André Roncaglia
Professor da UNIFESP e pesquisador do CEBRAP
Folha de S.Paulo
O primeiro teste de fogo do novo presidente eleito ocorre antes mesmo de sua posse em janeiro de 2023. A equipe de transição apresentou ao Congresso no último dia 16 uma minuta pedindo uma licença (waiver) para efetuar gastos sociais fora do teto para 2023.
A fatura total deste pedido beira R$ 200 bilhões por ano, de forma permanente. A negociação com o Congresso Nacional provavelmente limitará o valor e o prazo de vigência deste waiver.
Para 2023, a aprovação da PEC implicará aumento de 2% do PIB em gastos públicos e abrirá um espaço de R$ 105 bilhões no orçamento de 2023. Com este valor, o novo governo pretende recompor verbas de programas essenciais e ampliar investimentos públicos em áreas sensíveis, como saúde, educação e infraestrutura.
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| O presidente eleito Luiz Inacio Lula da Silva, em encontro com o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, em Lisboa - Rodrigo Antunes/Reuters |
Como esperado, o mercado financeiro reagiu mal. Engana-se, todavia, quem acredita que o mau humor se deve ao risco de hiperinflação e a carga de juros que acompanharia a estabilização dos preços. Isto está fora de questão, ao menos nos meios acadêmicos especializados.
Já a alta finança brasileira equiparou seu conceito de responsabilidade fiscal a mera apologia ao teto de gastos. Esta quimera tecnocrática é a raiz de uma profunda dissonância cognitiva. Vejamos.
Paulo Guedes admitiu ter violado o teto, e o fez pelo menos uma vez... por ano, somando R$ 795 bilhões em gastos extrateto ao longo dos quatro anos. O mercado chiou algumas vezes, mas com leniência beneditina.
A dívida pública não explodiu, a hiperinflação não veio e até se observou um superávit primário em 2022, fruto de receitas não recorrentes. O mercado aplaudiu a gambiarra fiscal-eleitoral de Guedes –afinal, há enorme distância entre o teto e o descontrole inflacionário– e agora transfere o ônus da irresponsabilidade fiscal do atual governo para o governo eleito.
A despeito do empurra-empurra, a reforma do marco fiscal pode melhorar a qualidade tanto do gasto quanto da tributação, equilibrando respeito aos contratos e responsabilidade social. Este é o caminho para uma responsabilidade fiscal que atenda a toda a população.
Se aprovada no valor atual, a PEC da transição elevará as despesas primárias do governo em 2023 para 19,5% do PIB, um pequeno acréscimo sobre os 19% em 2022 (podem guardar as imaginárias impressoras de dinheiro!).
A PEC reorganiza o orçamento e viabiliza gastos que estimulam a economia (ganhos reais ao salário mínimo), aliviam a pobreza (Bolsa Família), reforçam a cidadania (creches e farmácia popular etc.), reduzem custo Brasil (infraestrutura) e podem atrair recursos de bancos multilaterais (programas de recuperação e defesa do meio ambiente).
As transferências de renda podem estimular a economia, que hoje flerta com a estagnação em 2023, com expressiva ociosidade na indústria. Neste ínterim, a definição de um novo marco fiscal pode ajudar a estabilizar a economia em 2024 em bases mais promissoras, a partir de uma reforma tributária que reduza a ineficiência alocativa e a regressividade na tributação da renda pessoal.
É fundamental que a negociação da PEC seja transparente e observe a estabilização das contas públicas de forma gradual e com previsibilidade. Com isso, o mercado financeiro não verá motivos para estressar as taxas de juro de longo prazo, encarecendo o crédito ao setor produtivo e a rolagem dos títulos longos da dívida do Tesouro.
Um governo ainda não empossado não pode praticar política pública; tudo que pode fazer é apresentar um conjunto de princípios. Cabe ao Congresso estabelecer os meios.
Por isso, é preciso um pouco mais calma e, certamente, um pouco mais de alma.
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