O Marrocos é cada vez mais um foco de construção de alianças e investimentos europeus, incluindo no Saara Ocidental ilegalmente ocupado. O presidente francês Emmanuel Macron está liderando movimentos para normalizar a colônia, apesar das decisões dos próprios tribunais da UE.
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Uma bandeira durante uma manifestação em apoio ao Saara Ocidental em Atocha até a Plaza de Jacinto Benavente, em 11 de novembro de 2023, em Madri, Espanha. (Jesus Hellin / Europa Press via Getty Images) |
Em novembro, o CEO da Ryanair, Eddie Wilson, viajou para a cidade portuária de Dakhla, na costa da África Ocidental, para lançar o mais novo destino de sua companhia aérea de baixo custo. Na pista, ele posou para fotos com a ministra do turismo do Marrocos, Fatima-Zahra Ammor, e anunciou que a Ryanair faria quatro voos semanais entre a cidade e a Espanha. “Dakhla se tornará o décimo terceiro aeroporto da rede marroquina da Ryanair”, informou a empresa, insistindo que estava “ansiosa para desenvolver ainda mais a infraestrutura, a conectividade e o turismo do Marrocos em um futuro próximo”.
No entanto, o fato de que o CEO da maior companhia aérea da Europa viajou três mil milhas para revelar apenas um punhado de novos voos — e que ele foi recebido por um ministro do governo — sugere que esta não foi uma expansão de mercado rotineira. Dakhla não faz parte do Marrocos, mas está localizada no Saara Ocidental, um país rico em recursos sujeito a uma ocupação marroquina brutal. Negada a independência em 1975 depois que a antiga potência colonial Espanha dividiu o território entre Marrocos e Mauritânia, o Saara Ocidental é conhecido como a última colônia da África — isto é, o que as Nações Unidas designam como um “território não autônomo”.
No entanto, o fato de que o CEO da maior companhia aérea da Europa viajou três mil milhas para revelar apenas um punhado de novos voos — e que ele foi recebido por um ministro do governo — sugere que esta não foi uma expansão de mercado rotineira. Dakhla não faz parte do Marrocos, mas está localizada no Saara Ocidental, um país rico em recursos sujeito a uma ocupação marroquina brutal. Negada a independência em 1975 depois que a antiga potência colonial Espanha dividiu o território entre Marrocos e Mauritânia, o Saara Ocidental é conhecido como a última colônia da África — isto é, o que as Nações Unidas designam como um “território não autônomo”.
"Estes voos são um golpe de propaganda para o governo marroquino", disse o jornalista saharaui Ahmed Ettanji à Jacobin:
A Ryanair está branqueando a ocupação do meu país. Ela está jogando com a narrativa de que Dakhla é um destino de férias marroquino normal e obscurecendo a realidade de uma cidade altamente militarizada onde os saharauis que protestam por seus direitos básicos estão sendo recebidos com repressão violenta.
No entanto, com o Marrocos se tornando um mercado lucrativo para multinacionais e um aliado-chave na repressão da União Europeia à migração irregular, o governo marroquino tornou qualquer abertura para interesses ocidentais dependente desses tipos de ações, legitimando sua reivindicação do Saara Ocidental. “Esta é a única prioridade política primordial do Marrocos no momento”, disse-me Hugh Lovatt, pesquisador sênior de política do Conselho Europeu de Relações Exteriores.
“Se você é uma empresa europeia e quer operar no país, é claro que o governo dirá ‘Ok, mas você também deve investir no Saara Ocidental’”, explica Lovatt em referência à ação da Ryaniar. “Da mesma forma, a condição-chave do Marrocos para assinar acordos comerciais com a União Europeia tem sido a inclusão do Saara Ocidental em seu escopo.”
Mas mesmo quando a Europa se moveu para apaziguar as autoridades marroquinas, tais acordos comerciais entraram em conflito com a interpretação do direito internacional de acordo com os próprios tribunais da UE. Apenas algumas semanas antes do anúncio da Ryanair, o Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU) tomou uma decisão histórica que bloqueou definitivamente a inclusão do Saara Ocidental nos acordos UE-Marrocos sobre pesca e agricultura, citando violações do direito do povo saarauí à autodeterminação.
Foi uma grande vitória legal para o movimento de libertação nacional saharaui, conhecido como Frente Polisário, que argumentou com sucesso que, como uma terceira parte sujeita a esses acordos comerciais, o povo do Saara Ocidental tinha que consentir explicitamente para que eles fossem válidos. No entanto, mesmo após a decisão do TJUE, potências europeias como França e Espanha mostraram-se pouco dispostas a mudar de rumo, dobrando a prioridade de laços mais próximos com Marrocos em detrimento do cumprimento de suas obrigações legais. Suas ações mais uma vez destacam a defesa altamente seletiva da UE de uma ordem internacional baseada em regras.
O apagamento do Saara Ocidental por Macron
Ninguém representa essa hipocrisia melhor do que o presidente francês Emmanuel Macron, que no ano passado rompeu com a postura neutra de décadas da França no conflito sobre o Saara Ocidental. Essa mudança culminou durante uma visita de Estado ao Marrocos apenas algumas semanas após a decisão do TJUE em outubro passado, quando ele declarou que “para a França, o presente e o futuro deste território estão sob a soberania do Marrocos”. Entre os países da OTAN, apenas os Estados Unidos durante o primeiro governo Trump tinham ido tão longe a ponto de reconhecer a soberania marroquina — nesse caso, em troca da normalização dos laços do Marrocos com Israel.
O cálculo de Macron era mais complexo. A política externa francesa no Norte da África tradicionalmente se centrou no equilíbrio entre duas antigas colônias — Marrocos e sua rival regional Argélia, que está comprometida com a independência saharaui. Mas após o desempenho desastroso de seus aliados nas eleições parlamentares do verão passado, e com a decisão do TJUE no horizonte, Macron foi convencido pelo lobby empresarial e diplomático de que um alinhamento mais próximo com o Marrocos colheria grandes benefícios econômicos e geopolíticos. Esta foi uma aposta tanto para conter a maré da influência decrescente de Paris no Sahel, depois que uma série de regimes clientes perderam o poder nos últimos anos, quanto para reafirmar a posição da França como o principal parceiro econômico do Marrocos em meio a uma competição maior de países como Espanha e Estados Unidos.
Os ganhos mais imediatos para o reconhecimento da anexação do Saara Ocidental pelo Marrocos foram para os negócios franceses. Cerca de quarenta diretores corporativos viajaram com Macron para a capital marroquina Rabat para finalizar acordos comerciais e de investimento no valor de mais de € 10 bilhões. Eles incluíram um contrato de € 5 bilhões para a MGH Energy para a construção de uma enorme usina de hidrogênio verde perto da ocupada Dakhla; um acordo de € 3,5 bilhões com a ENGIE, também para infraestrutura de energia renovável; e uma série de contratos relacionados à expansão da rede de trens de alta velocidade do Marrocos. Paris também está negociando um papel francês na Iniciativa Atlântica do Marrocos, que visa fornecer aos países sem litoral no Sahel acesso marítimo ao Oceano Atlântico por meio de uma nova instalação portuária de € 1,3 bilhão atualmente em construção em Dakhla (e com previsão de entrar em operação em 2028).
Um relatório do Instituto Francês de Relações Internacionais e Estratégia (IRIS) observou a “euforia” gerada por essas perspectivas de investimento. No entanto, acrescentou que “isso não deve esconder a realidade legal do território do Saara Ocidental, e os riscos que isso pode acarretar para as empresas francesas” que operam lá “em uma zona cinzenta legal”.
O IRIS posteriormente retirou o relatório crítico de seu site. Mas a questão mais ampla que ele havia levantado ainda está de pé: incerteza em torno do peso legal exato da declaração de Macron reconhecendo a soberania marroquina. De acordo com Lovatt, “Há muita confusão constitucional em torno disso, e conforme os processos judiciais são movidos m relação ao Saara Ocidental, será fascinante ver como o sistema legal francês entende o status do território, particularmente após as recentes decisões do CJEU.” Ele continua, “No final, isso leva à questão de se um grande Estado-membro da UE como a França pode simplesmente rejeitar o direito internacional como é entendido pelo mais alto tribunal da Europa.”
O conflito entre os interesses franceses e o direito internacional foi ressaltado quando o Ministério das Relações Exteriores da França publicou seu novo mapa-múndi oficial no final de outubro, no qual o Saara Ocidental não aparece mais como um território separado. O apagamento do país aconteceu apesar do fato de que o CJEU tinha acabado de emitir seu julgamento no qual citava resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre “o direito inalienável do povo do Saara Ocidental à autodeterminação e independência” e uma decisão da Corte Internacional de Justiça de 1975 que rejeitou as reivindicações marroquinas de soberania.
Colonialismo de ocupação
"Toda vez que a questão do Saara Ocidental é testada em algum tipo de fórum legal, a resposta é mais ou menos predeterminada: este é um território não autônomo e permanecerá assim até que haja um ato de autodeterminação que seja aceito pela comunidade internacional", comenta Jacob Mundy, professor associado de estudos de paz e conflito na Universidade Colgate. “No entanto, o Marrocos se sente cada vez mais encorajado à medida que acumula vitórias políticas, com seus lobistas agora argumentando que o reconhecimento por dois membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU altera fundamentalmente os termos do conflito”, ele me conta.
Para Mundy, isso é um mundo distante do final dos anos 1990, quando “parecia que haveria um referendo sobre o futuro do território e que ele seria potencialmente independente até o novo milênio”. Quando uma guerra de quinze anos entre Marrocos e a Polisário terminou em impasse em 1991, o governo marroquino concordou com um referendo sobre a autodeterminação saharaui como parte do acordo de cessar-fogo. No entanto, as tentativas de organizar tal votação nos anos iniciais após o cessar-fogo foram obstruídas pelas tentativas do Marrocos de fraudar o censo eleitoral para incluir também os colonos marroquinos. Desde a ascensão do rei Mohammed VI ao trono em 1999 e o referendo bem-sucedido de independência em Timor Leste no mesmo ano, o país endureceu sua posição contra a realização de qualquer plebiscito desse tipo.
Em vez disso, o Marrocos tem procurado consolidar seu regime de ocupação. A esse respeito, Mundy vê o governo marroquino buscando “criar fatos irreversíveis no terreno”, tanto por meio de mais colonialismo de ocupação quanto do “emaranhamento infraestrutural cada vez maior entre Marrocos e o Saara Ocidental”. Da perspectiva da liderança marroquina, a independência saaraui se torna uma solução cada vez mais irrealista, pois desenvolve ainda mais o território em conjunto com investidores internacionais — seja em termos dos enormes projetos de energia verde surgindo no Saara Ocidental ou da extensão planejada da rede ferroviária de alta velocidade marroquina para a capital saaraui El Aaiún, que um consórcio francês parece estar na pole position para garantir.
“Se você é uma empresa europeia e quer operar no país, é claro que o governo dirá ‘Ok, mas você também deve investir no Saara Ocidental’”, explica Lovatt em referência à ação da Ryaniar. “Da mesma forma, a condição-chave do Marrocos para assinar acordos comerciais com a União Europeia tem sido a inclusão do Saara Ocidental em seu escopo.”
Mas mesmo quando a Europa se moveu para apaziguar as autoridades marroquinas, tais acordos comerciais entraram em conflito com a interpretação do direito internacional de acordo com os próprios tribunais da UE. Apenas algumas semanas antes do anúncio da Ryanair, o Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU) tomou uma decisão histórica que bloqueou definitivamente a inclusão do Saara Ocidental nos acordos UE-Marrocos sobre pesca e agricultura, citando violações do direito do povo saarauí à autodeterminação.
Foi uma grande vitória legal para o movimento de libertação nacional saharaui, conhecido como Frente Polisário, que argumentou com sucesso que, como uma terceira parte sujeita a esses acordos comerciais, o povo do Saara Ocidental tinha que consentir explicitamente para que eles fossem válidos. No entanto, mesmo após a decisão do TJUE, potências europeias como França e Espanha mostraram-se pouco dispostas a mudar de rumo, dobrando a prioridade de laços mais próximos com Marrocos em detrimento do cumprimento de suas obrigações legais. Suas ações mais uma vez destacam a defesa altamente seletiva da UE de uma ordem internacional baseada em regras.
O apagamento do Saara Ocidental por Macron
Ninguém representa essa hipocrisia melhor do que o presidente francês Emmanuel Macron, que no ano passado rompeu com a postura neutra de décadas da França no conflito sobre o Saara Ocidental. Essa mudança culminou durante uma visita de Estado ao Marrocos apenas algumas semanas após a decisão do TJUE em outubro passado, quando ele declarou que “para a França, o presente e o futuro deste território estão sob a soberania do Marrocos”. Entre os países da OTAN, apenas os Estados Unidos durante o primeiro governo Trump tinham ido tão longe a ponto de reconhecer a soberania marroquina — nesse caso, em troca da normalização dos laços do Marrocos com Israel.
O cálculo de Macron era mais complexo. A política externa francesa no Norte da África tradicionalmente se centrou no equilíbrio entre duas antigas colônias — Marrocos e sua rival regional Argélia, que está comprometida com a independência saharaui. Mas após o desempenho desastroso de seus aliados nas eleições parlamentares do verão passado, e com a decisão do TJUE no horizonte, Macron foi convencido pelo lobby empresarial e diplomático de que um alinhamento mais próximo com o Marrocos colheria grandes benefícios econômicos e geopolíticos. Esta foi uma aposta tanto para conter a maré da influência decrescente de Paris no Sahel, depois que uma série de regimes clientes perderam o poder nos últimos anos, quanto para reafirmar a posição da França como o principal parceiro econômico do Marrocos em meio a uma competição maior de países como Espanha e Estados Unidos.
Os ganhos mais imediatos para o reconhecimento da anexação do Saara Ocidental pelo Marrocos foram para os negócios franceses. Cerca de quarenta diretores corporativos viajaram com Macron para a capital marroquina Rabat para finalizar acordos comerciais e de investimento no valor de mais de € 10 bilhões. Eles incluíram um contrato de € 5 bilhões para a MGH Energy para a construção de uma enorme usina de hidrogênio verde perto da ocupada Dakhla; um acordo de € 3,5 bilhões com a ENGIE, também para infraestrutura de energia renovável; e uma série de contratos relacionados à expansão da rede de trens de alta velocidade do Marrocos. Paris também está negociando um papel francês na Iniciativa Atlântica do Marrocos, que visa fornecer aos países sem litoral no Sahel acesso marítimo ao Oceano Atlântico por meio de uma nova instalação portuária de € 1,3 bilhão atualmente em construção em Dakhla (e com previsão de entrar em operação em 2028).
Um relatório do Instituto Francês de Relações Internacionais e Estratégia (IRIS) observou a “euforia” gerada por essas perspectivas de investimento. No entanto, acrescentou que “isso não deve esconder a realidade legal do território do Saara Ocidental, e os riscos que isso pode acarretar para as empresas francesas” que operam lá “em uma zona cinzenta legal”.
O IRIS posteriormente retirou o relatório crítico de seu site. Mas a questão mais ampla que ele havia levantado ainda está de pé: incerteza em torno do peso legal exato da declaração de Macron reconhecendo a soberania marroquina. De acordo com Lovatt, “Há muita confusão constitucional em torno disso, e conforme os processos judiciais são movidos m relação ao Saara Ocidental, será fascinante ver como o sistema legal francês entende o status do território, particularmente após as recentes decisões do CJEU.” Ele continua, “No final, isso leva à questão de se um grande Estado-membro da UE como a França pode simplesmente rejeitar o direito internacional como é entendido pelo mais alto tribunal da Europa.”
O conflito entre os interesses franceses e o direito internacional foi ressaltado quando o Ministério das Relações Exteriores da França publicou seu novo mapa-múndi oficial no final de outubro, no qual o Saara Ocidental não aparece mais como um território separado. O apagamento do país aconteceu apesar do fato de que o CJEU tinha acabado de emitir seu julgamento no qual citava resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre “o direito inalienável do povo do Saara Ocidental à autodeterminação e independência” e uma decisão da Corte Internacional de Justiça de 1975 que rejeitou as reivindicações marroquinas de soberania.
Colonialismo de ocupação
"Toda vez que a questão do Saara Ocidental é testada em algum tipo de fórum legal, a resposta é mais ou menos predeterminada: este é um território não autônomo e permanecerá assim até que haja um ato de autodeterminação que seja aceito pela comunidade internacional", comenta Jacob Mundy, professor associado de estudos de paz e conflito na Universidade Colgate. “No entanto, o Marrocos se sente cada vez mais encorajado à medida que acumula vitórias políticas, com seus lobistas agora argumentando que o reconhecimento por dois membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU altera fundamentalmente os termos do conflito”, ele me conta.
Para Mundy, isso é um mundo distante do final dos anos 1990, quando “parecia que haveria um referendo sobre o futuro do território e que ele seria potencialmente independente até o novo milênio”. Quando uma guerra de quinze anos entre Marrocos e a Polisário terminou em impasse em 1991, o governo marroquino concordou com um referendo sobre a autodeterminação saharaui como parte do acordo de cessar-fogo. No entanto, as tentativas de organizar tal votação nos anos iniciais após o cessar-fogo foram obstruídas pelas tentativas do Marrocos de fraudar o censo eleitoral para incluir também os colonos marroquinos. Desde a ascensão do rei Mohammed VI ao trono em 1999 e o referendo bem-sucedido de independência em Timor Leste no mesmo ano, o país endureceu sua posição contra a realização de qualquer plebiscito desse tipo.
Em vez disso, o Marrocos tem procurado consolidar seu regime de ocupação. A esse respeito, Mundy vê o governo marroquino buscando “criar fatos irreversíveis no terreno”, tanto por meio de mais colonialismo de ocupação quanto do “emaranhamento infraestrutural cada vez maior entre Marrocos e o Saara Ocidental”. Da perspectiva da liderança marroquina, a independência saaraui se torna uma solução cada vez mais irrealista, pois desenvolve ainda mais o território em conjunto com investidores internacionais — seja em termos dos enormes projetos de energia verde surgindo no Saara Ocidental ou da extensão planejada da rede ferroviária de alta velocidade marroquina para a capital saaraui El Aaiún, que um consórcio francês parece estar na pole position para garantir.
Enquanto isso, os saarauís nativos que vivem sob ocupação marroquina estão sujeitos ao que a Freedom House classifica como um dos sistemas políticos menos livres do planeta — onde jornalistas, ativistas de direitos humanos e ativistas pró-independência enfrentam repressão sistemática. Em seu relatório anual de 2024, a ONG de direitos humanos Codesa catalogou dezenas de abusos realizados pelas forças de segurança marroquinas. Isso incluiu a repetida repressão violenta de protestos pacíficos, o assédio e a detenção arbitrária de ativistas e as mortes suspeitas sob custódia de três civis saarauís. Em novembro de 2023, o Grupo de Trabalho da ONU sobre Detenção Arbitrária concluiu que as detenções de duas dúzias de ativistas e jornalistas saarauís, realizadas desde o acampamento de protesto de Gdeim Izik em 2010, eram ilegais. Também descobriu que, no caso de dezoito ativistas estudantis detidos em 2016, a tortura foi usada para extrair confissões.
“Nos últimos anos, o Marrocos também continuou trazendo um grande número de colonos enquanto avançava na expulsão e marginalização dos saarauís nativos”, explica Ettanji. “Esses colonos marroquinos recebem inúmeras vantagens, desde subsídios para moradia e isenções fiscais até acesso aos melhores empregos no território.” Estima-se que pelo menos dois terços da população atual do Saara Ocidental de 600.000 pessoas sejam colonos marroquinos, enquanto 173.000 saarauís permanecem presos em campos de refugiados do outro lado da fronteira, na Argélia — sobreviventes e descendentes daqueles forçados a fugir da campanha de bombardeios do Marrocos quando ele invadiu o território em 1975.
Impasse
No entanto, para Lovatt, as condições alteradas no território não podem mudar as “crescentes restrições legais” que a UE enfrenta agora com relação ao Saara Ocidental. De fato, a Comissão Europeia agora parece ter reconhecido o precedente estabelecido pela decisão de outubro passado sobre os acordos de pesca e agricultura. Em 20 de janeiro, anunciou que “de acordo com a jurisprudência” do TJUE, informou as companhias aéreas europeias que as rotas envolvendo o Saara Ocidental não seriam mais cobertas pelos termos do acordo de aviação UE-Marrocos — levantando assim mais dúvidas sobre a base legal para a autorização do governo espanhol em relação aos voos da Ryanair de e para Dakhla.
Quando contatado para comentar, o gabinete de imprensa da Ryanair insistiu que suas “operações cumprem com todos os regulamentos de aviação aplicáveis”. No entanto, como observa o Western Sahara Research Watch (WSRW), a declaração da comissão agora “indica que não há uma estrutura legal em vigor que cubra os voos das companhias aéreas da UE para Dakhla”. Erik Hagen, do WSRW, aponta para a natureza excepcional desta situação. “O que significa praticamente que os voos comerciais ocorrem para um território que não é coberto por um acordo de aviação ainda é algo para o qual gostaríamos de ter uma boa resposta”, ele diz à Jacobin. “Nem é preciso dizer que qualquer acordo assinado com o governo marroquino é nulo e sem efeito, pois isso não faz parte do Marrocos”.
Além disso, Lovatt vê as relações UE-Marrocos caminhando para “um ponto crítico” em outubro próximo, quando o prazo para renegociar o status do Saara Ocidental no acordo de liberalização comercial acabar. Nesse ponto, se os € 600 milhões em exportações agrícolas e pesqueiras anuais dos territórios ocupados para a UE não forem rotulados como originários do Saara Ocidental, eles perderão seu status tarifário preferencial e se tornarão não competitivos nos mercados europeus. Também haverá outras barreiras regulatórias para tais exportações. Por exemplo, o Marrocos não poderá mais emitir legalmente certificados sanitários e de segurança alimentar válidos na UE para tais produtos.
Rotular esses produtos como de um território separado, não legalmente sob sua jurisdição, é impensável para a monarquia autoritária do Marrocos — assim como ela está aceitando negociações da UE com a Polisário sobre os termos para continuar esse comércio. No entanto, a perda dessas exportações também representaria um golpe sério para a sustentabilidade econômica de seu regime de ocupação, particularmente até que um número maior de projetos de energia verde e o porto de Dakhla se tornem operacionais.
Neste contexto, Lovatt vê a possibilidade de a UE “manter o status quo com o Marrocos” no futuro como “improvável de funcionar”. “A UE poderia tentar apaziguar o Marrocos oferecendo-lhe mais financiamento em certas áreas ou com Estados-membros fazendo mais gestos simbólicos”, continua Lovatt. “No entanto, em última análise, a posição intransigente do Marrocos sobre o Saara Ocidental ainda vai esbarrar nos limites da lei da UE”. A Polisário agora ameaça processar a UE e pedir indenização por seu comércio ilegal passado com o Marrocos (que pode chegar a bilhões) e abrir mais processos judiciais, a menos que a comissão inicie negociações com ela sobre os acordos comerciais da Europa com o território.
Ainda veremos como a comissão e os Estados-membros finalmente navegam neste impasse legal e geopolítico. Para Mundy, “Ainda nem ocorre à França e à Espanha mudar de direção e pressionar o Marrocos sobre o Saara Ocidental”. O regime de fronteira militarizado da Espanha ao longo de sua vasta fronteira sul depende da cooperação com o Marrocos, com a administração de centro-esquerda de Pedro Sánchez preocupada que o governo de Mohammed VI possa se mover no sentido de novamente alavancar a migração irregular como um meio de ganhar concessões sobre o Saara Ocidental.
O próximo movimento de Macron pode ser abrir um consulado francês em Dakhla, em uma tentativa de flanquear qualquer ofensiva diplomática da nova administração de Donald Trump. Notável a esse respeito foi o feriado de Jared Kushner e Ivanka Trump em Dakhla apenas três semanas após a eleição de novembro passado.
“Houve uma preocupação em Paris no verão passado de que, se Trump vencesse, o Marrocos veria os EUA como seu patrono internacional preeminente”, explica Mundy. “Isso poderia levar a uma derrota de certos interesses especiais da França, a menos que ela se movesse para o Saara Ocidental antes que as comportas se abram para o relacionamento EUA-Marrocos”, ele continua:
“Nos últimos anos, o Marrocos também continuou trazendo um grande número de colonos enquanto avançava na expulsão e marginalização dos saarauís nativos”, explica Ettanji. “Esses colonos marroquinos recebem inúmeras vantagens, desde subsídios para moradia e isenções fiscais até acesso aos melhores empregos no território.” Estima-se que pelo menos dois terços da população atual do Saara Ocidental de 600.000 pessoas sejam colonos marroquinos, enquanto 173.000 saarauís permanecem presos em campos de refugiados do outro lado da fronteira, na Argélia — sobreviventes e descendentes daqueles forçados a fugir da campanha de bombardeios do Marrocos quando ele invadiu o território em 1975.
Impasse
No entanto, para Lovatt, as condições alteradas no território não podem mudar as “crescentes restrições legais” que a UE enfrenta agora com relação ao Saara Ocidental. De fato, a Comissão Europeia agora parece ter reconhecido o precedente estabelecido pela decisão de outubro passado sobre os acordos de pesca e agricultura. Em 20 de janeiro, anunciou que “de acordo com a jurisprudência” do TJUE, informou as companhias aéreas europeias que as rotas envolvendo o Saara Ocidental não seriam mais cobertas pelos termos do acordo de aviação UE-Marrocos — levantando assim mais dúvidas sobre a base legal para a autorização do governo espanhol em relação aos voos da Ryanair de e para Dakhla.
Quando contatado para comentar, o gabinete de imprensa da Ryanair insistiu que suas “operações cumprem com todos os regulamentos de aviação aplicáveis”. No entanto, como observa o Western Sahara Research Watch (WSRW), a declaração da comissão agora “indica que não há uma estrutura legal em vigor que cubra os voos das companhias aéreas da UE para Dakhla”. Erik Hagen, do WSRW, aponta para a natureza excepcional desta situação. “O que significa praticamente que os voos comerciais ocorrem para um território que não é coberto por um acordo de aviação ainda é algo para o qual gostaríamos de ter uma boa resposta”, ele diz à Jacobin. “Nem é preciso dizer que qualquer acordo assinado com o governo marroquino é nulo e sem efeito, pois isso não faz parte do Marrocos”.
Além disso, Lovatt vê as relações UE-Marrocos caminhando para “um ponto crítico” em outubro próximo, quando o prazo para renegociar o status do Saara Ocidental no acordo de liberalização comercial acabar. Nesse ponto, se os € 600 milhões em exportações agrícolas e pesqueiras anuais dos territórios ocupados para a UE não forem rotulados como originários do Saara Ocidental, eles perderão seu status tarifário preferencial e se tornarão não competitivos nos mercados europeus. Também haverá outras barreiras regulatórias para tais exportações. Por exemplo, o Marrocos não poderá mais emitir legalmente certificados sanitários e de segurança alimentar válidos na UE para tais produtos.
Rotular esses produtos como de um território separado, não legalmente sob sua jurisdição, é impensável para a monarquia autoritária do Marrocos — assim como ela está aceitando negociações da UE com a Polisário sobre os termos para continuar esse comércio. No entanto, a perda dessas exportações também representaria um golpe sério para a sustentabilidade econômica de seu regime de ocupação, particularmente até que um número maior de projetos de energia verde e o porto de Dakhla se tornem operacionais.
Neste contexto, Lovatt vê a possibilidade de a UE “manter o status quo com o Marrocos” no futuro como “improvável de funcionar”. “A UE poderia tentar apaziguar o Marrocos oferecendo-lhe mais financiamento em certas áreas ou com Estados-membros fazendo mais gestos simbólicos”, continua Lovatt. “No entanto, em última análise, a posição intransigente do Marrocos sobre o Saara Ocidental ainda vai esbarrar nos limites da lei da UE”. A Polisário agora ameaça processar a UE e pedir indenização por seu comércio ilegal passado com o Marrocos (que pode chegar a bilhões) e abrir mais processos judiciais, a menos que a comissão inicie negociações com ela sobre os acordos comerciais da Europa com o território.
Ainda veremos como a comissão e os Estados-membros finalmente navegam neste impasse legal e geopolítico. Para Mundy, “Ainda nem ocorre à França e à Espanha mudar de direção e pressionar o Marrocos sobre o Saara Ocidental”. O regime de fronteira militarizado da Espanha ao longo de sua vasta fronteira sul depende da cooperação com o Marrocos, com a administração de centro-esquerda de Pedro Sánchez preocupada que o governo de Mohammed VI possa se mover no sentido de novamente alavancar a migração irregular como um meio de ganhar concessões sobre o Saara Ocidental.
O próximo movimento de Macron pode ser abrir um consulado francês em Dakhla, em uma tentativa de flanquear qualquer ofensiva diplomática da nova administração de Donald Trump. Notável a esse respeito foi o feriado de Jared Kushner e Ivanka Trump em Dakhla apenas três semanas após a eleição de novembro passado.
“Houve uma preocupação em Paris no verão passado de que, se Trump vencesse, o Marrocos veria os EUA como seu patrono internacional preeminente”, explica Mundy. “Isso poderia levar a uma derrota de certos interesses especiais da França, a menos que ela se movesse para o Saara Ocidental antes que as comportas se abram para o relacionamento EUA-Marrocos”, ele continua:
Dado o que tem acontecido no Sahel, isso foi particularmente crucial. O Chade foi a peça de dominó mais recente a cair lá em termos de expulsar as tropas francesas de seu território, mas também houve a apreensão pelo Níger de uma importante mina de urânio controlada pela França [em dezembro passado].
Nas últimas semanas, Macron se envolveu em uma grande postura liberal em torno da inviolabilidade das fronteiras internacionais após os comentários de Trump sobre uma tomada da Groenlândia pelos EUA. Desde que assumiu o cargo em 2017, sua presidência tem sido repleta de homilias ao multilateralismo e à ordem baseada em regras internacionais. No entanto, quando se trata de defender os remanescentes da Françafrique, a máscara escorrega.
Colaborador
Nas últimas semanas, Macron se envolveu em uma grande postura liberal em torno da inviolabilidade das fronteiras internacionais após os comentários de Trump sobre uma tomada da Groenlândia pelos EUA. Desde que assumiu o cargo em 2017, sua presidência tem sido repleta de homilias ao multilateralismo e à ordem baseada em regras internacionais. No entanto, quando se trata de defender os remanescentes da Françafrique, a máscara escorrega.
Colaborador
Eoghan Gilmartin é escritor, tradutor e colaborador da Jacobin com sede em Madri.
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