o acesso a 80% da produção, enquanto 20% seriam alocados para os países onde os patógenos foram identificados.
Além disso, quando a COVID-19 chegou, os países em desenvolvimento compartilharam livremente dados de amostragem na expectativa de receber os benefícios desse compartilhamento sob as estruturas existentes, mas nunca o fizeram.
Para as empresas farmacêuticas, até 20% é demais. Em resposta à divulgação do texto de negociação em outubro passado, a Federação Internacional de Fabricantes e Associações Farmacêuticas (IFPMA) denunciou-o. Além do sistema PABS proposto, o IFPMA se opõe à inclusão de isenções temporárias de propriedade intelectual, o que permitiria aos países em desenvolvimento fabricar vacinas e terapêuticas para superar o açambarcamento e o “apartheid de vacinas” experimentado durante a COVID-19.
Em resposta ao texto inicial de negociação, o IFPMA argumentou que, se fosse adotado como está, teria um “efeito arrepiante no pipeline de inovação para contramedidas médicas”, deixando-nos em situação pior do que estamos atualmente e, portanto, “o mundo seria melhor servido sem acordo”.
Os Estados Unidos, o Reino Unido, a União Europeia, o Canadá e a Suíça – lar de muitas das maiores empresas farmacêuticas – apoiaram a posição da IFPMA e se opõem ao mecanismo de acesso e benefícios. O governo de coalizão liderado pelo Partido Social-Democrata da Alemanha (SPD), em particular, está no canto da grande indústria farmacêutica, a Big Pharma.
“Para países como a Alemanha e a maioria dos países europeus, está claro que tal acordo não voará se houver uma grande limitação aos direitos de propriedade intelectual”, disse o ministro da Saúde do SPD da Alemanha, Karl Lauterbach – ele próprio médico e epidemiologista – na Cúpula Mundial da Saúde em outubro passado.
Mas a maioria das contramedidas médicas, particularmente as vacinas, foi principalmente o produto de pesquisas realizadas em laboratórios universitários financiados pelo governo, e a história de seu rápido lançamento é, em grande parte, um dos governos que desarriscam a fabricação do setor privado por meio de bilhões em subsídios diretos e acordos de compra antecipada. Foi o socialismo de uma espécie – certamente o planejamento econômico e não os mercados – que entregou a vacina.
A OMS não pode estar a passar o limite todos os anos aos seus financiadores. Não se trata apenas de um problema de capacidade. O subfinanciamento também prejudica o monitoramento: uma OMS sem dinheiro é menos capaz de criticar um financiador como a China, os Estados Unidos ou a União Europeia quando eles não estão puxando seu peso, deixando de compartilhar dados ou emitir alertas, ou se envolvendo em atividades arriscadas e bioinseguras.
O mesmo conflito de interesses prejudica a distribuição e outras atividades de resposta – e a OMS não pode morder a mão que a alimenta.
Paralelamente ao processo do tratado, e em reconhecimento da falta de capacidade pandêmica particularmente no Sul Global, o G20 lançou em 2022 o Fundo para Pandemias sob a égide do Banco Mundial, com equipe técnica destacada da OMS. Em 2023, o fundo concedeu sua primeira rodada de doações, totalizando US$ 338 milhões, uma quantia irrisória. O próprio fundo diz que é necessário “substancialmente mais“.
O bilionário Bill Gates, que fez da prevenção da pandemia uma de suas principais áreas de foco de sua filantropia, disse no ano passado que o que ele chama de uma equipe de “Mobilização Global de Resposta a Epidemias”, gerenciada pela OMS, custaria ao mundo US$ 1 bilhão por ano – embora também seja contra o aumento de impostos sobre os ricos e as corporações, o que é necessário para que os governos obtenham esses fundos.
Se os países desenvolvidos estiverem dispostos a aprovar o conceito de acesso e benefício, o sistema seria modelado na estrutura de preparação da OMS para a gripe, mas se aplicaria a todos os vírus e bactérias com potencial pandêmico.
No âmbito do quadro de preparação para a gripe, todos os países partilham amostras de vírus da gripe. As amostras são usadas por empresas farmacêuticas para fabricar vacinas. Em troca do compartilhamento de dados, as empresas pagam em um fundo central que é usado para o monitoramento e outras atividades de prevenção, preparação e resposta, incluindo o desenvolvimento de contramedidas médicas, como vacinas.
Concretamente, no texto de negociação, no caso de uma nova pandemia, o Sistema PABS veria 20% da produção de contramedidas médicas, como vacinas e terapêuticas, alocadas ao fundo global para o financiamento do monitoramento e outras atividades. Os produtores, que pagariam para obter a sequência genética dos patógenos e outros dados associados, teriam garantido o acesso a 80% da produção, enquanto 20% seriam alocados para os países onde os patógenos foram identificados.
Além disso, quando a COVID-19 chegou, os países em desenvolvimento compartilharam livremente dados de amostragem na expectativa de receber os benefícios desse compartilhamento sob as estruturas existentes, mas nunca o fizeram.
Para as empresas farmacêuticas, até 20% é demais. Em resposta à divulgação do texto de negociação em outubro passado, a Federação Internacional de Fabricantes e Associações Farmacêuticas (IFPMA) denunciou-o. Além do sistema PABS proposto, o IFPMA se opõe à inclusão de isenções temporárias de propriedade intelectual, o que permitiria aos países em desenvolvimento fabricar vacinas e terapêuticas para superar o açambarcamento e o “apartheid de vacinas” experimentado durante a COVID-19.
Em resposta ao texto inicial de negociação, o IFPMA argumentou que, se fosse adotado como está, teria um “efeito arrepiante no pipeline de inovação para contramedidas médicas”, deixando-nos em situação pior do que estamos atualmente e, portanto, “o mundo seria melhor servido sem acordo”.
Os Estados Unidos, o Reino Unido, a União Europeia, o Canadá e a Suíça – lar de muitas das maiores empresas farmacêuticas – apoiaram a posição da IFPMA e se opõem ao mecanismo de acesso e benefícios. O governo de coalizão liderado pelo Partido Social-Democrata da Alemanha (SPD), em particular, está no canto da grande indústria farmacêutica, a Big Pharma.
“Para países como a Alemanha e a maioria dos países europeus, está claro que tal acordo não voará se houver uma grande limitação aos direitos de propriedade intelectual”, disse o ministro da Saúde do SPD da Alemanha, Karl Lauterbach – ele próprio médico e epidemiologista – na Cúpula Mundial da Saúde em outubro passado.
Mas a maioria das contramedidas médicas, particularmente as vacinas, foi principalmente o produto de pesquisas realizadas em laboratórios universitários financiados pelo governo, e a história de seu rápido lançamento é, em grande parte, um dos governos que desarriscam a fabricação do setor privado por meio de bilhões em subsídios diretos e acordos de compra antecipada. Foi o socialismo de uma espécie – certamente o planejamento econômico e não os mercados – que entregou a vacina.
Isso foi necessário porque, até a pandemia, por cerca de quatro décadas, as grandes farmacêuticas haviam saído em grande parte do negócio de pesquisa, desenvolvimento e produção de vacinas pelas mesmas razões pelas quais deixaram de desenvolver novas classes de antibióticos (e ainda estão fora do jogo): é insuficientemente lucrativa.
Você pode pensar que entregar bilhões de doses durante uma pandemia é extremamente lucrativo, e você não estaria errado. Contudo, nos primeiros dias da pandemia de COVID-19, não estava claro se este era realmente o grande deles, ou se simplesmente fracassaria como a SARS ou a MERS. Se as empresas investissem na produção apenas para que o SARS-CoV2 ficasse como esses sustos anteriores, elas perderiam bilhões. O Estado teve que intervir para reduzir o risco de produção de vacinas por meio de subsídios e acordos de compra antecipada.
Outra das questões mais espinhosas dentro do texto de negociação do tratado é a exigência de que as empresas que receberam financiamento público por seu trabalho teriam que renunciar ou reduzir seus royalties.
Contrariando a postura da IFPMA e desses governos do Norte Global, a People’s Vaccine Alliance, uma coalizão de mais de cem ONGs de desenvolvimento e saúde, sindicatos e grupos de campanha de direitos humanos, observa que, durante a pandemia de COVID-19, os vinte maiores gigantes farmacêuticos gastaram quase tanto em pagamentos a acionistas e executivos quanto em pesquisa e desenvolvimento.
Entre 2020 e 2022, essas empresas gastaram US$ 377,6 bilhões em pesquisa e US$ 414,6 bilhões em P&D. A People’s Vaccine Alliance argumenta que esta é a prova de que as isenções de PI e o mecanismo de acesso e benefício não prejudicariam esses negócios ou prejudicariam a inovação. Um caso claro de ganância corporativa e de captura da força diplomática dos governos ocidentais pela Big Pharma, ao que parece.
Ameaçando o modelo de negócios da farmacêutica
De fato, a questão da propriedade intelectual mostra como uma crítica à ganância corporativa é insuficiente. Temos de considerar as limitações dos incentivos de mercado de uma forma mais ampla, bem como os desafios da aplicação global e da governança democrática dessa aplicação.
Quando o fazemos, podemos explicar como o governo Biden e o governo Trudeau, por exemplo, podem simultaneamente estar lutando contra as empresas farmacêuticas por preços mais baixos de medicamentos internamente e tomando o lado dessas mesmas empresas no exterior.
A People’s Vaccine Alliance não está errada ao afirmar que as empresas farmacêuticas seriam capazes de engolir facilmente a perda de lucros das isenções temporárias de propriedade intelectual e as taxas pagas em um fundo de acesso e benefícios sem qualquer ameaça à viabilidade de seus negócios ou mesmo a fundos suficientes para a inovação.
Não é o impacto de lucros ligeiramente mais baixos que motiva as empresas ou os governos a apoiarem sua posição. O ponto crucial é, em vez disso, a ameaça à propriedade intelectual farmacêutica e, na verdade, à PI em todos os setores.
Preços de medicamentos domésticos mais baixos significam apenas lucros ligeiramente menores, enquanto as isenções de PI, mesmo temporárias, ameaçam o próprio modelo de negócios das empresas farmacêuticas. Se o precedente é estabelecido de que vidas humanas superam os direitos de propriedade intelectual em uma emergência, por que vidas humanas não superam os direitos de propriedade intelectual em outros momentos?
E, no entanto, embora uma grande quantidade de inovação médica ocorra em universidades financiadas com recursos públicos, em laboratórios governamentais ou por meio de instituições de caridade médicas sem fins lucrativos, o setor privado também se envolve em trabalhos inovadores. Essas empresas e seus avatares diplomáticos não estão mentindo quando dizem que precisam ser compensadas por esse trabalho.
Portanto, o problema colocado não é apenas de ganância corporativa, mas que os incentivos de mercado não estão alinhados com o que é do melhor interesse da sociedade. É idêntico ao famoso “problema de alinhamento da inteligência artificial”.
Esse problema de alinhamento também existe em toda a prestação privada de saúde de forma mais ampla: o reconhecimento do liberalismo de um direito à vida e seu reconhecimento de um direito à propriedade privada estão em conflito. O nó górdio é cortado na maioria dos países desenvolvidos por variações no tema do seguro de saúde público ou, como no Reino Unido, propriedade pública direta da prestação de cuidados de saúde.
Embora o Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido tenha sido corroído ao longo das décadas por ondas após ondas de chiados no “mercado interno”, terceirização corporativa e privatização parcial, continua a ser o caso de que o princípio de um sistema de saúde nacionalizado resolve o conflito entre necessidade e incentivo ao lucro: o provedor é compensado por seu trabalho não por lucros, mas sim por meio de impostos, ou outras formas de agrupamento cooperativo de recursos.
A resolução do conflito inconciliável entre o direito à proteção contra pandemias e os direitos de propriedade intelectual farmacêutica é que haja uma prestação pública semelhante de pesquisa, desenvolvimento, produção e distribuição farmacêutica. A alocação de recursos seria baseada na necessidade médica e não no lucro. Nacionalização do setor farmacêutico ou, no mínimo, uma opção pública significativa: empresas farmacêuticas públicas ao lado da continuidade das privadas.
No entanto, aqui nos deparamos com o muro da governança global, do financiamento, da fiscalização e, por sua vez, da responsabilidade democrática. Que país deve realizar a nacionalização ou a criação de empresas farmacêuticas de opção pública? Os Estados Unidos e a Suíça devem nacionalizar seus setores farmacêuticos em nome do mundo?
Isso também vale para outros aspectos das contramedidas da pandemia além da terapêutica, desde a produção de refrigeradores médicos até ventiladores e tanques de oxigênio. E como os de outras nações que recebem essas empresas farmacêuticas públicas responsabilizam seus governadores? Existe apenas um mecanismo doméstico, não internacional, de responsabilização democrática.
Mais um tratado desdentado
Esse desafio de governança, fiscalização e responsabilização globais é o segundo grande ponto de discórdia das negociações do tratado da pandemia, mesmo na ausência de qualquer visão grandiosa de um serviço farmacêutico público global. A falta de capacidade de fiscalização também afeta a coordenação dos estoques de contramedidas da pandemia, o envio de equipes internacionais de resposta médica, o monitoramento e o compartilhamento de dados.
Ainda que o Norte Global concordasse em todos os pontos relativos à propriedade intelectual e todo o resto, sem uma fiscalização robusta, isso se torna apenas um rearranjo de espreguiçadeira em um Titanic infeccioso.
Os atuais Regulamentos Sanitários Internacionais — que datam de 1969 e foram revisados pela última vez em 2005 — já são juridicamente vinculativos. No entanto, isso não fez nada para evitar o acúmulo de vacinas e outras contramedidas da pandemia durante a COVID-19.
Os regulamentos também estipulam que, em troca do compartilhamento de informações genéticas, os países não devem ser atingidos por restrições de viagens ou comércio, mas essa exigência legal foi uma das primeiras de muitas a ser ignorada em 2020.
Numa altura em que Israel continua a ignorar as ordens do Tribunal Internacional de Justiça – matando 1864 palestinianos desde a sua decisão contra a máquina de guerra de Benjamin Netanyahu, segundo o Euro-Med Human Rights Monitor – deve ficar claro, mais do que nunca, como o texto de um documento não tem sentido na ausência de uma entidade soberana capaz da sua aplicação.
Propostas de um órgão decisório composto por uma conferência das partes (“COP”) do tratado, com um secretariado (uma equipe de funcionários públicos encarregada de executar as decisões da conferência) sob a égide da Organização Mundial da Saúde foram incluídas no texto de negociação, embora esteja longe de ser claro que os negociadores concordarão com isso.
A estrutura é modelada nas cúpulas da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), também formalmente chamadas de COPs, nas quais todas as nações recebem um voto igual.
Depois de décadas de lentas cúpulas climáticas da ONU dependentes do consenso entre quase duzentos países, o desafio que tal modelo representa para a rápida resposta à pandemia deve ser imediatamente óbvio.
Ainda mais importante, o processo UNFCCC/COP não é democrático. Luxemburgo, com 650 mil habitantes, e Índia, com 1,4 bilhão, têm a mesma voz. Não há regra da maioria. Nenhum partido com ideias diferentes sobre como responder às mudanças climáticas disputa eleitores em nenhum momento.
Então, se uma maioria no mundo discorda de uma política ou ação do secretariado do tratado da pandemia, da COP ou da OMS, não há nenhum mecanismo para que essa maioria os deponha e instale outros que realizariam sua vontade. E há alguma expectativa de que os pedidos de uma secretaria de tratados de pandemia feitos a um determinado governo sejam respeitados mais do que as ordens muito mais caras de uma Corte Internacional de Justiça?
A falta de democracia é o outro lado da moeda da execução. A fiscalização, evidentemente, é ilegítima sem responsabilidade democrática. À medida que eclodem protestos de agricultores contra as políticas climáticas país após país da União Europeia, o grito de guerra é que ninguém nunca votou a favor disso. Independentemente de onde se recai sobre a correcção das regras da UE em matéria de clima e agricultura, os agricultores não estão errados quanto ao défice democrático da UE.
Repetidas vezes, reconhecendo a necessidade de uma política para atravessar fronteiras em várias áreas, do clima ao comércio e aos crimes de guerra, as elites optaram pelo intergovernamentalismo não democrático — elaboração de tratados — que consideram politicamente mais viável do que propor a construção de um nível mais elevado de assembleia democrática. E isso está se repetindo agora para a área política mais urgente que pode haver, as pandemias – já muito mais mortais do que as mudanças climáticas.
O chefe da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, reclamou que o movimento nas negociações do tratado sobre a pandemia foi ainda mais retardado pelo que chamou de “uma enxurrada de notícias falsas, mentiras e teorias da conspiração”. Ele quase certamente estava se referindo à declaração da direitista Heritage Foundation de que o tratado pandêmico ameaça a soberania dos EUA, ou a uma das poucas notícias sobre as negociações a fazer manchetes em um grande jornal, uma reportagem de maio de 2023 do jornal britânico Daily Telegraph citando ministros conservadores do Reino Unido preocupados que o tratado proposto permitisse à OMS impor lockdowns e passaportes de vacina ou forçar o país a gastar 5% de seu orçamento de saúde na preparação para a pandemia.
O deputado conservador britânico Danny Kruger disse ao jornal: “A coordenação e a cooperação em uma emergência de saúde pública são sensatas, mas ceder o controle sobre os orçamentos da saúde e a tomada de decisões críticas em uma pandemia a uma organização internacional não eleita parece profundamente em desacordo com a autonomia nacional e a responsabilidade democrática”.
Tal como acontece com os protestos dos agricultores da UE, a crítica dos conservadores aqui — e mesmo a da Heritage Foundation — não está totalmente errada. A OMS ou um secretariado do tratado da pandemia ficariam, de fato, não eleitos. Não é correcto que um órgão deste tipo possa impor a sua vontade sobre os parlamentos nacionais eleitos.
Este é um paradoxo de soberania que os órgãos dos tratados intergovernamentais em tantas áreas políticas enfrentam — desde a OMS e a Organização Mundial do Comércio, passando pela Comissão Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional, até ao Tribunal Internacional de Justiça e à CQNUAC. Em consequência dos défices democráticos manifestos dos órgãos dos tratados intergovernamentais, há uma relutância em ceder-lhes demasiados poderes.
Ao mesmo tempo, com uma quantidade modesta de poder, esses órgãos podem ser bastante úteis para esses mesmos políticos que podem querer impor uma política, mas sabem que ela não goza de apoio interno majoritário. Se houver consenso para a política preferida do político no fórum internacional, eles podem então voltar ao seu eleitorado e dizer que não havia nada que pudessem fazer; Estavam de mãos atadas.
Este meio termo intergovernamentalista deixa esses órgãos com demasiada soberania e insuficiente: qualquer poder de decisão que tenham, por mais limitado que seja, é democraticamente ilegítimo, mas também precisam de um poder muito maior para tornar a política eficaz. Portanto, vamos democratizar a tomada de decisão global. Estabeleçamos um soberano popular global.
Com certeza, esta é uma pergunta gigantesca e extremamente improvável em qualquer momento no futuro próximo. Por enquanto, a prioridade tem que ser pressionar os governos ocidentais a apoiar um texto de tratado que rejeite imperativos de mercado desiguais e irracionais, mesmo que ainda não haja um soberano democrático global capaz de aplicá-lo.
Mas, à nossa volta, somos confrontados com tantos fenômenos transfronteiriços que têm de ser combatidos a nível global – desde pandemias e alterações climáticas, passando pelo comércio e migração, até aos direitos humanos e crimes de guerra. E o número dessas questões só cresce. A governança de asteroides próximos à Terra, detritos orbitais, mineração no fundo do mar, geoengenharia e inteligência artificial são apenas os mais recentes a surgirem. Haverá muitos mais.
Estamos vivendo as décadas em que a conversa sobre governança planetária, sobre democracia global, deve pelo menos começar.
Você pode pensar que entregar bilhões de doses durante uma pandemia é extremamente lucrativo, e você não estaria errado. Contudo, nos primeiros dias da pandemia de COVID-19, não estava claro se este era realmente o grande deles, ou se simplesmente fracassaria como a SARS ou a MERS. Se as empresas investissem na produção apenas para que o SARS-CoV2 ficasse como esses sustos anteriores, elas perderiam bilhões. O Estado teve que intervir para reduzir o risco de produção de vacinas por meio de subsídios e acordos de compra antecipada.
Outra das questões mais espinhosas dentro do texto de negociação do tratado é a exigência de que as empresas que receberam financiamento público por seu trabalho teriam que renunciar ou reduzir seus royalties.
Contrariando a postura da IFPMA e desses governos do Norte Global, a People’s Vaccine Alliance, uma coalizão de mais de cem ONGs de desenvolvimento e saúde, sindicatos e grupos de campanha de direitos humanos, observa que, durante a pandemia de COVID-19, os vinte maiores gigantes farmacêuticos gastaram quase tanto em pagamentos a acionistas e executivos quanto em pesquisa e desenvolvimento.
Entre 2020 e 2022, essas empresas gastaram US$ 377,6 bilhões em pesquisa e US$ 414,6 bilhões em P&D. A People’s Vaccine Alliance argumenta que esta é a prova de que as isenções de PI e o mecanismo de acesso e benefício não prejudicariam esses negócios ou prejudicariam a inovação. Um caso claro de ganância corporativa e de captura da força diplomática dos governos ocidentais pela Big Pharma, ao que parece.
Ameaçando o modelo de negócios da farmacêutica
De fato, a questão da propriedade intelectual mostra como uma crítica à ganância corporativa é insuficiente. Temos de considerar as limitações dos incentivos de mercado de uma forma mais ampla, bem como os desafios da aplicação global e da governança democrática dessa aplicação.
Quando o fazemos, podemos explicar como o governo Biden e o governo Trudeau, por exemplo, podem simultaneamente estar lutando contra as empresas farmacêuticas por preços mais baixos de medicamentos internamente e tomando o lado dessas mesmas empresas no exterior.
A People’s Vaccine Alliance não está errada ao afirmar que as empresas farmacêuticas seriam capazes de engolir facilmente a perda de lucros das isenções temporárias de propriedade intelectual e as taxas pagas em um fundo de acesso e benefícios sem qualquer ameaça à viabilidade de seus negócios ou mesmo a fundos suficientes para a inovação.
Não é o impacto de lucros ligeiramente mais baixos que motiva as empresas ou os governos a apoiarem sua posição. O ponto crucial é, em vez disso, a ameaça à propriedade intelectual farmacêutica e, na verdade, à PI em todos os setores.
Preços de medicamentos domésticos mais baixos significam apenas lucros ligeiramente menores, enquanto as isenções de PI, mesmo temporárias, ameaçam o próprio modelo de negócios das empresas farmacêuticas. Se o precedente é estabelecido de que vidas humanas superam os direitos de propriedade intelectual em uma emergência, por que vidas humanas não superam os direitos de propriedade intelectual em outros momentos?
E, no entanto, embora uma grande quantidade de inovação médica ocorra em universidades financiadas com recursos públicos, em laboratórios governamentais ou por meio de instituições de caridade médicas sem fins lucrativos, o setor privado também se envolve em trabalhos inovadores. Essas empresas e seus avatares diplomáticos não estão mentindo quando dizem que precisam ser compensadas por esse trabalho.
Portanto, o problema colocado não é apenas de ganância corporativa, mas que os incentivos de mercado não estão alinhados com o que é do melhor interesse da sociedade. É idêntico ao famoso “problema de alinhamento da inteligência artificial”.
Esse problema de alinhamento também existe em toda a prestação privada de saúde de forma mais ampla: o reconhecimento do liberalismo de um direito à vida e seu reconhecimento de um direito à propriedade privada estão em conflito. O nó górdio é cortado na maioria dos países desenvolvidos por variações no tema do seguro de saúde público ou, como no Reino Unido, propriedade pública direta da prestação de cuidados de saúde.
Embora o Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido tenha sido corroído ao longo das décadas por ondas após ondas de chiados no “mercado interno”, terceirização corporativa e privatização parcial, continua a ser o caso de que o princípio de um sistema de saúde nacionalizado resolve o conflito entre necessidade e incentivo ao lucro: o provedor é compensado por seu trabalho não por lucros, mas sim por meio de impostos, ou outras formas de agrupamento cooperativo de recursos.
A resolução do conflito inconciliável entre o direito à proteção contra pandemias e os direitos de propriedade intelectual farmacêutica é que haja uma prestação pública semelhante de pesquisa, desenvolvimento, produção e distribuição farmacêutica. A alocação de recursos seria baseada na necessidade médica e não no lucro. Nacionalização do setor farmacêutico ou, no mínimo, uma opção pública significativa: empresas farmacêuticas públicas ao lado da continuidade das privadas.
No entanto, aqui nos deparamos com o muro da governança global, do financiamento, da fiscalização e, por sua vez, da responsabilidade democrática. Que país deve realizar a nacionalização ou a criação de empresas farmacêuticas de opção pública? Os Estados Unidos e a Suíça devem nacionalizar seus setores farmacêuticos em nome do mundo?
Isso também vale para outros aspectos das contramedidas da pandemia além da terapêutica, desde a produção de refrigeradores médicos até ventiladores e tanques de oxigênio. E como os de outras nações que recebem essas empresas farmacêuticas públicas responsabilizam seus governadores? Existe apenas um mecanismo doméstico, não internacional, de responsabilização democrática.
Mais um tratado desdentado
Esse desafio de governança, fiscalização e responsabilização globais é o segundo grande ponto de discórdia das negociações do tratado da pandemia, mesmo na ausência de qualquer visão grandiosa de um serviço farmacêutico público global. A falta de capacidade de fiscalização também afeta a coordenação dos estoques de contramedidas da pandemia, o envio de equipes internacionais de resposta médica, o monitoramento e o compartilhamento de dados.
Ainda que o Norte Global concordasse em todos os pontos relativos à propriedade intelectual e todo o resto, sem uma fiscalização robusta, isso se torna apenas um rearranjo de espreguiçadeira em um Titanic infeccioso.
Os atuais Regulamentos Sanitários Internacionais — que datam de 1969 e foram revisados pela última vez em 2005 — já são juridicamente vinculativos. No entanto, isso não fez nada para evitar o acúmulo de vacinas e outras contramedidas da pandemia durante a COVID-19.
Os regulamentos também estipulam que, em troca do compartilhamento de informações genéticas, os países não devem ser atingidos por restrições de viagens ou comércio, mas essa exigência legal foi uma das primeiras de muitas a ser ignorada em 2020.
Numa altura em que Israel continua a ignorar as ordens do Tribunal Internacional de Justiça – matando 1864 palestinianos desde a sua decisão contra a máquina de guerra de Benjamin Netanyahu, segundo o Euro-Med Human Rights Monitor – deve ficar claro, mais do que nunca, como o texto de um documento não tem sentido na ausência de uma entidade soberana capaz da sua aplicação.
Propostas de um órgão decisório composto por uma conferência das partes (“COP”) do tratado, com um secretariado (uma equipe de funcionários públicos encarregada de executar as decisões da conferência) sob a égide da Organização Mundial da Saúde foram incluídas no texto de negociação, embora esteja longe de ser claro que os negociadores concordarão com isso.
A estrutura é modelada nas cúpulas da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), também formalmente chamadas de COPs, nas quais todas as nações recebem um voto igual.
Depois de décadas de lentas cúpulas climáticas da ONU dependentes do consenso entre quase duzentos países, o desafio que tal modelo representa para a rápida resposta à pandemia deve ser imediatamente óbvio.
Ainda mais importante, o processo UNFCCC/COP não é democrático. Luxemburgo, com 650 mil habitantes, e Índia, com 1,4 bilhão, têm a mesma voz. Não há regra da maioria. Nenhum partido com ideias diferentes sobre como responder às mudanças climáticas disputa eleitores em nenhum momento.
Então, se uma maioria no mundo discorda de uma política ou ação do secretariado do tratado da pandemia, da COP ou da OMS, não há nenhum mecanismo para que essa maioria os deponha e instale outros que realizariam sua vontade. E há alguma expectativa de que os pedidos de uma secretaria de tratados de pandemia feitos a um determinado governo sejam respeitados mais do que as ordens muito mais caras de uma Corte Internacional de Justiça?
A falta de democracia é o outro lado da moeda da execução. A fiscalização, evidentemente, é ilegítima sem responsabilidade democrática. À medida que eclodem protestos de agricultores contra as políticas climáticas país após país da União Europeia, o grito de guerra é que ninguém nunca votou a favor disso. Independentemente de onde se recai sobre a correcção das regras da UE em matéria de clima e agricultura, os agricultores não estão errados quanto ao défice democrático da UE.
Repetidas vezes, reconhecendo a necessidade de uma política para atravessar fronteiras em várias áreas, do clima ao comércio e aos crimes de guerra, as elites optaram pelo intergovernamentalismo não democrático — elaboração de tratados — que consideram politicamente mais viável do que propor a construção de um nível mais elevado de assembleia democrática. E isso está se repetindo agora para a área política mais urgente que pode haver, as pandemias – já muito mais mortais do que as mudanças climáticas.
O chefe da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, reclamou que o movimento nas negociações do tratado sobre a pandemia foi ainda mais retardado pelo que chamou de “uma enxurrada de notícias falsas, mentiras e teorias da conspiração”. Ele quase certamente estava se referindo à declaração da direitista Heritage Foundation de que o tratado pandêmico ameaça a soberania dos EUA, ou a uma das poucas notícias sobre as negociações a fazer manchetes em um grande jornal, uma reportagem de maio de 2023 do jornal britânico Daily Telegraph citando ministros conservadores do Reino Unido preocupados que o tratado proposto permitisse à OMS impor lockdowns e passaportes de vacina ou forçar o país a gastar 5% de seu orçamento de saúde na preparação para a pandemia.
O deputado conservador britânico Danny Kruger disse ao jornal: “A coordenação e a cooperação em uma emergência de saúde pública são sensatas, mas ceder o controle sobre os orçamentos da saúde e a tomada de decisões críticas em uma pandemia a uma organização internacional não eleita parece profundamente em desacordo com a autonomia nacional e a responsabilidade democrática”.
Tal como acontece com os protestos dos agricultores da UE, a crítica dos conservadores aqui — e mesmo a da Heritage Foundation — não está totalmente errada. A OMS ou um secretariado do tratado da pandemia ficariam, de fato, não eleitos. Não é correcto que um órgão deste tipo possa impor a sua vontade sobre os parlamentos nacionais eleitos.
Este é um paradoxo de soberania que os órgãos dos tratados intergovernamentais em tantas áreas políticas enfrentam — desde a OMS e a Organização Mundial do Comércio, passando pela Comissão Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional, até ao Tribunal Internacional de Justiça e à CQNUAC. Em consequência dos défices democráticos manifestos dos órgãos dos tratados intergovernamentais, há uma relutância em ceder-lhes demasiados poderes.
Ao mesmo tempo, com uma quantidade modesta de poder, esses órgãos podem ser bastante úteis para esses mesmos políticos que podem querer impor uma política, mas sabem que ela não goza de apoio interno majoritário. Se houver consenso para a política preferida do político no fórum internacional, eles podem então voltar ao seu eleitorado e dizer que não havia nada que pudessem fazer; Estavam de mãos atadas.
Este meio termo intergovernamentalista deixa esses órgãos com demasiada soberania e insuficiente: qualquer poder de decisão que tenham, por mais limitado que seja, é democraticamente ilegítimo, mas também precisam de um poder muito maior para tornar a política eficaz. Portanto, vamos democratizar a tomada de decisão global. Estabeleçamos um soberano popular global.
Com certeza, esta é uma pergunta gigantesca e extremamente improvável em qualquer momento no futuro próximo. Por enquanto, a prioridade tem que ser pressionar os governos ocidentais a apoiar um texto de tratado que rejeite imperativos de mercado desiguais e irracionais, mesmo que ainda não haja um soberano democrático global capaz de aplicá-lo.
Mas, à nossa volta, somos confrontados com tantos fenômenos transfronteiriços que têm de ser combatidos a nível global – desde pandemias e alterações climáticas, passando pelo comércio e migração, até aos direitos humanos e crimes de guerra. E o número dessas questões só cresce. A governança de asteroides próximos à Terra, detritos orbitais, mineração no fundo do mar, geoengenharia e inteligência artificial são apenas os mais recentes a surgirem. Haverá muitos mais.
Estamos vivendo as décadas em que a conversa sobre governança planetária, sobre democracia global, deve pelo menos começar.
Colaborador
Leigh Phillips, é articulista científico e jornalista especializado em questões sobre a União Europeia. É autor de "Austerity Ecology & the Collapse-Porn Addicts" e co-autor de República Democrática do Walmart (Autonomia Literária 2020).
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