Ramón Vela-Córdova
Jacobin
 |
| Um manifestante segura um cartaz contra o Puerto Rico Financial Oversight and Management Board de Porto Rico durante uma manifestação em Nova York em 30 de setembro de 2016. (John Taggart / Bloomberg via Getty Images) |
O território norte-americano de Porto Rico está falido desde 2016 e sujeito ao antidemocrático Financial Oversight and Management Board (FOMB) instituído pelo governo de Barack Obama. Anunciada durante os anos 1950 e 1960 como um farol de democracia e sucesso econômico cujo "pacto" inalterável com os Estados Unidos venceu o colonialismo, a ilha é hoje amplamente governada por alguns membros do conselho do continente e um juiz federal de Nova York que controla o governo local de Porto Rico.
Ainda assim, muitos porto-riquenhos achavam que pelo menos tinham o direito de obter informações sobre o que o FOMB estava fazendo. Afinal, todo mundo adora transparência - todo mundo, aparentemente, exceto a Suprema Corte dos EUA. Em sua decisão de 11 de maio no Financial Oversight and Management Board for Puerto Rico v. Centro de Periodismo Investigativo, Inc., o tribunal considerou que os porto-riquenhos não têm o direito básico de visualizar os registros do conselho. Fê-lo em um parecer escrito e acompanhado por sua ala liberal, incluindo a juíza Sonia Sotomayor e o recente nomeado Ketanji Brown Jackson.
Promessas quebradas
O acesso a informações sobre o FOMB é crucial para responsabilizá-lo e resistir à maré neoliberal em Porto Rico. O conselho foi criado em uma lei bizarra - conhecida cinicamente como PROMESA, ou "promessa" - que permitia ao Congresso dizer ao presidente quem nomear por meio de listas de candidatos.
Os membros atuais incluem os advogados corporativos David A. Skeel, Jr e Arthur J. González, o acadêmico residente do American Enterprise Institute Andrew G. Biggs, o comissário de educação de Nova York e presidente da Universidade do Estado de Nova York, Betty A. Rosa, e os executivos Antonio Medina e Justin Peterson, o último dos quais é descrito indecorosamente na página do conselho como tendo "trabalhado como um agente político republicano". Seu diretor executivo é Robert F. Mujica Jr, conhecido em Nova York como o "guru do orçamento" do ex-governador Andrew Cuomo, que tem uma longa história de trabalho com e para os republicanos.
Nenhuma dessas pessoas é de Porto Rico ou tem vínculos profissionais significativos com a ilha, exceto o Sr. Medina. Embora esses membros de carteirinha do establishment de Nova York e DC administrem Porto Rico, o governador eleito da ilha continua sendo um membro sem direito a voto do conselho.
Em teoria, o FOMB deveria representar Porto Rico em seu processo de falência perante a juíza federal de Nova York Laura Taylor Swain, que inclui a preparação de um plano de pagamento da dívida e a garantia de que Porto Rico o cumpra. Mas, considerando o histórico profissional dos membros do conselho e como eles foram nomeados, muitos questionam se eles podem realmente representar Porto Rico.
Em vez de instar o Congresso e Wall Street a investir na economia de Porto Rico para que ela possa eventualmente pagar suas dívidas, e em vez de buscar uma estratégia de litígio agressiva que incluiria, por exemplo, uma auditoria legal da dívida, o conselho adotou um programa de privatizações, corte de pensões, aumentos de serviços públicos, poda de orçamento universitário e quebra de sindicatos públicos. Essa estratégia neoliberal corre o risco de levar eventualmente a uma segunda falência se a economia de Porto Rico continuar a ter um crescimento lento ou negativo.
Enquanto isso, há a questão dos gastos exorbitantes do conselho com salários, honorários advocatícios e contratos. Pegue Mujica. Seu salário passou de aproximadamente US$ 216.186 como chefe do orçamento de Nova York para US$ 625.000 como diretor executivo do FOMB, uma diferença que, como um suposto guru do orçamento, ele certamente pode apreciar. O orçamento de Porto Rico para 2022-2023 coloca o custo do conselho em US$ 59,5 milhões. Isso representa mais de 10% da alocação de US$ 551,6 milhões da Universidade de Porto Rico, que teve onze campi e quase cinquenta mil alunos durante o ano acadêmico de 2020-2021.
Além disso, como o governo de Porto Rico precisa duplicar grande parte do trabalho do FOMB - por exemplo, preparar análises econômicas e orçamentárias e contratar advogados e lobistas - o custo real desse processo de falência é muito maior. De fato, o plano fiscal de 2023 do FOMB estima os custos totais de 2018 a 2026 em US$ 1,6 bilhão, o que representa cerca de US$ 200 milhões por ano. Isto significa que cada ano do processo de falência custa mais de um terço do investimento da ilha no ensino superior. Já que os porto-riquenhos pagam essas despesas, por que eles não têm o direito de ver os registros públicos do FOMB?
Qualquer pessoa familiarizada com a política porto-riquenha se lembrará de que o acesso a informações sobre funcionários públicos tem sido um assunto de importância recente. Em 2019, um movimento de protesto em massa tirou o governador Ricardo Rosselló do cargo depois que um bate-papo vazado mostrou o governador e seus aliados insultando quase todo mundo e conspirando impiedosamente contra seus críticos. Portanto, se algo pudesse desencadear um movimento de massa semelhante contra o conselho, a divulgação de informações embaraçosas em seus registros estaria no topo dessa lista.
No mínimo, o acesso aos registros públicos do conselho pode confirmar que o papel do governo dos EUA foi maior e menos primitivo do que fomos levados a acreditar. Em 2018, por exemplo, foi revelado que a consultoria McKinsey & Company trabalhou extensivamente para o FOMB enquanto uma de suas subsidiárias possuía títulos do governo porto-riquenho - um pequeno problema, já que o conselho e os detentores de títulos são supostamente partes adversas.
Também está claro que alguns senadores republicanos e funcionários federais pressionaram para privatizar a companhia de energia de Porto Rico, que teve o benefício adicional de destruir um dos sindicatos trabalhistas mais militantes e democráticos da ilha. Em março deste ano, o conselho e o juiz de Nova York derrubaram uma lei trabalhista extremamente modesta aprovada pela legislatura local porque, de acordo com a ideologia neoliberal, qualquer melhoria nos direitos legais dos trabalhadores está fadada a prejudicar a economia. O acesso aos registros públicos do FOMB esclareceria essas questões.
Esses registros não são necessários, no entanto, para reconhecer que os resultados do FOMB nos últimos seis anos foram menos do que estelares. De acordo com seu próprio plano fiscal de 2023, se os fundos federais temporários forem retirados da equação, os números de crescimento do PNB ajustados pela inflação de Porto Rico para 2017-2022 são sombrios, mesmo considerando o furacão Maria de 2017 e a pandemia de COVID. A população de Porto Rico em 2010 era de 3,7 milhões; em 2022, foi estimado em 3,2 milhões - um declínio de aproximadamente 502.000 pessoas ou 13,5%.
Pelo lado positivo, uma lei isentando os recém-chegados de impostos sobre ganhos de capital produziu um influxo de "americanos" ricos que compram imóveis e muitas vezes deslocam residentes locais. Em fevereiro, a revista Forbes se entusiasmou com a listagem de imóveis mais cara de Porto Rico, uma casa à beira-mar de US$ 45 milhões com modestos (pelo preço) 5.611 pés quadrados de construção. Seria preciso uma secretária da Universidade de Porto Rico, que ganha cerca de $ 16.000 por ano, 2.812 anos para pagar um empréstimo para esta propriedade, desde que fosse sem juros e que eles não gastassem dinheiro com comida, roupas, cuidados de saúde, ou qualquer outra coisa.
Soberanos ou não, aí vêm eles
É nesse contexto que a Suprema Corte votou oito a um para proteger o conselho do escrutínio público. Em 2016, o Centro de Jornalismo Investigativo de Porto Rico (Centro de Periodismo Investigativo, ou CPI) solicitou ao conselho uma série de documentos públicos, incluindo contratos, divulgações financeiras de membros e comunicações de membros com autoridades federais e locais. O CPI baseou seu pedido em uma disposição da constituição de Porto Rico que exige acesso a registros públicos. O conselho recusou muitos dos documentos. O CPI processou e ganhou a ação em duas varas federais.
Mas a Suprema Corte veio em socorro do conselho. Em uma opinião de autoria da juíza Elena Kagan e acompanhada pelos juízes Sotomayor e Jackson junto com os conservadores (exceto por Clarence Thomas), o tribunal decidiu que ninguém pode processar o conselho para obter acesso a seus registros públicos. De agora em diante, o conselho pode não apenas fazer o que quiser, mas também em segredo.
A decisão do tribunal foi notável por sua falta de base legal. O FOMB respondeu à ação do CPI buscando registros públicos argumentando que o conselho estava protegido pela doutrina da imunidade soberana. O FOMB faz parte do governo local de Porto Rico de acordo com a lei PROMESA, e a Suprema Corte considerou que Porto Rico não tem soberania em um caso sobre a regra de duplo risco em 2016. Como o conselho faz parte de um Porto Rico não soberano, como pode reivindicar a imunidade de um soberano? Em outras palavras, um hambúrguer sem queijo é um cheeseburger? Esta foi a questão central perante o Supremo Tribunal Federal. A resposta? O juiz Kagan escreveu que "presumimos, sem decidir, que Porto Rico está imune a processos no tribunal distrital federal e que o Conselho participa dessa imunidade". Essa suposição forneceu a base para o tribunal fazer o que queria.
Mas fica pior. O movimento de regra por suposição do tribunal não é apenas falho; também é algo em que a própria juíza Kagan provavelmente não acredita. Durante a argumentação oral do caso em janeiro, ela o descreveu como "um tipo engraçado de postura" e "bastante estranho para mim", porque "a suposição determinará essencialmente a disposição do caso." O juiz Neil Gorsuch acrescentou uma razão técnica, mas reveladora, pela qual era "uma circunstância particularmente estranha de assumir" que o conselho gozava de imunidade soberana: é uma defesa que o FOMB teve o ônus de provar. No entanto, ele se juntou à opinião da maioria que Kagan escreveu. Sobre este assunto, se não sobre outros, o único juiz consistente foi Clarence Thomas, o único dissidente, que escreveu que "porque eu... sustentaria que [o Conselho] carece da única imunidade que já afirmou, eu discordo respeitosamente."
Não que alguém devesse esperar que a Suprema Corte em 2023 fosse um lugar amigável para argumentos sobre manter as elites sob o escrutínio público. O juiz Thomas foi envergonhado por muitos escândalos recentes para recontar. A esposa do juiz John Roberts é uma recrutadora jurídica de elite que solicitou e colocou clientes em escritórios de advocacia que trabalham perante o tribunal. O juiz Neil Gorsuch não revelou que a pessoa a quem vendeu uma propriedade nove dias após sua confirmação era o CEO de tal escritório de advocacia.
O tribunal também tem usado cada vez mais sua súmula - o poder de emitir decisões de emergência ou procedimentos sem argumentos, opiniões ou votos claros - para decidir questões importantes. É lógico que um tribunal agindo cada vez mais nas sombras, ainda assolado por um escândalo público após o outro, olharia desfavoravelmente para um pequeno grupo porto-riquenho tentando responsabilizar o poderoso FOMB - empilhado com executivos, advogados corporativos e políticos de Nova York e DC.
Em Porto Rico, a Suprema Corte sempre discorda
O que não faz sentido é o lote de decisões da Suprema Corte que minaram o autogoverno porto-riquenho - como era - desde o início de sua falência.
Tudo começou em 2014, quando Porto Rico aprovou sua própria lei de falências públicas. Então, em 2016, o tribunal disse em Porto Rico v. Sanchez Valle que Porto Rico não tinha soberania, porque "por trás do povo porto-riquenho e sua Constituição, a fonte 'última' do poder de acusação continua sendo o Congresso dos EUA, assim como do foral de uma cidade reside um governo estadual." Isso ajudou a explicar sua decisão alguns dias depois de que Porto Rico não poderia aprovar sua própria lei de falências (Puerto Rico v. Franklin California Tax-Free Trust). Então, em 2022, EUA v. Vaello Madero deu sua bênção à defesa do governo Obama de um processo cruel contra um nova-iorquino recém-chegado para recuperar seus benefícios de invalidez do Seguro Social.
Mas a primeira abelha no capô legal veio em 2020, quando a Suprema Corte teve que explicar por que os sete membros do FOMB nomeados pelo Congresso para governar Porto Rico não exigiam a confirmação do Senado, o que até os governadores de Porto Rico costumavam exigir. Em resposta, o tribunal apresentou uma teoria sobre como oficiais nomeados pelo governo federal, cujos cargos são suficientemente locais e não federais, não precisam de confirmação do Senado (FOMB para Porto Rico v. Aurelius Investment). Então as abelhas realmente começaram a picar quando o caso da CPI deixou claro que, se Porto Rico carece de soberania e de alguma forma não é federal, então os registros do FOMB deveriam ser públicos e não protegidos por imunidade soberana. Presumivelmente incapaz de chegar a um acordo sobre como quadrar esse círculo, o tribunal apenas disse: "Vamos supor que seja um quadrado".
Também revelador é o fato de que em três dessas decisões o Supremo Tribunal interveio para corrigir o que os tribunais inferiores haviam feito. Os membros do FOMB de fato exigiram a confirmação do Senado, de acordo com o tribunal de apelações no caso Aurelius Investment. Todos os juízes que ouviram o caso de Vaello Madero disseram que ele não precisava devolver seus benefícios. Todos os tribunais de primeira instância no caso da CPI disseram que ela tinha direito aos registros públicos. Se a Suprema Corte não estivesse profundamente interessada em proteger o FOMB, e se tivesse conseguido estabelecer claramente o que é a lei, essas intervenções constantes teriam sido desnecessárias.
Claro, qualquer um pode flexionar suas habilidades de advogado explicando as reviravoltas da Suprema Corte com uma história justa sobre como leis ou precedentes específicos exigiam o resultado em cada caso. Mas uma explicação mais simples está disponível. O tribunal tem se assegurado de que a falência de Porto Rico seja tratada não por juízes porto-riquenhos sob a lei porto-riquenha, mas por um conselho especialmente escolhido e um juiz federal que detém poder total e está geograficamente e ideologicamente mais próximo de Wall Street do que da Velha San Juan.
Velhos problemas, novas oportunidades
O fato de os porto-riquenhos agora não terem meios legais de obter acesso aos registros públicos do conselho é um duro golpe na luta contra o colonialismo e o neoliberalismo. É também uma lição de como os políticos e juristas liberais e progressistas muitas vezes não têm solidariedade real com os povos colonizados ou compromisso com os princípios democráticos, mas simplesmente os invocam para atender a seus próprios fins. Esta não é uma lição nova para Porto Rico. Durante a década de 1930, por exemplo, foi o governo de Franklin D. Roosevelt que reprimiu o movimento nacionalista de Porto Rico com força excessiva e sem escrúpulos. Hoje, membros liberais do establishment político e jurídico dos EUA dão seu apoio a uma ditadura secreta.
A decisão de maio também reafirma a futilidade de recorrer à Suprema Corte para mudanças sociais. Quando instituições de elite, interesses econômicos poderosos ou doutrinas legais estatistas como "imunidade soberana" são atacadas, o tribunal fará tudo ao seu alcance para acabar com a ameaça.
No entanto, as coisas podem estar mudando em Porto Rico. Durante oitenta anos, dois partidos políticos dominaram a política da ilha: o Partido Popular Democrático e o Partido Nuevo Progresista. Ambos são partidos de centro comprometidos com políticas neoliberais e assolados por constantes escândalos de corrupção. Até 2020, seus candidatos a governador costumam dividir cerca de 95% dos votos. Nas eleições de 2020, no entanto, eles dividiram 65% dos votos. A diferença foi para um novo partido político progressista, o Movimiento Victoria Ciudadana; ao histórico partido pró-independência de Porto Rico, o Partido Independentista Puertorriqueño; e a um partido de direita, o Proyecto Dignidade. Portanto, o FOMB pode estar ajudando a provocar um realinhamento político com oportunidades reais - mas também perigos - para Porto Rico nos próximos anos.
Colaborador
Ramón Vela-Córdova é advogado em Porto Rico.
Ramón Vela-Córdova é advogado em Porto Rico.
Nenhum comentário:
Postar um comentário