Achin Vanaik
Jacobin
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| O recente movimento das "baratas" na Índia forçou a renúncia do ministro da Educação. Foi uma demonstração da vitalidade dos protestos no país, apesar dos esforços do governo para rotular seus críticos como elementos "antinacionais". (Sumit Sanyal / Anadolu via Getty Images) |
Resenha de Becoming Allies: Civil Liberties Activism in India, de Ankita Pandey (Cambridge University Press, 2026)
Com a ascensão global de forças políticas de direita e de extrema-direita, mesmo em países considerados democracias, os grupos de defesa das liberdades civis enfrentam pressões sem precedentes. Isso é certamente verdade na Índia, embora o sucesso da recente mobilização espontânea de jovens — sob a bandeira do ironicamente denominado Cockroach Janata Party (Partido Janata das Baratas) — tenha ganhado as manchetes internacionais e proporcionado um bem-vindo alívio.
Os protestos surgiram em reação a uma grave manipulação educacional que prejudicava as perspectivas futuras de emprego dos estudantes. Alguns líderes do partido governista Bharatiya Janata Party (BJP) tiveram de agir com cautela política, uma vez que uma parcela muito significativa desses jovens manifestantes provinha de famílias apoiadoras do BJP. Isso não impediu, contudo, que líderes do partido alegassem que o movimento estava sendo manipulado por elementos e grupos "antinacionais" — referindo-se aos estudantes de inclinação mais à esquerda e aos membros de grupos de defesa das liberdades civis em Délhi e outras partes da Índia que expressavam solidariedade e apoio. Se o movimento não tivesse obtido êxito em sua principal reivindicação por responsabilização oficial — culminando na renúncia do ministro da Educação no final de julho —, não restariam dúvidas de que os supostos "antinacionais" teriam sofrido graves represálias.
É isso que torna tão oportuno o novo estudo de Ankita Pandey sobre os grupos de defesa das liberdades civis (CLGs) na Índia. A autora nos apresenta o estudo mais abrangente e aprofundado realizado até o momento sobre essas organizações, que não são controladas por partidos políticos ou autoridades estatais, seja em nível provincial ou central. Assim como a evolução histórica do ativismo pelas liberdades civis nos Estados Unidos (moldada, sem dúvida, por diversos movimentos sociais progressistas e lutas) conferiu um caráter particular aos seus respectivos grupos, o mesmo ocorre quando se busca compreender a natureza dos CLGs na Índia pós-independência.
O ativismo de aliados — ou allyship — é um conceito que existe há talvez mais de duas décadas no Ocidente, mas que raramente foi empregado em estudos de ciências sociais na Índia. Não é um termo familiar aos ativistas indianos de liberdades civis. A compreensão mínima e consensual de seu significado é que ele se refere ao ativismo de grupos relativamente privilegiados que atuam em conjunto com segmentos desfavorecidos ou marginalizados da sociedade, mas que não possuem nenhum "interesse direto, pessoal ou material na causa". Essa definição é bastante precisa como descrição formal do ativismo pelas liberdades civis na Índia. No entanto, um aspecto distintivo é que os iniciadores e organizadores dos CLGs da Índia têm sido, em sua maioria, marxistas convictos influenciados por diferentes partidos e seitas maoistas extraparlamentares, ou socialistas moderados que assim se autodenominam. Estes últimos inspiraram-se na tradição gandhiana ou na visão apartidária do ex-comunista M. N. Roy, cujo Humanismo Radical priorizava a liberdade individual, a razão e formas descentralizadas de poder e governança democráticos.
A maneira específica como Pandey desenvolveu e aplicou a noção de uma “política de amplificação” reflete essa realidade. Ao contrário de instituições de caridade e organizações não governamentais (ONGs), os grupos de liberdades civis (CLGs) indianos não são meros prestadores de serviços regularmente subordinados a financiadores específicos (muitas vezes estrangeiros), que possuem seus próprios vieses e se preocupam em não desagradar os detentores do poder. Por serem organizações voluntárias autofinanciadas, pode-se dizer que os CLGs possuem maior autonomia política e, em geral, inclinam-se mais à esquerda do que suas contrapartes em outros países, como os Estados Unidos. Eles diferem dos movimentos sociais cujos líderes representam uma categoria social específica e precisam mobilizar grandes contingentes para alcançar seus objetivos — quanto maior o número de pessoas e mais longa a duração, melhor! A política de amplificação é muito diferente da “política de representação” e da luta direta. Como Pandey afirma acertadamente: “A atuação em aliança mobiliza credibilidade, não números”.
No entanto, os alinhamentos ideológicos dos CLGs indianos influenciam a forma como eles se solidarizam com os oprimidos e suas demandas, ou se relacionam com eles. Isso os torna, talvez, mais incisivos ao expressar reivindicações em nome — e não apenas a pedido — daqueles que sofrem vitimização. Os CLGs indianos estabelecem alianças temporárias com movimentos sociais e atuam em uma gama muito mais ampla de questões, uma vez que suas ações são respostas pontuais a diferentes formas de repressão estatal. Contudo, eles também têm reagido a injustiças internas à sociedade, como a violência intercomunitária e as atrocidades cometidas durante a apropriação de terras por grandes latifundiários.
Composição, origem e variações
As manifestações regionais e nacionais dos CLGs indianos surgiram, de fato, no final das décadas de 1960 e 1970. Os membros ativistas dos dois primeiros CLGs regionais — nos estados de Bengala Ocidental e Andhra Pradesh — eram, em grande medida, jovens radicalizados que se identificavam fortemente com a luta naxalita em defesa da população rural pobre. Eles buscavam a libertação desses ativistas do cárcere e o reconhecimento de seu direito de serem tratados pelo Estado como presos políticos, e não como criminosos.
Embora o livro de Pandey apresente relatos detalhados sobre CLGs de nível estadual, o foco central — que também fornece uma base para avaliações mais amplas — recai sobre duas organizações de âmbito nacional: a People’s Union for Civil Liberties (PUCL) e a People’s Union of Democratic Rights (PUDR), ambas sediadas em Délhi. O autor realizou extensas entrevistas com os muitos participantes e membros de longa data (esses grupos foram formados inicialmente em 1976) e analisou a fundo mais de 250 de suas histórias e relatos. Um ponto central aqui é o período do Estado de Emergência (1975–1977): um momento decisivo que expôs a fragilidade do compromisso constitucional da Índia com um sistema político democrático liberal e que serviu de grande impulso para o surgimento posterior da PUCL e da PUDR.
Entre a introdução e a conclusão, encontram-se cinco capítulos que exploram e avaliam: a) a composição e as trajetórias políticas dos CLGs; b) a forma como se relacionam com os partidos políticos; c) seus métodos de atuação e funções principais; d) os debates ideológicos — internos e entre os próprios CLGs — que moldam suas práticas fundamentais; e e) como, enquanto uma forma específica de "cidadania engajada" (existindo outras, como organizações beneficentes, associações de moradores e ONGs), eles desafiaram o Estado em nome da sociedade civil.
Quem são os membros dos CLGs? Em sua maioria, provêm de profissões de classe média consideradas "respeitáveis" — advogados, acadêmicos, jornalistas, assistentes sociais, celebridades ocasionais do mundo das artes e do entretenimento, entre outros. Esse fato, por si só, confere certa respeitabilidade às suas intervenções perante o grande público. CLGs de longa data — como alguns grupos regionais e, certamente, a PUCL e a PUDR — contam com um quadro de ativistas mais estável e constante do que aqueles grupos efêmeros que surgem periodicamente em resposta a eventos dramáticos, elaboram seus relatórios e depois desaparecem. Tais ações também atestam a existência de um espectro mais amplo da chamada "política de amplificação".
Estudiosos de renome caracterizaram esses CLGs como "formações políticas apartidárias" — uma interpretação que Pandey criticou acertadamente por ignorar a relação mais complexa existente entre eles e os partidos políticos. Diversos militantes partidários (um espectro que abrange desde seitas de esquerda e extrema-esquerda até oposição tanto do Congresso Nacional Indiano quanto de outros partidos, mas exclui o BJP, de caráter culturalmente excludente) foram aceitos como membros ativos dos CLGs. No entanto, na maior parte dos casos, restrições procedimentais e numéricas impediram que esses membros transformassem tais grupos em braços partidários.
Virtudes da investigação de fatos e uma diferença fundamental
Missões de investigação de fatos têm sido uma forma central de atuação dos Grupos de Liberdades Civis (CLGs). Para manter sua credibilidade, esses relatórios — por exemplo, sobre a violência policial injustificada na província da Caxemira — precisaram emular processos jurídicos, demonstrando imparcialidade na coleta de evidências materiais, incluindo relatos de testemunhas. O objetivo é expor falhas e possíveis tentativas de encobrimento em decisões e alegações oficiais. Isso também abre espaço para o apoio de simpatizantes, tanto de dentro quanto de fora dos partidos governantes, nas esferas local, estadual e central.
A grande mídia frequentemente concentra-se nos resultados desses relatórios de investigação, seja para desacreditá-los ou para endossá-los, em certa medida. No entanto, além disso, tais missões ajudaram a legitimar os depoimentos de cidadãos comuns — vozes ignoradas por autoridades cujos vínculos de classe e casta as levam a reprimir a verdade.
O trabalho dos CLGs também foi significativamente impulsionado pela instituição, após o período da Emergência, do Litígio de Interesse Público (PIL). Por meio desse mecanismo, cidadãos comuns e grupos de cidadãos têm legitimidade para recorrer às Altas Cortes e à Suprema Corte em defesa de pessoas carentes e desfavorecidas, solicitando investigações e decisões que ofereçam alternativas às narrativas oficiais ou dominantes. Dada essa "judicialização" do ativismo em prol das liberdades civis, não surpreende que advogados dedicados realizem trabalhos pro bono para os CLGs, constituindo uma peça-chave nessa forma de ativismo baseado em alianças.
Essa abordagem jurídica — tanto em termos de procedimento quanto de prática — é comum a todos esses grupos. Ainda assim, persiste uma diferença ideológica importante entre a PUCL e a PUDR (bem como entre outros grupos e, até certo ponto, no interior deles), não apenas no que diz respeito às motivações, mas também quanto às suas orientações políticas e de defesa de direitos fundamentais. Na prática, a ala mais moderada — de orientação liberal-progressista — busca fazer com que o poder estatal atue em conformidade com as exigências mais elevadas da atual constituição democrática liberal. Já a ala mais radical de esquerda busca criar uma contranarrativa mais ampla — ou o que Pandey denomina "contestação discursiva" — para persuadir o público a pensar além da constituição e considerar a necessidade de uma transformação mais "revolucionária" da ordem social. Não surpreende que a primeira corrente seja menos propensa a racionalizar e, em parte, justificar o recurso à violência por parte dos oprimidos ou de seus agentes (grupos de extrema-esquerda) para contrapor formas explícitas ou mais “institucionalizadas” de violência exercida por opressores sociais ou pelo Estado. Isso pode ocorrer mesmo que tal lógica não seja declarada explicitamente pelo grupo em questão. Em outras palavras, a literatura geral sobre o discurso dos direitos apresenta quatro grandes áreas de debate: 1) o fundamento material e moral para a construção dos direitos: universalismo versus relativismo cultural; 2) direitos individuais versus direitos de grupo; 3) a questão dos direitos civis e políticos versus direitos econômicos e sociais: a satisfação suficiente e equitativa das necessidades básicas não seria tão importante quanto — ou até mais importante que — a igualdade de liberdades fundamentais?; e 4) até que ponto expandir o âmbito dos direitos.
É, na verdade, no que diz respeito a essas duas últimas áreas que residem, no fundo, as diferenças entre as duas correntes de ativismo, mesmo quando elas não são percebidas como tais.
O cidadão engajado na mira
Em seu penúltimo capítulo, Pandey refere-se à "cidadania engajada" personificada pelos CLGs (Grupos de Liberdades Civis). Seu livro merece muitos elogios por abordar novas perspectivas e despertará no leitor maior respeito e compreensão quanto ao papel que certas formas de aliança desempenham na defesa dos direitos democráticos e na sua extensão àqueles que, na Índia, são os mais privados desses direitos.
Após a publicação do livro, surgiu um desdobramento recente que, obviamente, não pôde ser incluído no texto. Ele ameaça acelerar drasticamente a erosão das liberdades democráticas, que já está em curso. Isso porque o governo de Narendra Modi declarou que não existe um documento único — ou conjunto de documentos — capaz de identificar, de forma axiomática e irrefutável, alguém como cidadão indiano. Nem mesmo o passaporte serve para esse fim.
No mundo atual, para ser um titular de direitos, é preciso ser cidadão. Somente assim se pode usufruir do leque de direitos cuja abrangência e profundidade variam conforme o país a que se pertence. Mas o que acontece com a capacidade de exercer formas positivas de "cidadania engajada" — como o ativismo em prol das liberdades civis — quando o governo detém o poder arbitrário de questionar e decidir sobre o próprio status de cidadania de um indivíduo?
Até o momento, não houve rejeição judicial dessa presunção oficial. É incerto se isso de fato ocorrerá. Agora, mais do que nunca, partidos, movimentos e CLGs precisam lutar unidos contra esse governo marcado pela ideologia Hindutva e, portanto, verdadeiramente antinacional.
Colaborador
Embora o livro de Pandey apresente relatos detalhados sobre CLGs de nível estadual, o foco central — que também fornece uma base para avaliações mais amplas — recai sobre duas organizações de âmbito nacional: a People’s Union for Civil Liberties (PUCL) e a People’s Union of Democratic Rights (PUDR), ambas sediadas em Délhi. O autor realizou extensas entrevistas com os muitos participantes e membros de longa data (esses grupos foram formados inicialmente em 1976) e analisou a fundo mais de 250 de suas histórias e relatos. Um ponto central aqui é o período do Estado de Emergência (1975–1977): um momento decisivo que expôs a fragilidade do compromisso constitucional da Índia com um sistema político democrático liberal e que serviu de grande impulso para o surgimento posterior da PUCL e da PUDR.
Entre a introdução e a conclusão, encontram-se cinco capítulos que exploram e avaliam: a) a composição e as trajetórias políticas dos CLGs; b) a forma como se relacionam com os partidos políticos; c) seus métodos de atuação e funções principais; d) os debates ideológicos — internos e entre os próprios CLGs — que moldam suas práticas fundamentais; e e) como, enquanto uma forma específica de "cidadania engajada" (existindo outras, como organizações beneficentes, associações de moradores e ONGs), eles desafiaram o Estado em nome da sociedade civil.
Quem são os membros dos CLGs? Em sua maioria, provêm de profissões de classe média consideradas "respeitáveis" — advogados, acadêmicos, jornalistas, assistentes sociais, celebridades ocasionais do mundo das artes e do entretenimento, entre outros. Esse fato, por si só, confere certa respeitabilidade às suas intervenções perante o grande público. CLGs de longa data — como alguns grupos regionais e, certamente, a PUCL e a PUDR — contam com um quadro de ativistas mais estável e constante do que aqueles grupos efêmeros que surgem periodicamente em resposta a eventos dramáticos, elaboram seus relatórios e depois desaparecem. Tais ações também atestam a existência de um espectro mais amplo da chamada "política de amplificação".
Estudiosos de renome caracterizaram esses CLGs como "formações políticas apartidárias" — uma interpretação que Pandey criticou acertadamente por ignorar a relação mais complexa existente entre eles e os partidos políticos. Diversos militantes partidários (um espectro que abrange desde seitas de esquerda e extrema-esquerda até oposição tanto do Congresso Nacional Indiano quanto de outros partidos, mas exclui o BJP, de caráter culturalmente excludente) foram aceitos como membros ativos dos CLGs. No entanto, na maior parte dos casos, restrições procedimentais e numéricas impediram que esses membros transformassem tais grupos em braços partidários.
Virtudes da investigação de fatos e uma diferença fundamental
Missões de investigação de fatos têm sido uma forma central de atuação dos Grupos de Liberdades Civis (CLGs). Para manter sua credibilidade, esses relatórios — por exemplo, sobre a violência policial injustificada na província da Caxemira — precisaram emular processos jurídicos, demonstrando imparcialidade na coleta de evidências materiais, incluindo relatos de testemunhas. O objetivo é expor falhas e possíveis tentativas de encobrimento em decisões e alegações oficiais. Isso também abre espaço para o apoio de simpatizantes, tanto de dentro quanto de fora dos partidos governantes, nas esferas local, estadual e central.
A grande mídia frequentemente concentra-se nos resultados desses relatórios de investigação, seja para desacreditá-los ou para endossá-los, em certa medida. No entanto, além disso, tais missões ajudaram a legitimar os depoimentos de cidadãos comuns — vozes ignoradas por autoridades cujos vínculos de classe e casta as levam a reprimir a verdade.
O trabalho dos CLGs também foi significativamente impulsionado pela instituição, após o período da Emergência, do Litígio de Interesse Público (PIL). Por meio desse mecanismo, cidadãos comuns e grupos de cidadãos têm legitimidade para recorrer às Altas Cortes e à Suprema Corte em defesa de pessoas carentes e desfavorecidas, solicitando investigações e decisões que ofereçam alternativas às narrativas oficiais ou dominantes. Dada essa "judicialização" do ativismo em prol das liberdades civis, não surpreende que advogados dedicados realizem trabalhos pro bono para os CLGs, constituindo uma peça-chave nessa forma de ativismo baseado em alianças.
Essa abordagem jurídica — tanto em termos de procedimento quanto de prática — é comum a todos esses grupos. Ainda assim, persiste uma diferença ideológica importante entre a PUCL e a PUDR (bem como entre outros grupos e, até certo ponto, no interior deles), não apenas no que diz respeito às motivações, mas também quanto às suas orientações políticas e de defesa de direitos fundamentais. Na prática, a ala mais moderada — de orientação liberal-progressista — busca fazer com que o poder estatal atue em conformidade com as exigências mais elevadas da atual constituição democrática liberal. Já a ala mais radical de esquerda busca criar uma contranarrativa mais ampla — ou o que Pandey denomina "contestação discursiva" — para persuadir o público a pensar além da constituição e considerar a necessidade de uma transformação mais "revolucionária" da ordem social. Não surpreende que a primeira corrente seja menos propensa a racionalizar e, em parte, justificar o recurso à violência por parte dos oprimidos ou de seus agentes (grupos de extrema-esquerda) para contrapor formas explícitas ou mais “institucionalizadas” de violência exercida por opressores sociais ou pelo Estado. Isso pode ocorrer mesmo que tal lógica não seja declarada explicitamente pelo grupo em questão. Em outras palavras, a literatura geral sobre o discurso dos direitos apresenta quatro grandes áreas de debate: 1) o fundamento material e moral para a construção dos direitos: universalismo versus relativismo cultural; 2) direitos individuais versus direitos de grupo; 3) a questão dos direitos civis e políticos versus direitos econômicos e sociais: a satisfação suficiente e equitativa das necessidades básicas não seria tão importante quanto — ou até mais importante que — a igualdade de liberdades fundamentais?; e 4) até que ponto expandir o âmbito dos direitos.
É, na verdade, no que diz respeito a essas duas últimas áreas que residem, no fundo, as diferenças entre as duas correntes de ativismo, mesmo quando elas não são percebidas como tais.
O cidadão engajado na mira
Em seu penúltimo capítulo, Pandey refere-se à "cidadania engajada" personificada pelos CLGs (Grupos de Liberdades Civis). Seu livro merece muitos elogios por abordar novas perspectivas e despertará no leitor maior respeito e compreensão quanto ao papel que certas formas de aliança desempenham na defesa dos direitos democráticos e na sua extensão àqueles que, na Índia, são os mais privados desses direitos.
Após a publicação do livro, surgiu um desdobramento recente que, obviamente, não pôde ser incluído no texto. Ele ameaça acelerar drasticamente a erosão das liberdades democráticas, que já está em curso. Isso porque o governo de Narendra Modi declarou que não existe um documento único — ou conjunto de documentos — capaz de identificar, de forma axiomática e irrefutável, alguém como cidadão indiano. Nem mesmo o passaporte serve para esse fim.
No mundo atual, para ser um titular de direitos, é preciso ser cidadão. Somente assim se pode usufruir do leque de direitos cuja abrangência e profundidade variam conforme o país a que se pertence. Mas o que acontece com a capacidade de exercer formas positivas de "cidadania engajada" — como o ativismo em prol das liberdades civis — quando o governo detém o poder arbitrário de questionar e decidir sobre o próprio status de cidadania de um indivíduo?
Até o momento, não houve rejeição judicial dessa presunção oficial. É incerto se isso de fato ocorrerá. Agora, mais do que nunca, partidos, movimentos e CLGs precisam lutar unidos contra esse governo marcado pela ideologia Hindutva e, portanto, verdadeiramente antinacional.
Colaborador
Achin Vanaik é escritor e ativista social, ex-professor da Universidade de Délhi e pesquisador associado do Transnational Institute (Amsterdã), com base em Délhi.
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